Between privacy and border control: Tech in the Migration Pact

 Last week, the EU Parliament voted to pass amendments to Eurodac, previously a fingerprints database, along with a new Migration Pact to boost border security.

The expansion of Eurodac will see migrants’ biometric data, including facial images, collected and stored for 10 years and exchanged between police and border authorities.

This includes children as young as six years old.On today’s podcast, rapporteur for the file, MEP Jorge Buxade Villalba said why he thinks regulation is necessary — and why he thinks it has been vilified be NGOs. In a separate interview, AccesNow’s Caterina Rodelli, said on why she thinks the Eurodac entails mass surveillance for migrants and asylum seekers — and why she that’s a bad thing. (...)

Recebeu um email sobre divergências da declaração do IRS? Não abra, é fraude

 
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) avisou que está a circular um email falso sobre divergências na declaração de IRS, alertando que o mesmo apenas visa convencer os contribuintes a carregarem num link malicioso.

 Estes emails fraudulentos surgem numa altura em que está a decorrer a campanha de entrega da declaração anual do IRS, o que leva a AT a reforçar os alertas de que além de falsas, estas mensagens têm apenas como objectivo aceder a dados dos contribuintes.

«Temos conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio electrónico supostamente provenientes da AT, referentes uma eventual divergência numa declaração de IRS, nas quais é pedido que se carregue num link. Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas», refere a mensagem publicada no Portal das Finanças. Ler mais

Senhorios estão a aumentar rendas acima do teto de 2%

 

O congelamento das rendas, que vai ser revogado pelo Governo liderado por Luís Montenegro, não está a ser fiscalizado e isso faz com que muitos inquilinos vejam a sua renda aumentar para lá do limite de 2% definido pelo anterior Executivo. 

Apesar do Governo ter imposto um teto de 2% relativamente ao aumento das rendas, os movimentos pelos direitos à habitação estão a receber vários relatos de inquilinos que se queixam de aumentos acima dos limites legais, algo que estará a ser agravado pela falta de fiscalização.

Conta o “Público” na sua manchete desta quarta-feira que a falta de fiscalização da medida relativa ao teto máximo de 2% para os aumentos das rendas, as associações e os movimentos que têm estado mais ativos a receber as queixas por parte dos inquilinos notam a existência de cada vez mais relatos de aumentos acima do parametrizado.

Recorde-se que o atual Executivo definiu como prioritária a revogação daquilo que considerou as medidas “erradas” do programa “Mais Habitação”, nas quais inclui o congelamento das rendas.

O anterior Governo definiu em fevereiro do ano passado que o valor das rendas dos novos contratos de arrendamento passava a ter critérios que limitam a sua subida. A medida visava combater a especulação dos preços do arrendamento.

“Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato”, explicou o primeiro-ministro em fevereiro de 2023. Além destes dois critérios o valor da nova renda poderá ainda ter em conta o objetivo de inflação de 2% definido pelo Banco Central Europeu.

 

XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

CHAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE RESUMOS

 

A Comissão Organizadora do XVII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon) convida pesquisadoras e pesquisadores a submeterem resumos a serem apresentados na tarde do dia 06.08.2024, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consoante programação detalhada a ser oportunamente difundida.

 1. Os resumos poderão ser apresentados, mediante o preenchimento do seguinte formulário, na forma prevista abaixo, até 30.06.2024, aos seguintes Grupos de Trabalho (GTs):

·         A pessoa com deficiência na Sociedade de Consumo

·         Consumo e alimentação humana

·         Consumo e comportamento humano

·         Consumo e direitos fundamentais

·         Consumo e ensino superior

·         Consumo e proteção de dados

·         Consumo e publicidade

·         Consumo e tecnologia: IOT, IOB e inteligência artificial

·         Consumo, crédito e superendividamento

·         Consumo, desastres e sustentabilidade

·         Consumo, racismo e discriminação

·         Tutela administrativa do consumidor

 2. A seleção dos trabalhos que comporão cada um dos GTs será comunicada no Instagram do Brasilcon (https://www.instagram.com/brasilcon/) até o dia 10.07.2024.

 

3. O resumo que poderá ser escrito em português, espanhol ou inglês, deverá, necessariamente, observar as seguintes pautas formais (Anexo 01):

(a) enquadrar-se no tema de um dos GTs,

(b) usar até 2500 caracteres,

(c) descrever de forma clara e concisa o problema de pesquisa, o objetivo, a metodologia, o método e o estágio da investigação.

(d) As palavras-chave deverão ser grafadas em letras minúsculas.

(e) Até três referências, destacadas no campo próprio do formulário.

