Imprensa Escrita - 16-5-2022

 

Diário de 16-5-2022

Diário da República n.º 94/2022, Série I de 2022-05-16

Portaria n.º 146/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE

Portaria n.º 147/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras

Portaria n.º 148/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

Portaria n.º 149/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2022/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Pelo cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre Portugal e a Venezuela e publicado pelo Decreto n.º 27/92, de 2 de junho

Tribunal de Contas Europeu vem a Portugal preocupado com "escassez" na produção de lítio

 

"O TCE vai visitar Alemanha, Espanha, França, Polónia, Suécia (países com projetos de baterias que receberam os maiores financiamentos da UE) e Portugal (o país da Europa com as maiores reservas de lítio)", revela a instituição.

A produção de baterias elétricas para o setor automóvel e outras formas de mobilidade baseadas nesta tecnologia recebeu nos últimos anos um "financiamento público significativo" e vai continuar a receber, mas o Tribunal de Contas Europeu (TCE), numa nota divulgada esta semana, diz que tem dúvidas sobre se este dinheiro todo produzirá os efeitos inovadores sustentáveis desejados e profusamente anunciados pelos políticos europeus. Ler mais

Agrifood Brief: A sad tale from the farm

This week, EURACTIV travelled to the Vendée region of Western France to meet two generations of a farming family who are struggling to make ends meet amid rising costs and a rapidly changing society.

Vendée is a small agricultural and seaside territory in southern Brittany, best known in France for staging an (unsuccessful) revolt against the nascent Republic at the end of the 18th century in the hope of restoring the power of the King.

This civil war, which resulted in several hundred thousand deaths on both sides, has left a strong mark on the area.

It was in this region that EURACTIV went to meet the Chiron family. (...)

Agrifood Podcast: Food security, EU organics plan, panicky markets

 

Welcome back to the EURACTIV agrifood podcast! After a short break, EURACTIV’s agrifood team are back and this week discussing all things food security, including the deepening cracks in the Commission over its response to the Ukraine war and the missing Green Deal target in MEPs report on organic farming. We also speak with crop scientist and analyst Sarah Taber, who explains why the panic over food security in light of the war is the real risk to global food systems and how countries can compensate for the lost agri-trade with Russia and Ukraine. (...)

O Regulamento dos Serviços Digitais

Proposto pela Comissão Europeia, o Regulamento dos Serviços Digitais é um conjunto abrangente de novas regras que regulam as responsabilidades dos serviços digitais que actuam como intermediários dentro da UE para ligar os consumidores a bens, serviços e conteúdos.

Neste contexto, os serviços digitais incluem plataformas em linha, tais como mercados e redes de meios sociais.

A proposta da Comissão assegurará que as empresas possam aumentar a sua escala sem encargos legais desnecessários. As regras protegerão igualmente todos os utilizadores na UE, tanto no que diz respeito à sua segurança contra bens, conteúdos ou serviços ilegais, como ainda no que tange aos seus direitos fundamentais.

Uma vez adoptado, o regulamento aplicar-se-á directamente a todos os serviços intermediários na União.

A proposta de Regulamento dos Serviços Digitais estabelece obrigações claras de devida diligência para plataformas em linha e outros intermediários em linha.

Por exemplo, segundo as novas regras, qualquer utilizador poderá denunciar conteúdos ilegais, e terá também um meio claro para contestar os conteúdos das plataformas, tanto para a plataforma como através de mecanismos extrajudiciais no seu país.

A proposta inclui também medidas de cooperação com os sinalizadores de confiança especializados e autoridades competentes, e medidas para dissuadir empresários  desonestos de chegar aos consumidores.

 Oferece maiores requisitos de transparência para plataformas em linha sobre decisões sobre remoção e moderação de conteúdos, e publicidade.

Reconhecendo o impacto particular de plataformas em linha muito grandes na nossa economia e sociedade, a proposta estabelece um padrão mais elevado de transparência e responsabilidade sobre a forma como os fornecedores de tais plataformas moderam e intermedeiam a informação. Estabelece obrigações de supervisão de gestão de risco para plataformas em linha que atingem os maiores públicos e representam os maiores riscos para a sociedade. Plataformas em linha muito grandes são as que atingem 45 milhões de utilizadores ou mais na UE, o que representa cerca de 10% da população da UE.

O Regulamento dos Serviços Digitais é algo de  fundamental para um sistema de governança verdadeiramente europeu para os serviços da Internet.

O mecanismo de supervisão e aplicação procura reforçar o Mercado Único e permitir uma cooperação eficiente entre os Estados-membros.

Também assegura que uma intervenção rápida a nível da UE contemple problemas à escala europeia através da rede de Coordenadores de Serviços Digitais e do Conselho Europeu para os Serviços Digitais.

Mário Frota convidado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto para dirigir um Seminário

O tema

“Contratos e Garantias de Coisas Móveis e Imóveis”

 O fundador e primeiro presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO , de Portugal, Mário Frota, acaba de ser convidado a dirigir um seminário, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob o tema em epígrafe.

Trata-se de uma matéria de suma relevância, no quotidiano, nem sempre versada nos cursos universitários.

O facto de o nome do antigo presidente da apDC ser lembrado para actividades do jaez destas é, afinal, o reconhecimento do notório labor desenvolvido ao longo de mais de 30 anos pelo CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo, unidade orgânica da apDC, sediada em Coimbra, que vem desenvolvendo relevante actividade a todos os níveis na complexa área do ordenamento jurídico do consumo.