sexta-feira, 26 de maio de 2023

Penas suspensas para 15 arguidos por inspeções automóveis fraudulentas

 

O Tribunal do Porto condenou 15 arguidos ligados a um centro de inspeção automóvel daquela cidade a penas de prisão suspensas entre um ano e oito meses e três anos e meio, num processo relacionado com inspeções fraudulentas.

Num comunicado publicado hoje na sua página na Internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP) refere que os 15 arguidos foram condenados por crimes de falsificação de notação técnica. Dois deles também foram condenados pelo crime de corrupção para ato ilícito, um na forma ativa e outro na forma passiva.

Segundo o acórdão, datado de 10 de maio, as penas foram suspensas por um prazo entre três e quatro anos com a condição de os arguidos entregarem mil euros à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Ler mais

 

Novo regime para o setor do táxi vai agora a Conselho de Ministros

O ministro do Ambiente e da Ação Climática disse hoje que o novo regime jurídico do setor do táxi será imediatamente agendado para aprovação em Conselho de Ministros, após o parlamento ter autorizado o Governo a legislar neste âmbito.

 "O Governo compromete-se com o setor e o grupo de trabalho, assim que for aprovada esta autorização legislativa, a agendar imediatamente para Conselho de Ministros", disse Duarte Cordeiro, que falava no plenário da Assembleia da República, durante o debate sobre o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, antes das votações.

A proposta que autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o setor do táxi foi hoje aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN. Ler mais

Colocação de 314 especialistas vai dar médico de família a 500 mil utentes

 

Cerca 500 mil utentes vão passar a ter médico de família na sequência da colocação de 314 desses especialistas de medicina geral e familiar no concurso de recrutamento aberto no início do mês.

“Estamos a falar, para o país todo, de meio milhão de utentes que ganham médico de família. Acho que isso é uma notícia muito boa para as pessoas”, adiantou hoje à agência Lusa o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo Fernando Araújo, no caso de Lisboa e Vale do Tejo, a região do país com maior carência de clínicos desta especialidade, cerca de 200 mil pessoas vão ter médico de família nos próximos meses. Ler mais

 

CONSUMIDOR: A “COVERTO” DE ÍNVIAS INTERPRETAÇÕES?

 


CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

‘As Beiras’

26 de Maio de 2023

 

(por razões que uma vez mais nos escapam o consultório não veio publicado na edição de hoje)

 

CONSUMIDOR: A “COVERTO” DE ÍNVIAS INTERPRETAÇÕES?

 

A Deco-Proteste, Lda. (uma sociedade comercial que se faz passar, entre nós, ostensivamente por associação de consumidores, sem que as autoridades, “maxime” o Ministério Público, reprimam uma tal “ousadia”, um tal embuste de que lhe advêm acrescidas vantagens) tem para aí a circular, em distintos restaurantes, “informação”, a propósito do “couvert” (é a lei que assim o designa), em que, afinal e de forma resumida, assevera:

“quem cala, consente, quem trinca, consente mais, e não poderá reclamar, quando detetar na conta, as entradas que não pediu.”

Mas será assim? O facto contraria o que a lei diz e o que vem sendo sistematicamente difundido…”

 

Ora, ponderemos

 

Direitos do Consumidor,

Direitos do QUOTIDIANO!

SÓ COM ADEQUADO RIGOR

SE CUMPRE DEVER MERIDIANO

 

 

Consumidor nesta terra

É fardo  que não se aceita

Antes mobilizado p’rá guerra

Que aturar esta ‘seita’…

 

Não há pena mais cruel

Nem destino mais atroz

Que uma instituição infiel

Que a todos ‘abafa’ a voz

 

Reparem, pois, na blasfémia

Que é ter as leis a favor

E com uns graus de alcoolémia

Se ‘turva’ o consumidor

 

Quem cala já não consente

Diz a lei com tal fragor

Que só disso é que dissente

Quem ‘trama’ o consumidor…

 

Não há embuste maior

Nem patranha mais abjecta

Que enredar o consumidor

Numa fraude  tão completa

 

E nisso de há muito investe

Esta ‘sonsa’ empresa belga,

Que como Deco-Proteste

Tem os ‘trejeitos’ de melga…

 

Como empresa, visa o lucro

Espezinha o  consumidor

E neste lúgubre sepulcro

Vai-lhe potenciando a dor…

 

Eis no que ora  investe

De forma mal-afamada

A estrangeirada Proteste

Que ao Direito diz: NADA!

 

E o que diz, ademais,

Se na real gana lhe der

Co’ umas vírgulas a mais?

A respeito do ‘couvert’?

 

“Quem cala consente

Quem trinca consente mais

E não poderá reclamar

Quando detectar na conta

As entradas que não pediu”

 

E o que dizemos nós?

A couvert não solicitado

Até que nos não doa a voz

Pagamento recusado…

 

Se o couvert for aviado,

Sem o ser solicitado,

Ainda que ‘abocanhado,’

O pagamento é rechaçado…

 

É de lei, está lá chapado

Não o deturpe a Proteste

Que consumidor enganado

É nisso que ela investe!

 

Agrada ao fornecedor

No que colherá vantagens

Esmaga, assim,  o consumidor

Como na saga das  “viagens”…

 

Que farsa, que  alegoria

E que estranho reboliço

Foi em plena pandemia

Está por isso já  esquecido…

ISTO É O POVO A FALAR

 


ISTO É O POVO A FALAR | À DERIVA | Entrevista Mário Frota e João Pires da Cruz

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Governo altera lei: afinal, postos de combustível vão poder vender tabaco


 O diploma já está no Parlamento. Apesar desta nova alteração, a maioria das proibições anunciadas iniialmente mantém-se.

 A versão da alteração à Lei do Tabaco, que foi enviada ao Parlamento, é diferente da que foi anunciada pelo Governo há duas semanas. De acordo com o Público, os postos de abastecimento de combustível vão poder vender tabaco, ao contrário do que tinha sido anunciado inicialmente.

"Havia alguns pontos que tinham ficado em aberto e essa questão [dos postos de combustíveis] foi levantada na reunião do Conselho de Ministros. Continuamos a dizer que não está aqui em causa uma perseguição aos fumadores. Não negamos que queremos diminuir o acesso genericamente, no entanto não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco. E reconheceu-se que, geograficamente, poderia haver iniquidades [no acesso] com a questão das bombas de gasolina", explica Margarida Tavares ao Público. Ler mais

Diário de 26-5-2023

 


Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire, assinado em Abidjan, a 18 de junho de 2015

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica Relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020

Isto é o Povo a Falar

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