segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2020...


PARLAMENTO EUROPEU

Resolução do Parlamento Europeu,

de 25 de Novembro de 2020

Em direcção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores

O Parlamento Europeu

 

1. Congratula-se com o novo Plano de Acção da Comissão para a Economia Circular e com a intenção declarada de promover produtos duradouros que sejam mais fáceis de reparar, reutilizar e reciclar, apoiando, ao mesmo tempo, os consumidores nesta transição;

2. Salienta que a estratégia para um mercado único sustentável deve combinar de forma justa, equilibrada e proporcionada os princípios da sustentabilidade, da protecção dos consumidores e de uma economia social de mercado altamente competitiva; frisa que as potenciais medidas regulamentares devem basear se nestes princípios, ser economicamente viáveis do ponto de vista ambiental e ser vantajosas tanto para as empresas como para os consumidores, para que estes aceitem a transição ecológica no mercado interno; realça que as medidas regulamentares devem criar vantagens competitivas para as empresas europeias, não devem representar um encargo financeiro desproporcionado para as empresas e devem estimular a inovação, incentivar o investimento em tecnologias sustentáveis e reforçar a competitividade europeia e, em última análise, a protecção dos consumidores; destaca que todas as medidas regulamentares previstas devem ser acompanhadas de avaliações de impacto e devem ter sempre em conta a evolução do mercado e as necessidades dos consumidores;

3. Insta a Comissão a demonstrar uma forte ambição política, ao conceber, adoptar e aplicar as futuras propostas pertinentes, que visam nomeadamente «capacitar o consumidor na transição ecológica » e lançar uma iniciativa política em matéria de produtos sustentáveis, que deve estar plenamente alinhada com as metas climáticas e outros objectivos ambientais da UE, de modo a melhorar a circularidade das cadeias de valor, a eficiência dos recursos e a utilização de matérias primas secundárias, reduzir ao mínimo a produção de resíduos e alcançar uma economia circular isenta de substâncias tóxicas; salienta a importância da aplicação atempada e do cumprimento das obrigações e das normas existentes; exorta a Comissão a evitar novos adiamentos;

4. Salienta que um mercado único que funcione bem é um instrumento poderoso para as transições ecológicas e digitais da UE, nomeadamente no que se refere ao seu papel numa economia globalizada; sublinha que a realização e o aprofundamento do mercado único, nomeadamente através da aplicação efectiva da legislação existente e da eliminação dos obstáculos injustificados e desproporcionados que subsistem, constituem uma condição prévia para aumentar a sustentabilidade da produção e do consumo na UE; apela a uma governação transparente do mercado interno, a par de um controlo mais eficaz e reforçado; considera que o quadro jurídico de um mercado único mais sustentável deve promover a inovação e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, incentivar as empresas a transitar para modelos empresariais mais sustentáveis e contribuir, desse modo, para uma recuperação económica sustentável; Ler mais

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NESTE NATAL… FAÇA PARTE DOS PRESENTES!


