Prazo para pós-pagamento de portagens eletrónicas alargado para 15 dias

O Governo alargou o prazo de pós-pagamento de portagens eletrónicas dos atuais cinco para 15 dias úteis, de forma a facilitar "a realização atempada dos pagamentos pelos utentes", segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República.

 "O aumento do prazo permitirá melhorar um dos aspetos mais limitativos do atual regime de pós-pagamento, facilitando a realização atempada dos pagamentos pelos utentes", lê-se na portaria n.º 60/2022, assinada pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, e que entra em vigor dentro de 30 dias.

No texto do diploma, o executivo refere que a legislação do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens irá sofrer alterações quando for transposta a Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, "relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União Europeia.  Ler mais

Emitir faturas sem código QR pode dar multa até 18.750 euros

Desde o início do ano que é obrigatório que as faturas emitidas por comerciantes e prestadores de serviços tenham um código bidimensional, ou código QR. Este é obrigatório e a sua não inclusão pode gerar coimas entre os 1.500 e os 18.750 euros.

O ‘Jornal de Negócios’ dá ainda conta que não são apenas os comerciantes e prestadores de serviços que podem ser multados, mas também as empresas responsáveis pelos programas de faturação, , “já que transacionou um programa informático de faturação que não observa os requisitos legalmente exigidos”.

De acordo com a mesma fonte, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informa que nestes casos será aplicada a norma do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) que determina a punição da “transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação ou de contabilidade que não observem os requisitos legalmente exigidos”.

A introdução do código QR «nas faturas permite aos contribuintes comunicarem as suas faturas utilizando o telemóvel, mesmo que esta não tenha sido pedida ou introduzida com número de contribuinte. Esta medida pretende assim facilitar a comunicação com as Finanças.

Europa avisa gigantes tecnológicas que proposta de legislação sobre abuso sexual vai avançar

Representante da União Europeia vai a São Francisco discutir opções com empresas como o Meta, Apple, Alphabet e ByteDance para garantir a segurança das crianças online. A proposta vai incluir a obrigação das plataformas reportarem casos de abuso às autoridades. 

Ylva Johansson, comissária da União Europeia para os Assuntos Internos, vai estar esta quarta-feira em São Francisco, nos Estados Unidos, para se reunir com as principais tecnológicas americanas, Meta, Apple, Alphabet e a dona do TikTok, ByteDance. Em cima da mesa está o pedido de colaboração das empresas ao combate de conteúdo que envolve abusos sexuais a crianças, avisando que está a caminho legislação que as obriga a cooperar. Ler mais

Diário de 25-1-2022

 

Diário da República n.º 17/2022, Série I de 2022-01-25

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030

Portaria n.º 54/2022

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente

Portaria n.º 55/2022

MAR

Aprova o modelo do Documento Único de Pesca

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027

Comissão Europeia publica resultados sobre o Sweep referente às avaliações dos consumidores em linha

 A Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor publicaram os resultados da ação de rastreio de sítios internet (Sweep) realizado à escala da União Europeia sobre as avaliações dos consumidores em linha.

Coordenadas pela Comissão Europeia, as autoridades de 26 Estados-Membros, a Islândia e a Noruega verificaram 223 sítios internet.

Desse exercício foi concluído que quase dois terços das lojas em linha, das plataformas de comercialização, dos sítios internet de reservas, dos motores de pesquisa e dos sítios de serviços de comparação analisados suscitaram dúvidas quanto à fiabilidade das análises. Com efeito:

• 104 dos 223 sítios internet examinados não informam os consumidores sobre a forma como as avaliações são recolhidas e processadas;
• 118 não contêm informações sobre como as avaliações falsas são evitadas;
• 176 não mencionam que as avaliações incentivadas (por exemplo, resultantes de uma recompensa monetária) são proibidas pelas suas políticas internas ou, caso contrário, a forma como garantem que elas são assinaladas como incentivadas.

As autoridades de defesa do consumidor concluíram que, pelo menos, 55 % dos sítios internet verificados violam potencialmente a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, que exige a apresentação de informações verdadeiras aos consumidores, a fim de permitir uma escolha informada.

Em Portugal esta verificação foi efetuada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no âmbito das suas competências.

Mais informação aqui

" Política de Consumidores: coisa que os partidos devem execrar?"

 

Novos radares só no verão

 Novos radares de velocidade média, previstos para entrarem em funcionamento em março, sofrem novo adiamento, agora para o verão. Nesta edição da Revista ACP olhamos para os novos carros híbridos do Mundial de Ralis, que já disputam o Rally de Monte Carlo. A fechar, visitamos ainda uma oficina especializada no restauro do interior de clássicos. Ler mais