Os prejuízos causados na esfera do consumidor pelas empresas de comunicações electrónicas

 

As empresas de comunicações electrónicas fazem “o mal e a caramunha”.

As empresas de comunicações electrónicas, em geral, desprezam soberanamente quem lhes leva o pão à boca.

Os consumidores que se não limitam à resignação, antes agem consequentemente, poderão vir a ser ressarcidos dos prejuízos causados na sua esfera patrimonial como moral.

Os consumidores que agem, beneficiam, não raro, de “prémios” para as iniciativas que tomam.

Eis o resultado de uma acção apreciada num tribunal superior na consequência de agressões sem par contra um utente/consumidor (Tribunal da Relação de Lisboa, relator: Jorge Leal, 21 de Outubro de 21) pela “sua” operadora de comunicações electrónicas: Ler mais

União Europeia quer que os serviços de mensagens conversem uns com os outros

 

Imagine abrir o seu smartphone e começar a usar a sua app de mensagens favorita para comunicar com os seus contactos. Estes recebem as suas mensagens e respondem-lhe sem se preocuparem se estão ou não na mesma rede e no mesmo serviço.

Este é um cenário que parece difícil, mas que a União Europeia quer que seja uma realidade em breve. Esta é uma nova posição que a Europa quer impor aos serviços e às empresas por trás das plataformas de comunicação. Apple, Google, Facebook… será que concordarão?

A União Europeia está a preparar um conjunto de medidas que quer implementar e que visam monitorizar e impedir abusos por parte das grandes empresas tecnológicas. Estas tendem a criar as suas regras e a agir da forma como querem, algo que não tem espaço na Europa. Ler mais

Falta de condições leva mais de mil enfermeiros a apresentar pedidos de escusa de responsabilidade

 Há milhares de enfermeiros de várias unidades de saúde do país a apresentar pedidos de escusa de responsabilidade porque dizem não ter condições para tratar de utentes com segurança. Pedidos semelhantes também partem dos médicos. A situação "é explosiva", diz o bastonário da Ordem dos Médicos.

 Em vários hospitais de norte a sul do país foram apresentados mais de mil pedidos de escusas de responsabilidade por enfermeiros, considerando não ter condições para cuidar dos doentes com segurança e qualidade, adianta o Jornal de Notícias.

O problema está enquadrado nas insuficiências do Serviço Nacional de Saúde, acompanhando os pedidos de demissão que se sucedem por parte de chefias médicas em vários hospitais, como o de Santa Maria, em Lisboa, ou o de Setúbal. Ler mais

Diário de 24-1-2021

   

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24

Lei n.º 78/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Lei n.º 79/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

Resolução da Assembleia da República n.º 294/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Deslocação do Presidente da República a Angola

Decreto-Lei n.º 103/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Portaria n.º 263/2021

EDUCAÇÃO

Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto

Portaria n.º 264/2021

SAÚDE

Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 265/2021

AGRICULTURA

Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro

ESPECIAL - Aniversário da ApDc

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Fisco investiga fundos por abusos nos benefícios à inovação

 

Auditoria está a passar sociedades de capital de risco a pente fino para evitar investimento em fundos só para poupar na fatura de IRC ou empresas a beneficiar duplamente do SIFIDE. 

 Com o ano a chegar ao fim, os fundos de investimento apostam forte na comunicação junto das empresas para aproveitarem o benefício fiscal que lhes permite reduzir o IRC em 82,5%. A prática é legal, mas existem dúvidas se é sempre utilizada corretamente. Por isso, a Inspeção Geral de Finanças e a Autoridade Tributária estão a levar a cabo um conjunto de auditorias específicas ao funcionamento do SIFIDE. O objetivo é identificar potenciais abusos no regime e posteriormente introduzir alterações para os travar.

O SIFIDE é um incentivo fiscal que permite deduzir no IRC uma percentagem das despesas de Investigação & Desenvolvimento, na parte não comparticipada a fundo perdido pelo Estado ou por fundos europeus. Ler mais

INEM com mais pedidos de apoio psicológico, especialmente entre os mais jovens

 

Casos encaminhados até aos 19 anos estão 50% acima do nível de 2019, mas aumento é transversal a todas as faixas etárias. Crises de ansiedade e comportamentos suicidários preocupam os responsáveis

O Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise (CAPIC) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) está a registar em 2021 um aumento dos pedidos de apoio e necessidades de intervenção em situações de crise psicológica em todas as faixas etárias, mas especialmente entre os mais jovens. De acordo com o jornal “Inevitável”, é uma tendência já verificada em 2020, mas que continua a crescer.

Até outubro, o 112 encaminhou para o CAPIC mais de 1240 chamadas relacionadas com situações emergentes de alterações psicológicas e emocionais de jovens. Os valores de 2021 já ultrapassaram os números registados em 2020 - ano em que a atividade do serviço de atendimento psicológico do INEM já tinha atingido um novo máximo. Em 2019, o CAPIC recebeu 993 chamadas relacionadas com jovens.

Apesar do maior aumento ter sido verificado nos jovens (50%), os adultos representam a maioria dos casos atendidos. Nos primeiros dez meses do ano foram atendidos 6574 casos no CAPIC, um aumento de 39% face a 2019.