A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
As heranças que foram aceites pelos sucessores mas para as quais
ainda não houve partilhas vão pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre
Imóveis (AIMI). Em causa estão todos os Imóveis com valor patrimonial
tributário (VPT) acima de 600 mil euros, caso não se verifique um
entendimento entre herdeiros. A medida, que nasceu com o Orçamento do
Estado de 2017, prevê também a tributação na esfera dos herdeiros, na
sua quota parte. Ler mais
A proposta hoje apresentada assegurará que sejam reparados mais
produtos no período de garantia legal e que os consumidores tenham opções mais fáceis e mais baratas
para reparar produtos tecnicamente reparáveis (como aspiradores ou, em
breve, tabletes e telemóveis inteligentes) quando a garantia legal tiver
caducado ou quando o produto deixe de funcionar devido ao desgaste. Ler mais
O Relatório Mundial de Desenvolvimento da Água, que destaca as formas que os atores têm para superar juntos os desafios comuns, alerta para o “caminho perigoso” que as populações estão a seguir, “de excesso de consumo e desenvolvimento vampírico”. A nível global, cerca de dois mil milhões de pessoas não têm água potável de qualidade e 3,6 mil milhões não têm acesso a saneamento, revela o documento.
A ONU conclui, neste novo relatório, que a população urbana global já
enfrenta escassez de água e irá duplicar, segundo as estimativas. Além
disso, a cada vez mais frequente “incidência de secas extremas e
prolongadas” também está a afetar os ecossistemas. Por isso, é urgente “estabelecer mecanismos internacionais fortes para evitar que a crise global da água saia de controlo”, frisa no relatório a diretora-geral da UNESCO, Audrey Azoulay. Ler mais
“Com Papas e Bolos…: os antídotos às práticas comerciais desleais”
Não venho cá dar lições
Que o meu tempo está esgotado
Falarei de situações
Deste que é meu triste fado
Consumidor nesta terra
É fardo que não se aceita
Antes mobilizado p’rá guerra
Que suportar esta ‘seita’…
Não há pena mais cruel
Nem destino mais atroz
Que uma instituição infiel
Que nos ‘abafa’ a voz
Reparem, pois, na blasfémia
Que é ter as leis a favor
E com uns graus de alcoolémia
Se ‘turva’ o consumidor
Quem cala já não consente
Diz a lei com tal fragor
Que só disso é que dissente
Quem ‘trama’ o consumidor…
Não há embuste maior
Nem patranha mais abjecta
Que enredar o consumidor
Numa fraude tão completa
E nisso de há muito investe
Esta ‘sonsa’ empresa belga,
Que como Deco-Proteste
Tem os trejeitos da melga…
Como empresa, visa o lucro
Menospreza o consumidor
E neste lúgubre sepulcro
Vai-lhe amplificando a dor…
Eis no que ora investe
De forma mal-afamada
A estrangeirada Proteste
Que ao Direito diz: NADA!
E o que diz, ademais,
Enquanto tal lhe aprouver
Co’ umas vírgulas a mais?
A respeito do couvert?
“Quem cala consente
Quem trinca consente mais
E não poderá reclamar
Quando detectar na conta
As entradas que não pediu”
A couvert não solicitado
Pagamento recusado
Se o couvert for aviado,
Sem o ser solicitado,
Ainda que ‘abocanhado,’
O pagamento é rechaçado…
É de lei, está lá chapado
Não o deturpe a Proteste
Que consumidor enganado
É nisso que ela investe!
Agrada ao fornecedor
No que colherá vantagens
Esmaga, assim, o consumidor
Como na saga das “viagens”…
N. B.
Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (n.º 4 do art.º 9.º):
“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido…”
Lei que rege sobre contratos e outras práticas ilícitas (DL 24/2014: art.º 28):
“1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens…
2 - Para [o efeito] …, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”
(Ó GENTE, QUEM CALA, AFINAL, NÃO CONSENTE!)
Lei das Actividades e Exercício do Comércio, Serviços e Restauração (DL 10/ 2015 – n.º 3 do art.º 135):
“Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou (se) por este for inutilizado.”
Isto só pode escapar a uma empresa belga, os colonialistas do costume, que se passeia pelo Condado como se fosse uma associação de consumidores (arrogando-se tal título, usurpando funções ante a silente Procuradoria-Geral da República, promovendo práticas ilícitas que as autoridades não ousam reprimir, exercendo procuradoria ilícita, nas barbas da Ordem dos Advogados… e o que diariamente se vem divulgando).
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Os deputados vão debater uma proposta de lei do Governo e seis projetos do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e Livre.
Segundo uma nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da
República, a proposta de lei do Governo prevê a revogação de 51 das 57
leis aprovadas desde 18 de março de 2020, dia em que o Presidente da
República decretou o estado de emergência em Portugal. Ler mais
Os utilizadores também conseguirão ver quais os grupos que têm em comum com outras pessoas.
O fundador e CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou que será lançada uma atualização para os grupos de WhatsApp que dará mais controlo em relação a quem se pode juntar a um grupo específico.
Ao receber pedidos de utilizadores para se juntarem a um grupo, os administradores responsáveis poderão ver, numa única página, todos os pedidos e decidir rapidamente quem se pode juntar.
Os utilizadores também terão uma maior facilidade em descobrir grupos que têm em comum com outra pessoa, conta o site TechCrunch. Ao pesquisar o nome de um contacto, será possível ver quais os grupos que têm em comum e saber rapidamente interesses semelhantes.
Como ministro da Saúde desde dezembro de 2021, sob a coalizão liderada pelo Chanceler Olaf Scholz, Lauterbach, "o Fauci da Alemanha", adotou uma postura agressivamente pró-lockdown e pró-vacinação. Seu objetivo declarado era vacinar todos os alemães – através da imposição de mandatos – a fim de alcançar a chamada "imunidade de rebanho", durante uma pandemia com inúmeras variantes.
Para frustração da
coalizão governista, em 7 de abril de 2022 o Bundestag (Parlamento
alemão) voltou a rejeitar a vacinação obrigatória, dessa vez para
idosos. O projeto era apoiado por Olaf Scholz e Karl Lauterbach. Ler mais
