A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Nova oportunidade”!
Eis, pois, as regras do “corte”
Sempre contra a iniquidade
“Recebi aparentemente da operadora de comunicações electrónicas a que me liguei uma factura de cento e tal euros, com a indicação de um número de MB para efectuar o pagamento, mas sem quaisquer outras indicações e com a ameaça de corte se, em 10 dias, o não fizesse.
A situação é algo estranha, mas “às cegas” não sei o que fazer.
Talvez pedir mais indicações porque não vem qualquer justificação e as facturas, que saiba, têm sido regularmente pagas.”
1. Eis a solução que a lei oferece à presente situação:
§ A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.
§ Em caso de mora que o justifique, a suspensão do serviço só ocorrerá após advertência, por escrito, de que terá de efectuar o pagamento em determinado lapso de tempo (20 dias, no mínimo, para os mais serviços, que não os de comunicações electrónicas).
§ A advertência tem de ser reduzida a escrito;
§ Dela devem constar as menções, a saber:
§ Indicação dos montantes em dívida,
§ Identificação das facturas a que se reportam,
§ Data das facturas (porque a dívida pode estar prescrita e a data é elemento essencial de aferição da prescrição ou da caducidade do direito da diferença do preço, se for o caso),
§ Valores correspondentes a serviços funcionalmente dissociáveis e indissociáveis, se couber,
§ Meios de que dispõe para regularizar as facturas em dívida,
§ Lugar em que tal deva ocorrer e os meios para o fazer (multibanco, etc…) e
§ Período(s) do dia em que pode fazê-lo e em que condições.
2. Às comunicações electrónicas, para além das regras gerais, presidem outras de natureza especial:
§ Após o período de vencimento da factura (10, 15 dias…), a empresa emite, em 10 dias, um pré-aviso, concedendo um prazo de mais 30 dias para pagamento, sob pena de “corte”: a suspensão não opera de imediato [há, pois, um prazo suplementar de 30 dias para o efeito].
§ Se, entretanto, não pagar, haverá, isso sim, um “corte” provisório, dando-se mais 30 dias para pagar ou celebrar, por escrito, um acordo de pagamento.
§ Cessa a suspensão se pagar ou acordar num plano de pagamento,
§ Nestes casos, a empresa reporá imediatamente o serviço ou, se não for tecnicamente possível, fá-lo-á no prazo de 5 dias úteis.
§ Se a empresa não cumprir, obriga-se a reparar os prejuízos – materiais e morais - daí resultantes.
§ Não há suspensão se os valores da factura forem - até à data de início da suspensão - objecto de reclamação por escrito, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida.
§ Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da totalidade dos valores em dívida ou celebrado, por escrito, o acordo de pagamento, o contrato considera-se automaticamente extinto, i. é, finda para todos os efeitos.
§ O não pagamento de qualquer das prestações constantes do acordo determina a emissão de pré-aviso escrito, com a antecedência de oito dias, para a cessação definitiva do contrato.
3. Se a empresa, em vez de efectuar o “corte”, continuar a prestar o serviço ou a emitir facturas após o momento em que a suspensão deveria ter lugar, o facto por si só determina a inexigibilidade, ao consumidor, das contraprestações devidas pelo serviço e da responsabilidade pelas custas processuais devidas pela cobrança do crédito.
4. Tal não se aplica à emissão de facturas após o “corte” que respeitem a serviços efectivamente prestados em momento anterior ao da suspensão ou às contrapartidas legalmente previstas em caso de denúncia antecipada do contrato (ruptura da fidelização).
5. Convém não esquecer, porém, que até 31 de Dezembro de 2021 as operadoras estão proibidas de efectuar qualquer “corte”, ainda que se trate de não pagamento de factura, sem dependência de qualquer condição, mesmo no caso das comunicações electrónicas).
CONCLUSÃO
a. Não há cortes-surpresa nas comunicações electrónicas, como nos demais serviços essenciais.
b. Se o consumidor não pagar no tempo e no lugar próprios, a empresa emite pré-aviso, em 10 dias, dando mais 30 dias para o efeito: pagar ou celebrar, por escrito, acordo de pagamento.
c. Se o não fizer, o contrato manter-se-á suspenso por mais 30 dias para que o consumidor cumpra.
d. E só se extingue se nada acontecer, entretanto.
e. Até 31 de Dezembro de 2021 não haverá, ainda que por falta de pagamento, qualquer “corte”, à conta da COVID 19.
Óculos de sol para conduzir, como escolher |
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Como inovação, a norma segundo a qual por cada uma das reparações acresce uma garantia de seis meses nas coisas móveis.