 5. Somente serão aceitos trabalhos escritos individualmente.

   6. Só será admitida a inscrição de um trabalho por pesquisador(a).

6.1 Caso sejam enviados dois ou mais trabalhos, apenas o primeiro será avaliado.

7. A apresentação oral do trabalho selecionado garante o recebimento de certificado.

 8. Se a comissão de científica entender pertinente poderá emitir até três menções honrosas, após ouvir os líderes dos diversos Grupos de Trabalho.

 9. Ao enviar o resumo, a pessoa interessada declara ceder seus direitos autorais aos organizadores do evento que poderão divulgá-lo de forma gratuita em qualquer tipo de mídia.

 10. As apresentações ocorrerão no formato presencial.

 11. Os trabalhos apresentados, havendo interesse em eventual publicação, deverão ser enviados por meio do e-mail brasilcon.consumidor@gmail.com com cópia para o e-mail agendasdcc@gmail.com até o dia 20 de setembro de 2024 e se aprovados pelos pareceristas da Revista ou pela Comissão Científica serão publicados na Revista de Direito do Consumidor ou em livro temático.

 

Organização

Brasilcon

 

Comissão Científica

André Perin (UFRGS)

Angelica Carlini (EPD)

Ardyllis Soares (Brasilcon)

Bruno Miragem (UFRGS)

Caroline Vaz (FMP)

Cláudia Lima Marques (UFRGS)

Felipe Comarela Milanez (UFOP)

Fernanda Nunes Barbosa (PUC/RS)

Fernando Martins (Brasilcon)

Guilherme Martins (UFRJ)

Joseane Suzart (UFBA)

Laís Bergstein (Unicuritiba)

Larissa Leal (UFPE)

Marcos Catalan (Rede Agendas de Direito Civil Constitucional)

Rogério da Silva (UPF)

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Atenção proprietários: Notas de cobrança do IMI já estão a chegar às caixas de correio

 O pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ou da prestação única no caso dos valores de IMI mais baixos, está agendada para maio. E alguns proprietários de imóveis já começaram a ser notificados, confirmou a ‘Executive Digest’.

Importa assim esclarecer algumas dúvidas sobre o pagamento desta prestação, para que não incorra em qualquer irregularidade. Confira abaixo a resposta às questões mais importantes.

Quais os prazos de pagamento do IMI?

O IMI pode ser pago em prestações: em maio, numa única prestação, se o valor total de IMI for inferior a 100 euros; em maio e novembro, em duas prestações, se for entre 100 e 500 euros; e em maio, agosto e setembro, em três prestações, se for superior a 500 euros. Ler mais

Um tormento… ter de elaborar um orçamento?

 

De boca, é coisa oca… Se for de papel passado, tem a lei bem a seu lado!

Relata-nos uma consumidora que “confrontando-se com a necessidade de lhe  ajustarem as portas de uns armários na cozinha, pedira um orçamento a uma micro-empresa. O seu responsável limitou-se a dizer: “isso fica entre 150 e 200 €”… E fechou de boca o contrato: dois homens, se tanto, estiveram cerca de 1 hora a fazer o trabalho que não precisou de quaisquer materiais – foi cortar, ajustar e aparafusar e… remover os resíduos. No fim, a conta de  300 €, a que acresceria o IVA…

Claro que os números me surpreenderam e disso lhe dei conta, mas a resposta foi pronta: ah! Isso foi só uma estimativa! É sempre mais alguma coisa!”

De boca, é coisa oca… Se for de papel passado, tem a lei bem a seu lado!

Situações destas abundam. Em detrimento dos consumidores. Ler mais

GNR dá início a fiscalização a motos no âmbito do ‘Moto GP Jerez 2024’

 

Operação “Moto” tem como objetivo “contribuir para a redução da sinistralidade grave e garantir a fluidez do tráfego e apoiar os utentes das vias”, e termina no domingo.   

A Guarda Nacional Republicana (GNR) dá, esta quarta-feira, início a uma operação de patrulhamento e fiscalização rodoviária a veículos de duas rodas a motor nos principais eixos rodoviários de acesso à fronteira com Espanha, na sequência do Moto GP Jerez 2024″. 

Numa nota enviada às redações, a GNR informa que a Operação “Moto” tem como objetivo “contribuir para a redução da sinistralidade grave e garantir a fluidez do tráfego e apoiar os utentes das vias”, e termina no domingo.  

Assim, os militares da guarda vão intensificar as ações de patrulhamento e fiscalização rodoviária nos principais eixos nacionais, em especial nos acessos à fronteira com Espanha, devido ao evento “Moto GP Jerez 2024”, em Gerez de La Frontera, em Cádis, que vai decorrer entre sexta-feira e domingo.