Diário de 30-4-2021

          

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30

• Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021162450383

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021

• Resolução da Assembleia da República n.º 133/2021162450384

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

• Declaração n.º 8/2021162450385

  Assembleia da República

  Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

• Portaria n.º 95/2021162450386

  Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• Portaria n.º 96/2021162450387

  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social

• Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/M162450388

  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2021/M162450389

  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Recomenda ao Governo da República o reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária

Diário de 29-4-2021

                   

Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29

• • Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021162314513

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

  • Resolução da Assembleia da República n.º 129/2021162314514

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura

  • Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021162314515

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão

  • Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021162314516

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos

  • Portaria n.º 94/2021162314517

    Justiça e Ambiente e Ação Climática

    Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

• Diário da República n.º 83/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-29

  • Decreto-Lei n.º 29-A/2021162450400

    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção

Quem os tem chama-lhes seus!

 

Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor

O ACP Clássicos está mais digital e mais próximo de si.

 

Destaques da revista ACP Clássicos

 

Esta primeira edição digital da revista ACP Clássicos destaca os seguintes temas: 500 Milhas ACP - na estrada desde 2006 David Dias fala da sua paixão pelas motos Museus Virtuais - para conhecer sem sair de casa Bugatti 13 Brescia Jaguar E-Type comemora 60 anos Esperamos que goste da revista que produzimos para si. Boa leitura! Ler mais

ASSISTA AOS VÍDEOS DISPONIBILIZADOS PARA O WEBINAR - 3º COLÓQUIO - OS TRIBUNAIS, O DIREITO E A LEI

 

Neste 3.º colóquio do ciclo Os Tribunais, o Direito e a Lei, de 14 a 16 de Abril de 2021, em zoom, o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, convida ao diálogo sobre os problemas suscitados pelos conceitos indeterminados usados em leis – em especial, aqueles cujo preenchimento está associado a ponderações de valores feitas pelos tribunais (v.g., dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, boa fé, bons costumes).  Ler mais

Sobreendeudamiento y segunda oportunidad; ¿es posible el perdón de las deudas?

¿Magia? No, real, creaselo; pero para ello deben darse una serie de requisitos y circunstancias, y unos determinados pasos, tanto fuera como dentro del juzgado. En primer lugar, y como presupuesto, debe ud. encontrarse en una situación de insolvencia real o inminente, es decir, aquél deudor que se encuentra en una situación en la que no puede atender regularmente sus obligaciones de pago exigibles, o que prevea que, en breve (de manera inminente) no podrá cumplir regular y puntualmente sus obligaciones.

El técnicamente llamado Beneficio de Exoneración del Pasivo Insatisfecho (en adelante BEPI), es decir, el perdón de las deudas que no puedan pagarse con lo que se tiene, viene a perseguir precisamente eso: que el consumidor y su familia dependiente económicamente del mismo, puedan tener una “segunda oportunidad” en la vida, lo que los americanos llaman un “fresh start”, un “partir de cero” de nuevo -en el más estricto sentido de la palabra porque en la mayoría de los casos exigirá quedarse ni con bienes ni con deudas, salvo excepciones, aunque también poder someterse a un plan de pagos como veremos-. Ler mais

Crianças devem ser protegidas contra a publicidade infantil em todos os lugares

 

Nada como um bom filme para despertar reflexões e estimular conversas necessárias, não é? Pensando nisso, separamos uma lista de documentários sobre infância e consumismo que marcaram nossos 15 anos de atuação, ajudando a promover mudanças e debates no Brasil e no mundo! Ler mais