Um “corta-unhas”, se tiver quatro intervenções em razão das suas desconformidades, passará a “oferecer” uma garantia de 5 anos…
Um
imóvel para a vida não tem mais que os 5 anos de garantia, à semelhança
de um “corta-unhas” rombo que conheça, como noutra ocasião o dissemos,
os caminhos da reparação! Ler mais
bebidas ALCOÓLICAS & comunicação COMERCIAL
BEBIDAS alcoólicas & COMUNICAÇÃO comercial
(é de ver tudo a dobrar!)
Sabia que morrem anualmente, em Portugal, 300 000 jovens entre os 15 e os 29 anos por causas directamente imputáveis a bebidas alcoólicas?
A explosão do álcool no seio das camadas mais jovens parece constituir premente preocupação das autoridades.
Eis um escrito que déramos à estampa em 2004 e mantém plena actualidade.
Já que não tem havido suficiente empenhamento dos poderes públicos em combater este fenómeno corrosivo que é o da expansão do álcool no seio das camadas mais jovens da população; já que a educação para o consumo (em que aspectos destes se debatem em extensão e profundidade) é mera utopia de consecução, ao que parece, inacessível; já que se tem que estas coisas são co-naturais ao homem, à mulher, às crianças (?) e, por conseguinte, estão incrustadas na massa do sangue e nada haverá que fazer…
Eis o artigo, de cabo a rabo:
“A prevenção no país das “sopas de cavalo cansado” representaria significativo passo de molde a subtrair os jovens da atracção que o álcool deveras representa e das suas nefastas consequências.
E, no entanto, os meios de maior impacte e difusão nem sempre cumprem o que naturalmente lhes compete.
Se observarmos o que ocorre sobretudo na pantalha ao longo de programas do mais diverso jaez, exibidos tanto pelas manhãs como durante as tardes, verificaremos que não só se exalta o álcool (apresentadores menos bem preparados fazem-no com um inqualificável desplante… e uma recusável “lascívia”) como se apresenta – de aguardentes aos vinhos de mesa e a bebidas licorosas – de tudo um pouco, e se brinda com inaudita desfaçatez… sabe-se lá em intenção de quem ou de quê! Talvez o seja proverbialmente em honra do deus Baco, seja qual for o significado que a tal se pretenda atribuir.
A ausência de uma criteriosa consciência e da percepção dos efeitos nefastos dos modelos que se apresentam a distintas camadas da população como impressivos – e dignos de ser seguidos – surgem na contra-mão dos esforços que determinadas entidades empreendem para frear os ímpetos dos mais novos que sentem naturalmente uma atracção pelas bebidas alcoólicas como modo de afirmação de uma personalidade, truncada, afinal, pelo que na sua essência o álcool representa e pelos malefícios que irreparavelmente acarreta.
Como se se adoptasse uma “pedagogia” às avessas: não se educa para a abstenção ou para um consumo moderado e enquadrado em uma dieta equilibrada, antes se ensaiam autênticas libações, fortes de conteúdo e de consequências, como se essa fosse a via para a superação das distintas fases da vida…
Para além do que noutros textos se plasma, convém atentar no que prescreve o Código da Publicidade no seu artigo 17, a saber,
“1 – A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 – É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 – Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
5 – As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 – Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”
E, no entanto, o que quotidianamente se nos depara situa-se nos antípodas do que imperativamente se restringe num dispositivo do teor do que precede.
O consumo excessivo, pela negativa e por estranho que pareça, é naturalmente encorajado.
O sucesso ou o êxito social que o consumo sugere está indissoluvelmente ligado a determinados estratos e pressupõe um trem de vida naturalmente elevado. O que conduz, aliás, à reprodução de modelos sociais vazados no consumo de determinadas “estirpes”…
As bebidas de distintas naturezas estão intimamente associadas ao desporto, mormente ao futebol, constituem objecto de publicidade directa ou indirecta, tanto faz… Mas, como é o caso da cerveja, indissoluvelmente ligada às festividades escolares, já que patrocinadas pelas grandes marcas, seja no ensino secundário, como no universitário (e as “queimas das fitas” são disso flagrante exemplo…). Como aos festivais de música apresentados com uma estranha regularidade e em que os consumos atingem níveis impressionantes. Não se olvide que o Campeonato do Mundo de Futebol 2014 que em Junho pretérito se desenrolou no Brasil tem duas poderosas marcas de cerveja a patrociná-lo, tendo obrigado o ordenamento jurídico brasileiro a abrir brechas no seu ordenamento a fim de se satisfazerem as sórdidas e promíscuas intenções da Federação Internacional do Futebol “Association”, inclusivamente com a possibilidade do consumo de cervejas in loco, o que constitui a mais abjecta subversão a que uma ordem jurídica se expõe na subordinação a interesses mercantilistas e ao arrepio das suas taxativas regras de conduta…
Para além do mais, as mensagens passam a desoras (por tal se entendendo o período em que se proíbe a emissão de quaisquer veículos de comunicação comercial seja em que suporte for). E não há quem reaja!