No Reino da Segurança
Dos Brindes do Rei-Menino ao Bolo-Rei
NESTE NATAL… FAÇA PARTE DOS PRESENTES!
A segurança é direito fundamental dos cidadãos.
A observar em todos os domínios.
Com particular relevância no denominado mercado de consumo. Onde riscos e perigos espreitam amiúde. Dos presentes, outrora na esfera do Deus-Menino e hoje às mãos do profano Pai-Natal, às iguarias que “povoam”, a seu modo e com as diferenças que naturalmente se reconhecem, as mesas das distintas casas portuguesas…
Os brinquedos figuram naturalmente na extensa lista de preocupações expressas neste passo.
Há brinquedos menos inocentes que as crianças!
Há brinquedos que matam!
Exemplos não faltam para ilustrar esta estranhíssima realidade…
Donde, os peculiares cuidados de que há que rodear as escolhas ante a especial vulnerabilidade das crianças. Para que se não avolume o rol de mais de 52 000 vítimas de brinquedos inseguros que constituem uma negra realidade na União Europeia a cujo espaço Portugal pertence..
Brinquedos seguros, que obedeçam aos requisitos das normas a tal propósito estatuídas, que garantam as crianças contra indesejáveis sinistros.
Ainda não há muito, a Mattel, principal fabricante de brinquedos no mundo, teve de recolher do mercado cerca de 22 milhões de brinquedos porque desprovidos dos requisitos essenciais de segurança. Só no Brasil a recolha atngiu cerca de um milhão. Brinquedos produzidos, na generalidade, na China.
A União Europeia reforçou as normas de segurança. Mas todo o cuidado é pouco. Já que a mera aposição do logo CE pode nada querer significar. Desafortunadamente.
Não se esqueça que “o Diabo deu um tiro com a tranca de uma porta”.
Daí as peculiares cautelas que há que observar para que não tenhamos de chorar as perdas causadas por incúria de quem quer que seja, trate-se de importador, distribuidor, retalhista ou consumidor.
Para que não suceda algo do estilo: “Depois de casa arrombada, trancas na porta”!
Cuidados reforçados no que tange aos brinquedos para crianças até aos 3 anos de idade.
As peças decomponíveis, porque minúsculas, podem afectar seriamente crianças cujo poder de autodefesa é nulo. Desde que caibam no diâmetro de uma moeda ligeiramente superior à de 2 € são de rejeitar...
Ademais, deve haver advertências específicas para o efeito.
Como se assinalou, não se confie inteiramente no símbolo CE, aposto nas embalagens. Porque nele não há-de confiar-se de olhos fechados. É de uma mera presunção de segurança que se trata, pois.
A ASAE - entidade competente em Portugal - terá de varrer o mercado de alto a baixo para que - com a sua acção - dispense aos consumidores a base de confiança que nele é elemento essencial.
As famílias não se podem de todo permitir encarar de modo leviano, ligeiro, estas coisas.
A França já proibiu os brinquedos, tão frequentes no mercado, que de algum modo evoquem armas de fogo, que as imitem ou tenham um qualquer potencial, não só em termos simbólicos como pela perigosidade que tantas vezes brinquedos destes em si mesmos encerram.
Os brinquedos de outrora, por mais toscos, mais rústicos, não apresentavam riscos de maior. Algo que hoje não sucede. Com arestas salientes, cortantes, com tintagens tóxicas, com superfícies que se partem e deixam a nu pontas salientes, de tudo um pouco, neste mercado multitudinário, em que a segurança tem, sob múltiplas formas, de se reforçar.
Não se esqueça: há brinquedos menos inocentes que as crianças. Há brinquedos que matam…
É que…
criança tem de rimar
imperativamente com segurança!
NESTE NATAL… OFERTE ESPERANÇA!
SEJA INTÉRPRETE DE MUDANÇA!
PROCLAME COMO VECTOR PRIMACIAL
O DE UMA EFECTIVA SEGURANÇA!
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ACAP escandalizada com falta de apoios aos automóveis híbridos


A proposta aprovada no Parlamento é contraditória e vai impedir um passo importante para a descarbonização.

A Associação Automóvel de Portugal nem quer acreditar na falta de proteção aos automóveis com emissões reduzidas, anunciou hoje em Conferência de Imprensa.

“Sem incentivos fiscais, como vai ser possível continuar a comprar automovíeis híbridos, contribuindo para a redução de emissões?”. Esta uma questão colocada por José Ramos, presidente da ACAP, que questiona ainda, “como é possível tratar mal os automóveis, quando se vive à custa deles em termos fiscais?” Em 2019 as receitas fiscais geradas pelo setor automóvel foram superiores a 33,7 mil milhões de euros, o que significa mais de 20% das receitas totais do Estado.

O texto proposto pelo PAN, aprovado com os votos contra do PSD, PCP, CDS e IL, abstenção do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos, leva à correção de “distorções relativas aos motores híbridos” para o cálculo do ISV [Imposto Sobre Veículos], do IRC e do IVA, com a "introdução de critérios na lei que restrinjam os apoios a híbridos e híbridos 'plug-in'". Ler mais

 


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Europeans' genuine obsession


The biggest news of the week in the EU agrifood bubble is the launch of a new approach when it comes to the way geographical indications (GIs) are protected.

GIs are designed to protect the names of specific products to promote their unique characteristics, linked to their geographical origin as well as to the know-how embedded in the region.

In a nutshell, it is thanks to GIs that only the dry-cured meat produced in the hills around Parma can legitimately bear the name of Prosciutto di Parma.

And it is also the reason why you can make champagne only if you use grapes grown in the homonymous French region.

