A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
terça-feira, 21 de maio de 2024
RÁDIO VALOR LOCAL - DIRE©TO AO CONSUMO
‘INFORMAR PARA PREVENIR’
‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’
PROGRAMA DE 21 DE MAIO DE 2024
I
O DIREITO À REPARAÇÃO
EM FORMA DE LEI EUROPEIA
VL
Em finais do mês passado foi aprovada a “Directiva Europeia sobre o Direito à Reparação dos Bens de Consumo”
Quer o Prof. fazer-nos um resumo das normas que virão de futuro a proteger os consumidores no caso da avaria dos seus electrodomésticos e dos mais bens de consumo duradouros?
MF
DIRETIVA “DIREITO À REPARAÇÃO”
O Parlamento Europeu aprovou, a 23 de Abril pretérito, a directiva que disciplina o «direito à reparação» dos bens de consumo.
Tal normativo estabelece de modo preciso as obrigações dos fabricantes no que tange à reparação de bens de consumo.
Por seu turno, como que estimula os consumidores a alargar o ciclo de vida dos bens através da reparação, preterindo a sua substituição.
O que muda com um tal instrumento normativo?
Obrigação geral de reparação
• Os fabricantes devem oferecer serviços de reparação a um preço acessível e dentro de um prazo razoável, obrigando-se a informar os consumidores sobre os seus direitos à reparação;
• Os bens reparados ao abrigo da garantia passam a beneficiar de uma extensão adicional de um ano da garantia legal;
• Após o termo da garantia legal, o fabricante continua a ser obrigado a reparar produtos domésticos comuns, tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (por exemplo, máquinas de lavar roupa, frigoríficos, aspiradores e telemóveis, entre outros);
• Os consumidores podem também solicitar a cedência de um aparelho enquanto o seu estiver a reparar. Caso o bem não possa ser reparado, poderá ser fornecido um produto recondicionado.
Informações sobre as condições e os serviços de reparaçãol. Ler mais
Albufeira começa hoje a cobrar taxa turística de dois euros
O regulamento que define as condições da aplicabilidade da taxa foi publicado no passado dia 30 em ‘Diário da República’, com a entrada em vigor planeada para dia 2 de maio.
Contudo, a Câmara de Albufeira informou em comunicado que a aplicação
“encontra-se suspensa até ao dia 20 de maio, dado terem surgido alguns
constrangimentos na utilização da aplicação informática de pagamento”.
Assim, “prevê-se como data de início da cobrança o dia 21 de maio”,
refere o presidente do município, José Carlos Rolo, citado na nota. Ler mais
Balcão de Denúncia online para migrantes e refugiados é lançado esta terça-feira
O projeto começou com um grupo de alunas da Escola Superior de Educação do Porto e resultou numa exposição, “Us and Them”, que será inaugurada, também na terça-feira, no Arquivo Municipal da Póvoa de Varzim.
No final do projeto escolar, as alunas queriam “fazer algo mais para
mudar a situação” e desafiaram Raul Manarte, o autor dos retratos da
exposição, a associar o coletivo de que faz parte, Humans Before
Borders. Ler mais
Subscrever:
Mensagens (Atom)
-
Des pizzas surgelées de la marque Buitoni sont dans le viseur des autorités après l’hospitalisation d’enfants pour des maladies rénales gr... -
Le moteur de recherche avait été condamné à 4,3 milliards d'euros d'amende pour abus de position dominante de son système d'e...