As denúncias que a apDC, sociedade científica de intervenção, vem fazendo caem sistematicamente em saco roto.
A ACOP, associação de consumidores sensu proprio, ante a nula resposta das autoridades e com uma cortante ironia, já propôs aos órgãos de poder revogassem formalmente a norma que por não-uso já ninguém respeita…
Uma tal situação deveria merecer a reflexão de uma comunidade alheia a tais valores.
Não se ignore que na mais aviltante situação “em fraude à lei” as marcas “bandarilham” os órgãos de poder, passe o plebeísmo, ao criarem uma sugestiva “cerveja zero”, sem qualquer expressão comercial, que serve exclusivamente para potenciar a saída da cerveja com teor alcoólico elevado e regularmente distribuída…
E nem sequer as iniciativas legislativas assumidas para contrariar o fenómeno foram bem sucedidas.
Quando para tanto bastaria uma interpretação adequada dos preceitos vigentes.
Aliás, já o ICAP – Instituto de Auto-Regulação da Comunicação Comercial – decidiu fundadamente e com o nosso inteiro aplauso, em caso análogo, que:
RESUMO DA DELIBERAÇÃO:
“Defendeu o Júri de Ética na sua deliberação 12/2005:
« (…) é precisamente no domínio das marcas comuns (ou parcialmente comuns), que a encontra um especial campo de actuação para a denominada publicidade indirecta, sendo os objectos com restrições legais à publicidade (v.g. tabaco, medicamentos e bebidas alcoólicas) aqueles que exercem a maior força atractiva neste tipo de publicidade.
Pelo que, a integração a 100% na marca da cerveja sem álcool a lançar da marca da cerveja com álcool comercializada pelo mesmo anunciante, alerta o Júri, precisamente, para a possibilidade de estarmos perante publicidade indirecta.
Para aferir da existência de publicidade indirecta (ou publicidade álibi/pretexto, como alguns mencionarão) deve atender-se à mensagem veiculada, apreciada no seu todo podendo, especialmente, considerar-se outros critérios, como sejam: a eventual existência duma simultaneidade de campanhas publicitárias de dois produtos com relação entre si, sendo um deles objecto de restrições, quando a publicidade a um deles remete e recorda inequivocamente o outro; o nível de presença que, na publicidade, tem o novo produto comparativamente com o produto a que apela ou recorda, e cuja venda indirectamente promove.»
O JE reitera o inalienável direito das empresas a “estenderam” as suas marcas e produzir novos bens e serviços com as marcas que já comercializam – criar marcas “Umbrella” mas, então como agora, a questão essencial permanece, não nesse direito mas, outrossim, nos seus limites.
Os anunciantes ao optarem, legitimamente, por difundir como marcas, também de cerveja, mas não alcoólicas, marcas que integram no nome, e recordam ou fazem associar, nas cores (ainda que por contraste, enquanto imagem de “negativo”) as marcas notoriamente reconhecidas como alcoólicas exercem, é certo, um direito seu que é o de explorar para as novas marcas – cerveja sem álcool – a especial força de vendas da SUPER BOCK mas, tal benefício, pode importar restrições.
A cerveja sem álcool, SUPER BOCK, explora e beneficia da reputação da cerveja com álcool, produto que persiste presente nas mensagens pelo que, entende o Júri, é indirectamente publicitada na divulgação da cerveja sem álcool, a SUPER BOCK, cerveja com álcool.
O JE conhece a realidade das marcas Umbrella, marcas transversais a vários produtos reconhecidas pelos consumidores enquanto tal, autónomas, mas configura difícil que tal situação exista quando a marca apenas integre, como é o caso, um único produto: a cerveja, embora com e sem álcool, com variantes de sub-produtos e sabores.
E nem se diga que os ambientes de base utilizados na publicidade da cerveja com álcool e sem álcool são muito diferentes pois, na realidade, os ambientes de celebração desportiva não são tão distintos dos ambientes festivos como a denunciada pretende fazer parecer.
Entende, assim, o JEP que, embora o objecto directo da mensagem publicitária seja a SUPER BOCK, cerveja sem álcool, considerando a marca escolhida pela denunciante (SUPER BOCK), o conteúdo da mensagem publicitária, existe uma íntima ligação entre aquele objecto directo da mensagem e uma outra marca do anunciante e objecto publicitário que, indirectamente, beneficia da publicidade: a SUPER BOCK, cerveja com álcool.
