Mário Frota - Consumo e Consumidores temática curricular.
A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sexta-feira, 17 de maio de 2024
Preço é o PREÇO TOTAL Isto anda tudo à deriva Quando de modo ilegal Se dá o preço sem IVA!
Iniciativa do Governo que prevê viabilizar financiamento bancário aos jovens até aos 35 anos só cobre a entrada da compra da primeira casa, ou seja, cerca de 10% do valor do crédito à habitação.
A disponibilização de uma garantia pública aos jovens até 35 anos só viabiliza o financiamento bancário da “parte não coberta”, isto é, a entrada para a compra da primeira casa, que corresponde a cerca de 10% do valor do crédito à habitação e que o banco exige como capital próprio do jovem. A novidade foi avançada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, numa entrevista ao Expresso publicada esta sexta-feira.
Ainda não são conhecidos outros detalhes sobre como irá funcionar e se será para qualquer tipo de crédito à habitação (apenas para compra ou também para construção ou obras). A medida incluída no pacote “Construir Portugal” irá avançar nos próximos 15 dias.
Pode aliviar os jovens do encargo com a entrada para a casa — que tem
de ser, no mínimo, de 10% do valor do empréstimo, mas que, devido à
subida dos preços da habitação, implica hoje avançar mais capitais
próprios do que há uma década. Ler mais
Câmara de Lisboa aprova proposta para impedir despejos de pessoas acima dos 65 anos
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira, por maioria, uma proposta do PS que prevê que a autarquia possa assumir o contrato de arrendatários com mais de 65 anos, independentemente dos rendimentos auferidos ou da vontade dos senhorios.
A proposta, subscrita pelos três vereadores socialistas na Câmara de
Lisboa, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda,
Cidadãos por Lisboa e Livre, a abstenção do Partido Comunista e o voto
contra da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança). Ler mais
Diário de 17-5-2024
Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
SAÚDE
Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).
CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR
(edição de 17 de Maio de 2024)
Cabecinha ‘pensadora’: “enquanto o pau vai e vem folgam as costas”… à Seguradora!
“Na sequência de um acidente doméstico, accionei o seguro.
Depois de significativos atrasos na peritagem, a seguradora vem-me exigindo relatórios médicos, documentação diversa, fotos do local, para que possa abrir os cordões à bolsa… e às minhas solicitações: “moita, carrasco!”, remete-se ao silêncio.
O tempo passa e os são protelamentos visíveis. Os prejuízos avolumam-se.
Dá nalguma coisa pedir a intervenção do regulador?”
Apreciada a factualidade, cumpre dizer o que a tal propósito se nos afigura:
1. O cúmulo de exigências da Seguradora parece não se justificar de todo, após a peritagem efectuada.
2. O excesso de burocracia tendente a retardar o processo (“enquanto o pau vai e vem folgam as costas”…) é insusceptível de se compendiar com a transparência e a lealdade que devem presidir a actos do jaez destes [Lei 24/96: n.º 1 do art.º 9.º].
3. Aliás, a Lei das Práticas Comerciais Desleais considera oportuna e criteriosamente condutas do estilo como incursas nos seus dispositivos: é de uma prática agressiva que se trata.
4. Com efeito, tal Lei reza o que segue:
“São consideradas agressivas em qualquer circunstância as seguintes práticas comerciais:
… Obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais.” [DL 57/2008: alínea d) do art.º 12].
5. A violação do disposto na norma precedente constitui contra-ordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contra- Ordenações Económicas (RJCE) [DL 57/2008: n.º 1 do art.º 21].
6. Tratando-se de uma seguradora de elevado porte, de uma grande empresa com 250 ou mais trabalhadores, a coima susceptível de se aplicar volve-se, em princípio, em montante que oscila entre os 12 000 e os 24 000 € [DL 9/2021: subal. V, al. b) do art.º 18 e al. d) do n.º 1 do art.º 19].
7. Deve lavrar o seu protesto no Livro de Reclamações respectivo e remeter o duplicado que lhe será entregue, depois de se resguardar com uma cópia, à ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (entidade reguladora) [DL 156/2005: art.ºs 4.º e 5.º, al. o) do n.º 1 do art.º 11 e n.º 14 do anexo respectivo].
EM CONCLUSÃO
a. Todos os expedientes dilatórios tendentes a retardar a satisfação de uma qualquer indemnização de banda de uma Seguradora constituem prática comercial desleal, na modalidade de prática agressiva (cfr. nºs 3 e 4 supra).
b. Uma tal prática envolve uma coima susceptível de atingir, em princípio, os 24 000 € (vinte e quatro mil euros) por se tratar de uma grande empresa (com 250 ou mais trabalhadores) (cfr. n.ºs 5 e 6 supra).
c. Cópia da participação, lavrada no Livro de Reclamações, deve ser encaminhada ao Regulador - a ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (cfr. n.º 7 supra).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
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