The Commission's new attempt to strengthen, modernise, streamline and better enforce GIs for agri-food products is part of a broader intellectual property (IP) action plan, supposed to support the EU's recovery and resilience. (...)
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domingo, 29 de novembro de 2020

A FACTURA DA ÁGUA

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sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Diário de 27-11-2020

 


      Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

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Plano de Acção para a Educação Digital (2021-2027)...

Reconfigurar a educação e a formação para a era digital.
 
O Plano de Acção para a Educação Digital (2021-2027) define a visão da Comissão Europeia para uma educação digital de elevada qualidade, inclusiva e acessível na Europa.

O plano constitui um apelo à acção destinada a reforçar a cooperação a nível europeu no sentido de:

  • aprender com a crise da Covid-19, durante a qual a tecnologia está a ser utilizada na educação e na formação numa escala sem precedentes
  • adaptar os sistemas de educação e formação à era digital

O novo plano de acção define duas prioridades estratégicas

1. Promover o desenvolvimento de um ecossistema de educação digital altamente eficaz

Esta acção implica:

  • infraestruturas, conectividade e equipamento digitais
  • planeamento e desenvolvimento eficazes da capacidade digital, incluindo capacidades organizativas actualizadas
  • professores e pessoal da área da educação e formação com competências digitais e confiantes na sua utilização
  • conteúdos de aprendizagem de elevada qualidade, ferramentas conviviais e plataformas seguras que respeitem a privacidade e as normas éticas

A Comissão irá

  • lançar um diálogo estratégico com os Estados-Membros da União Europeia (UE), a fim de preparar, até 2022, uma proposta de recomendação do Conselho sobre os factores determinantes de uma educação digital bem sucedida
  • propor uma recomendação do Conselho sobre a aprendizagem em linha e à distância para o ensino primário e secundário, cuja tónica incida num entendimento comum a nível da UE sobre formas de assegurar a eficácia, a inclusividade e a atractividade da aprendizagem à distância, em linha e combinada, até final de 2021
  • desenvolver um quadro europeu de conteúdos para a educação digital com base na diversidade cultural e criativa da Europa, e lançar um estudo de viabilidade sobre uma possível plataforma europeia de intercâmbio para partilhar recursos em linha certificados e estabelecer ligações com as plataformas de educação existentes
  • apoiar a conectividade Gigabits das escolas, bem como a conectividade nas escolas, empreender acções de sensibilização para as oportunidades de financiamento ao abrigo da iniciativa Connectivity4Schools e incentivar os Estados-Membros a tirar o máximo partido do apoio da UE no que respeita ao acesso à Internet, à aquisição de equipamento digital, às aplicações e às plataformas de aprendizagem electrónica
  • apoiar planos de transformação digital em todos os níveis de educação e formação através de projectos de cooperação Erasmus. Promover a pedagogia digital e a especialização na utilização de ferramentas digitais para os professores através das Academias de Professores Erasmus, e lançar uma ferramenta de auto-avaliação em linha para os professores — SELFIE (Self-reflection on Effective Learning by Fostering the use of Innovative Educational technologies) for Teachers
  • desenvolver orientações éticas em matéria de inteligência artificial (IA) e utilização de dados no ensino e na aprendizagem para os educadores, e apoiar atividades de investigação e inovação nestes domínios no âmbito do programa Horizonte Europa

2. Reforçar as competências e aptidões digitais para a transformação digital

Esta acção implica:

  • competências e aptidões digitais básicas desde cedo
    • literacia digital, incluindo a luta contra a desinformação
    • ensino da informática
    • bons conhecimentos e compreensão das tecnologias com utilização intensiva de dados, como a inteligência artificial
  • competências digitais avançadas que produzam mais especialistas digitais e, em simultâneo, assegurem que as raparigas e as mulheres jovens estão equitativamente representadas em estudos e carreiras na área digital

