A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Abusiva a condição geral segundo a qual "não se responsabilizam pelos danos causados no decurso da operação de lavagem do veículo"...
Não há nenhum Procurador da República que dê por isso e queira instaurar uma acção inibitória. para pôr a Galp nos eixos? Fica a sugestão!
“Publicidade-isco”: sabe o que é?
Recolhe-se um folheto numa dada insígnia da distribuição alimentar com implantação em todo o território. E, entre outras ofertas, a de “leitão assado – Afonso dos Leitões – cuvete 7,99 € /unid. – 500 g – 15,98 Kg”.
O consumidor, no dia imediato ao do lançamento do folheto, desloca-se de Coimbra, ao que nos denuncia, ao estabelecimento, sito na Mesura – Santa Clara, a mais de 4 Km, e “dá com o nariz na porta”: “nós aqui não vendemos; só no híper de Taveiro, no Retail Park.”
Riposta: mas no folheto aqui disponível aparece essa oferta. Sem contestação.
Volta de novo a ver o folheto: e em letra microscópica (em claro incumprimento ao que a lei estabelece), surge, com efeito, “os artigos presentes neste folheto poderão não estar disponíveis em todas as lojas intermarché. Consulte as lojas aderentes ao folheto em…”
Resolve, então, para satisfazer um capricho, deslocar-se a Taveiro, seguindo a orientação da solícita empregada: mais 13 ou 14 Km de percurso.
Ali chegado, dá de novo com o “nariz na porta”. “Não, nós só vendemos de harmonia com a tabela que aí está: leitão até 5 Kg. 28,99 €, acima de 6 Kg., 22,99 €, e outras especificações… com cabeça, sem cabeça…”.
Mas o do folheto nem vê-lo…
Enquadremos isto na lei em vigor:
A informação, de harmonia com o que prescreve o n.º 1 do artigo 8.º da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor tem de ser séria, rigorosa, objectiva e adequada. Informação é informação total.
Como o sustenta – e muito bem – a Cons.ª Clara Sotto Mayor no acórdão Vodafone de 02 de Fevereiro de 2022, não é o consumidor que tem de ir em busca da informação, no caso, ao paradeiro das lojas aderentes: é o fornecedor que tem de prestar a informação na íntegra, sem excepção. Para que ninguém vá ao engano…
Além do mais, em conformidade com a Lei das Condições Gerais dos Contratos,
“São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que: … se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15» (DL 446/85: alíneas c) do artigo 8.º e i) do artigo 21).
A violação do que neste passo se prescreve constitui agora contra-ordenação económica muito grave passível de coima que, tratando-se de uma grande empresa, se situa entre os 24 000 e os 90 000 €.
Ademais, a publicidade-isco (ou chamariz) constitui de análogo modo prática comercial desleal, na modalidade de enganosa, a saber:
“São consideradas enganosas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais: ... propor a aquisição de bens ou serviços a um determinado preço e, com a intenção de promover um bem ou serviço diferente, recusar posteriormente apresentar aos consumidores o bem ou o serviço publicitado.” (DL 57/2008: alínea f) do artigo 8.º)
Uma tal prática também se enquadra nas contra-ordenações económicas graves.
A forma como esta insígnia publicita levianamente os seus produtos, dizendo designadamente, no que toca a preços, que os valores indicados podem não estar correctos “por erro tipográfico “, procurando lavar as mãos como Pilatos das menções que usa em publicidade, reflecte bem a ausência de uma cultura empresarial de respeito pela dignidade do consumidor.
E, perguntava-nos simplesmente o reclamante: “Sim, quem me paga o combustível que despendi em duas deslocações frustradas de cerca de 30 Km, para vir de mãos a abanar? Quem me paga o combustível, ao preço a que está?”
Há que usar a livro de reclamações e lavrar, nestas circunstâncias, o fundado protesto por todas estas artimanhas saloias dos fornecedores. Mas que resultam, quantas vezes!
A ASAE, autoridade que superintende no mercado em geral, que analise estas práticas fraudulentas que por aí abundam e causam significativos prejuízos aos consumidores e à economia nacional em geral.
Para que ponha, a justo título, toda esta gente em sentido!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
A conclusão é do relatório anual da Comissão Europeia sobre fiscalidade na União Europeia, que revela que o impacto dessas medidas foi regressivo, com o rendimento disponível por adulto equivalente aumentando mais nos decis superiores de rendimento, revela o ‘Negócios’.
Enquanto os contribuintes no topo da distribuição tiveram um ganho
de 0,87%, os da metade inferior beneficiaram de um aumento de apenas
0,45%. Essa discrepância contrasta com as expectativas iniciais e com as
simulações do anterior Governo, que previam maiores ganhos para os
rendimentos mais baixos. Ler mais
A polícia da Nova Zelândia anunciou esta quarta-feira que foram encontrados rebuçados de ananás com quantidades potencialmente letais de metanfetaminas em pacotes de alimentos distribuídos por uma instituição de caridade do país.
"Está em curso uma investigação", referiram as autoridades, que afirmaram estar a tratar o caso como uma "prioridade dado o risco para o público".
A fundação de droga neozelandesa (New Zealand Drug Foundation) declarou que uma amostra retirada de um rebuçado branco continha metanfetamina.
O teste foi feito depois de uma pessoa se ter sentido estranha quando começou a comer o rebuçado, notando um sabor amargo. Ler mais
Quase metade (48%) dos doentes referenciados no ano passado para unidades de cuidados paliativos contratualizadas com o setor privado ou social morreram antes de ter vaga, conclui uma análise da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
O relatório da ERS, divulgado esta quarta-feira, sublinha a ausência de oferta destas unidades nas regiões Centro e Algarve e refere que 77% está concentrada na região de Lisboa e Vale do Tejo.
Conclui ainda que a taxa de camas ajustada por 1.000.000 habitantes
fica "aquém do limiar recomendado pela Associação Europeia para Cuidados
Paliativos", que varia entre 80 e 100, abrangendo tanto o contexto
hospitalar quanto o de cuidados continuados. Ler mais
Um estudo recente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da
Empresa (ISCTE), no âmbito do Projeto Europeu Eurostudent VIII, revela
que o custo médio mensal para um estudante do ensino superior em
Portugal é de 903 euros e 90 cêntimos. Esta análise, que envolveu a
participação online de mais de dez mil estudantes, destaca que a maior
parte das despesas é direcionada para o custo de vida, com a habitação a
representar a maior parte destes custos.
De acordo com o relatório do estudo, o custo de vida, que inclui nove categorias de consumo — alojamento, alimentação, transporte, comunicação, saúde, assistência à infância, pagamento de dívidas (exceto amortizações), atividades de lazer social e outras despesas comuns — é a principal fonte de despesas para os estudantes. Em média, estes despendem 762 euros por mês apenas com o custo de vida, o que representa mais de 84% das suas despesas totais. Ler mais
Desde o início do ano, a ASAE, através das suas Unidades Regionais,
realizou um total de 770 inspeções a operadores económicos, tanto em
ambiente físico como na vertente online. Este número reflete a crescente
vigilância da entidade sobre o setor de alojamento local. Como
resultado dessas fiscalizações, foram determinadas 37 suspensões de
atividade. As principais razões para essas suspensões incluem
incumprimento das regras de segurança, falta de seguro obrigatório,
riscos para a saúde e segurança dos hóspedes, e deficiências nas
condições de higiene e estruturais dos estabelecimentos. Ler mais