Como referia esta mesma Secção do JE no Processo 12/2005: «Na verdade, a cerveja SUPER BOCK (…) (sem álcool), sendo embora o objecto directo da mensagem publicitário funciona, por causa da grande identidade das marcas, como um produto pretexto para a promoção indirecta (ou mesmo prioritária dada a diferença de quotas de mercado) da cerveja SUPER BOCK (com álcool).» chegando, no caso "sub judice" à mesmíssima conclusão de que, no seu entendimento, o anunciante, ao usar aquela marca – SUPER BOCK – na cerveja sem álcool, promove indirectamente a cerveja com álcool, que comercializa com a mesma marca (e recentes variantes, também com álcool) e que, aliás, tornou a marca SUPER BOCK conhecida e dominante no mercado nacional.
Refira-se, ainda, que apreciação do Júri em sede de publicidade indirecta supra referida não contende com o registo de marca nacional registada sob o nº 444186 (cf. art. 1º da Contestação), com a designação “SUPER BOCK SEM ALCOOL”, enquanto figura com autonomia própria, que pode ser objecto de publicidade enquanto tal, possuindo a referida marca todos os direitos legais decorrentes do seu registo em sede de propriedade industrial.
O JE rejeita, contudo, que da mera existência desse registo se possa extrair uma conclusão de autonomia para efeitos de apreciação em sede de publicidade e em especial de publicidade indirecta a outro produto que partilhe parcialmente a mesma designação.
Em síntese, o Júri avalia estar perante um caso de publicidade indirecta à cerveja com álcool da mesma marca SUPER BOCK e como tal é plenamente aplicável a proibição constante do nº 2 do art.º 17º do Código da Publicidade sendo, para esse efeito e no contexto da publicidade indirecta, indiferente que o consumidor médio percepcione que o produto directamente anunciado seja o produto sem álcool: sempre associará o produto àquele que é indirectamente anunciado e que tem as restrições horárias já referidas.”
Daí que haja de apostar em uma pugna sem tréguas contra os apresentadores de programas que ingénua ou deliberadamente galguem a onda do estímulo às bebidas alcoólicas, distraídos do papel que também lhes cabe representar, e os meios que, avessos às regras mais elementares, subvertem clamorosamente o ordenamento e concorrem para enfermidades sociais de pendor crónico e quiçá insuperáveis…
De par com os Alcoólicos Anónimos talvez se enseje a criação de uma instituição do estilo dos Publicitários Anónimos que curem a sociedade dos males que provocantemente causam pela forma criminosa como usam os poderosos meios que têm
ao seu alcance!
Mário Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Como inovação, a norma segundo a qual por cada uma das reparações acresce uma garantia de seis meses nas coisas móveis.
Um “corta-unhas”, se tiver quatro intervenções em razão das suas desconformidades, passará a “oferecer” uma garantia de 5 anos…
Um imóvel para a vida não tem mais que os 5 anos de garantia, à
semelhança de um “corta-unhas” rombo que conheça, como noutra ocasião o
dissemos, os caminhos da reparação! Ler mais
e
Estimado(a) Colega e Bom(a) Amigo(a),
Vimos por este meio e muito respeitosamente dirigir-nos a V. Ex.a, para lhe anunciar a renovação das nossas iniciativas, num contexto pós-COVID19 e em consequência divulgar o nosso próximo evento que conta entre outros, com o patrocínio institucional do ISCEDouro e que protagonizará uma reflexão dos mais diversos parceiros sociais sobre os desafios da "Economia Circular e do Desenvolvimento Sustentável", em que nos encontramos colectiva e socialmente empenhados.
Tratando-se de uma problemática que em si consubstancia um imperativo civilizacional, muito nos honraria poder contar com a V/ adesão para integrar respectivamente a "Comissão Científica" desta iniciativa, onde nos propomos motivar e mobilizar os mais diversos parceiros sociais para a implementação local, regional e nacional dos ODS 2030.
Com a convicção de que seremos, uma vez mais, merecedores do V/ acolhimento subscrevemo-nos com a mais elevada estima e consideração, apresentando-lhe os nossos cordiais cumprimentos e agradecimentos.
(PS. Para que possamos anunciar com tempo o respectivo PROGRAMA do workshop, pedimos-lhe brevidade na V/ resposta e ainda, a melhor ajuda na divulgação desta iniciativa na V/ Instituição).
Entre os vídeos de publicidade infantil identificados estão, por exemplo, vários de unboxing. Ou seja, conteúdos nos quais influenciadores mirins desembrulham e mostram produtos para sua audiência.
Além disso, há inúmeros vídeos em que crianças brincam ou utilizam os
produtos das marcas anunciantes, ressaltando suas características.
Ainda, a denúncia destaca o fato de algumas dessas empresas chegarem a
admitir, em seus próprios sites, que utilizam o YouTube como espaço para apresentar seus produtos para o público infantil. Sendo assim, a constatação de tantas irregularidades motivou a denúncia encaminhada pelo programa. Ler mais