A Comissão irá

  • desenvolver orientações comuns para os professores e o pessoal educativo no sentido de promover a literacia digital e combater a desinformação através da educação e da formação. Trabalhar com a sociedade civil, as empresas tecnológicas europeias, as empresas de radiodifusão, os jornalistas, o grupo de peritos em literacia mediática, o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Social, as autoridades nacionais, os pais, os estudantes e os jovens
  • actualizar o Quadro Europeu de Competência Digital de modo a incluir competências relacionadas com a IA e os dados e apoiar o desenvolvimento de recursos de aprendizagem no domínio da IA para escolas, organizações de ensino e formação profissionais (EFP) e outros prestadores de formação
  • desenvolver um Certificado Europeu de Competências Digitais que possa ser reconhecido e aceite pelos governos, empregadores e outras partes interessadas em toda a Europa
  • propor uma recomendação do Conselho sobre a melhoria da oferta de competências digitais na educação e na formação. Esta incidiria na utilização de instrumentos da UE para investir no desenvolvimento profissional dos professores, no intercâmbio de boas práticas nos métodos de instrução, nomeadamente através da tónica na qualidade do ensino da informática, e na colaboração com a indústria para a identificação e a actualização de necessidades de competências à medida que vão surgindo
  • incentivar uma maior participação no estudo internacional sobre literacia em informática e informação (ICILS) que recolhe dados transnacionais sobre as competências digitais dos estudantes, e introduzir uma meta da UE para a competência digital dos estudantes a fim de, até 2030, reduzir para menos de 15% a percentagem de estudantes de 13-14 anos com aproveitamento insuficiente em literacia informática e da informação
  • incentivar o desenvolvimento de competências digitais avançadas através de medidas como o alargamento do programa de estágios Oportunidade Digital aos formandos e aprendizes do EFP, e oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional aos professores, formadores e outro pessoal educativo
  • incentivar a participação das mulheres em CTEM (ciências, tecnologia, engenharia e matemática) em cooperação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), e apoiar a Coligação EU STEM no sentido de desenvolver programas de ensino superior capazes de atrair as mulheres para a área das engenharias e das TIC com base na abordagem STEAM

Por que é necessário agir

  • muitos agregados domésticos de baixos rendimentos não têm acesso a computadores, e o acesso a Internet de banda larga varia muito em toda a UE em função do rendimento das famílias (Eurostat 2019)
  • mais de 1 em cada 5 jovens em toda a UE não dispõem de um nível básico de competências digitais
  • um estudo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 2018 revelou que menos de 40 % dos educadores se sentiam à vontade para utilizar tecnologias digitais no ensino, com diferenças acentuadas em toda a UE
  • a crise da Covid-19 está a provocar uma transição sem precedentes para a aprendizagem em linha e para a utilização das tecnologias digitais

Resultados da consulta pública de 2020

  • quase 60 % dos respondentes não recorriam à aprendizagem à distância e em linha antes da crise
  • 95 % consideram que a crise da Covid-19 assinala um ponto de não retorno relativamente à forma como a tecnologia é utilizada na educação e na formação
  • os respondentes declararam que os recursos e os conteúdos de aprendizagem em linha têm de ser mais pertinentes, interactivos e fáceis de utilizar
  • mais de 60 % dos respondentes consideram ter melhorado as suas competências digitais durante a crise, e mais de 50 % querem continuar a fazê-lo

Reforçar a cooperação e o intercâmbio na educação digital ao nível da UE

A UE pode desempenhar um papel mais activo

  • na identificação, na partilha e na disseminação de boas práticas
  • no apoio aos Estados-membros e ao sector da educação e da formação, disponibilizando ferramentas, quadros, orientações, conhecimentos técnicos e investigação
  • na promoção da cooperação entre todas as partes interessadas

criando uma nova plataforma europeia de educação digital para

  • estabelecer uma ligação entre as iniciativas e os agentes nacionais e regionais em matéria de educação digital
  • favorecer a colaboração intersectorial e novos modelos para o intercâmbio de conteúdos de aprendizagem digital, abordando questões como normas comuns, interoperabilidade, acessibilidade e garantia da qualidade

A plataforma servirá de polo de reflexão sobre o desenvolvimento de políticas e práticas, e acompanhará o desenvolvimento da educação digital na Europa, incluindo a implementação do novo Plano de Acção para a Educação Digital. A plataforma favorecerá também a inovação orientada para o utilizador através do Hackathon da Educação Digital

Trabalho anterior em matéria de educação digital

O Plano de Acção para a Educação Digital 2021-2027 tem por base o plano de 2018-2020, que definia os seguintes domínios prioritários:

  1. Utilizar melhor as tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem
  2. Desenvolver competências e aptidões digitais
  3. Melhorar a educação por meio de uma maior capacidade de análise de dados e de previsão
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