A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
&
PANDEMIA
A quebra de rendimentos das famílias, a situação de excepcionalidade vivida (e se projecta, aliás, ao longo dos tempos) e as mais circunstâncias que ora se observam determinaram um conjunto de medidas pontuais no que tange aos serviços públicos essenciais.
Dentre tais medidas, figura a da suspensão de fornecimento, que sucessivos diplomas, até a circunspecta Lei do Orçamento do Estado, trataram sob as formas mais diversas.
Eis a síntese: Ler mais
A gigante das pesquisas tem os mecanismos necessários e precisam apenas que os utilizadores os usem. Assim, e para garantir a proteção destes, prepara-se para ativar a autenticação de 2 fatores em mais de 150 milhões de contas.
Há alguns meses que a Google declarou e assumiu um compromisso de
segurança importante para com os seus utilizadores. A ideia base é
aumentar de forma exponencial a segurança dos utilizadores e dos seus
dados, sem comprometer a usabilidade dos serviços. Ler mais
A discussão, que se inicia pelas 09:00 (hora local, menos uma em
Lisboa), contará com declarações do Conselho e da Comissão, esperando os
eurodeputados encontrar “soluções europeias para o aumento dos preços
da energia para empresas e consumidores” e defendendo ao mesmo tempo “o
papel da eficiência energética e da energia de fontes renováveis e a
necessidade de enfrentar a pobreza energética”, segundo a agenda do
encontro, que decorre na cidade francesa de Estrasburgo até
quinta-feira. Ler mais
Num blogue da empresa o vice-presidente de infraestruturas da rede social Facebook, Santosh Janardhan, afirmou que os serviços não ficaram inativos por atividade maliciosa. Foi por “um erro causado por nós próprios”, disse.
No “grande regresso ao escritório”, findo o teletrabalho e depois da “grande libertação”, o Governo deu às empresas a capacidade de decidir sobre a obrigatoriedade da máscara pelos trabalhadores. A decisão parece ser clara. Das telecomunicações, ao retalho, passando pelo setor tech, à energia, aos grupos de comunicação ou farmacêuticas, a máscara mantém-se dentro do escritório. Trabalhar sem máscara só mesmo quando sentado no posto de trabalho e apenas quando a distância de segurança o permite.
Na Vodafone Portugal, o regresso aos escritórios num
modelo híbrido arrancou a 27 de setembro, recomendando a operadora que,
nos dias de ida ao escritório, os colaboradores mantenham a máscara. “A
empresa acredita no sentido de responsabilidade de cada colaborador,
nomeadamente no cumprimento das regras que previnem esta pandemia, como a
higienização permanente das mãos, o distanciamento físico e o
uso de máscara em reuniões e nas deslocações dentro do edifício,
garantindo-se assim um espaço de trabalho seguro“, adiantou Luísa Pestana, administradora com o pelouro dos recursos humanos da Vodafone, à Pessoas. Ler mais
Informação de identificação do assinante e do período da factura
• O número de cliente ou identificador equivalente
• A designação comercial do(s) serviço(s) facturado(s)
• O período de facturação
Elementos de verificação e controlo, com base em informação atualizada, dos custos com os serviços e comunicações que contratou
• O valor total da factura
• O preço relativo à instalação e activação do(s) serviço(s)
• O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) facturada(s)
• O preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à facturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s)
• O valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(ais) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s)
• O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantidade(s) facturada(s)
• O valor de descontos aplicados
• Acertos na facturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável
• O valor de carregamentos efectuados pelo assinante e consumos efectuados, saldos transitados de períodos de facturação anteriores e saldos existentes no final do período de facturação, que podem ainda transitar para o período seguinte
Informação sobre por quanto tempo suportará os custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado
• A data de término da fidelização
Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
• Os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
Elementos que permitem ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da factura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços e exercer o seu direito de queixa
• Os números de contacto do serviço de apoio a clientes
• A data limite de pagamento
• Os meios de pagamento admitidos
• A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores facturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s), esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da factura sejam objecto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida
• A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, podendo as empresas dar cumprimento a esta obrigação através da indicação, na factura, do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato electrónico.
Pela emissão da factura não cabe a exigência de qualquer adicional, ou seja, o consumidor não terá de arcar com quaisquer encargos pela passagem da factura, ainda que o seja em papel e expedida por via postal.
