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Publicado por Carlos Romeira  · Ontem às 21:00  

Direito do Consumo

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Finanças têm 200 mil vagas em abril para atendimento por marcação no IRS

Os serviços de Finanças têm 200 mil vagas para atendimento por marcação, em abril, para ajudar os cidadãos na entrega da declaração do IRS, estando prevista a disponibilização de mais vagas nos meses seguintes.

 "Temos já reservadas 200 mil vagas para atendimento por marcação para ajudar os cidadãos na entrega da declaração do IRS e apelo aos cidadãos que queiram dirigir-se aos serviços de finanças para terem ajuda, que façam a marcação prévia", referiu, em declarações à Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Estas 200 mil vagas estão reservadas para abril, havendo mais para os meses seguintes, já que a campanha para a entrega da declaração anual do imposto arranca esta sexta-feira, dia 01 de abril, e termina em 30 de junho. Ler mais

Metro Mondego executou metade do que tinha programado para 2021

Metro Mondego, responsável pelo Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), executou 49,9% daquilo que tinha programado para 2021 e justificou a derrapagem com atrasos na autorização de investimentos estruturais e na empreitada da Baixa de Coimbra.

A conclusão surge no Relatório e Contas de 2021, documento aprovado na quarta-feira, em Assembleia Geral ordinária da Metro Mondego, tal como o Plano de Atividades e Orçamento para 2022.

No documento consultado pela agência Lusa, a entidade reconheceu que a execução em 2021 assume "um valor bastante inferior ao programado", apontando para os atrasos na publicação da resolução de Conselho de Ministros que autorizou os investimentos estruturais (provocando um atraso na contratação do projeto de execução do Parque de Manutenção e Oficinas e no lançamento do concurso de fornecimento de material circulante). Ler mais

Tribunal da UE condena Portugal por incumprimento de diretiva de ruído

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou hoje o "incumprimento de Portugal" relativamente à diretiva sobre o ruído ambiental por atrasos na comunicação de planos de ação, como no caso da Amadora e do Porto.

 O TJUE determina que Portugal deve executar o acórdão de hoje o mais rapidamente possível, sob pena de serem aplicadas multas.

O acórdão refere-se, nomeadamente, à falta de notificação de mapas estratégicos de ruído para cinco estradas principais (de um total de mais de 500), para 236 estradas principais (de um total de 555) e para a ausência dos planos de ação para os 55 principais eixos ferroviários.

Em causa está a não comunicação atempada do cumprimento da diretiva 2002/49/CE sobre a avaliação e gestão do ruído ambiental, designadamente, no que respeita a cinco grandes eixos rodoviários: "No caso em apreço, o prazo fixado no parecer fundamentado dirigido à República Portuguesa terminou em 20 de outubro de 2018", lê-se no acórdão a que a Lusa teve acesso.

O Tribunal sustenta também que "no que diz respeito aos planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, a República Portuguesa reconhece que o da aglomeração da Amadora está em fase de finalização, ao passo que o da aglomeração do Porto só foi submetido em 10 de maio de 2021, ou seja, após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado".

O prazo fixado no parecer fundamentado enviado pela Comissão Europeia a Lisboa foi também ultrapassado no que respeita à aprovação e comunicação dos planos de ação para os 55 eixos ferroviários abrangidos, que só aconteceu em 25 de junho de 2021.

"Atendendo a todas as considerações precedentes, há que declarar que a República Portuguesa (...) ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos grandes eixos rodoviários (...) nem planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, bem como para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro, ao não ter comunicado à Comissão a informação fornecida por esses mapas nem os resumos desses planos de ação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem", segundo o acórdão.

Portugal é condenado nas despesas, mas, se Bruxelas considerar que o acórdão não é executado, poderá interpor nova ação no TJUE para aplicação de sanções pecuniárias.

Se "quedas continuarem", combustíveis podem aliviar (até 10 cêntimos)

Petróleo tem estado a negociar de forma volátil, mas, se as quedas continuarem, é expectável que os preços dos combustíveis aliviem já na segunda-feira - e as descidas podem chegar aos 10 cêntimos. 

O petróleo tem estado a negociar de forma volátil ao longo desta semana, o que torna mais difícil antecipar as expectativas relativamente aos preços dos combustíveis na próxima semana. Contudo, se as quedas continuarem, é expectável que os preços baixem já na segunda-feira - e as descidas podem chegar aos 10 cêntimos. 

"Dadas as atuais circunstâncias, torna-se difícil de avançar com eventuais previsões sobre as subidas/descidas dos preços dos combustíveis. No entanto, se as quedas continuarem, pode-se esperar uma redução dos combustíveis já na próxima semana", explicou o analista Henrique Tomé, da XTB, em declarações ao Notícias ao Minuto. Ler mais

Preços? Inflação sobe para 5,3% em março, valor mais elevado desde 1994

Índice de Preços no Consumidor (IPC) terá aumentado para 5,3% em março (4,2% em fevereiro).

 Tendo por base a informação já apurada, a taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) terá aumentado para 5,3% em março (4,2% em fevereiro), revelou o INE, esta quinta-feira, acrescentando que se trata do "valor mais elevado desde junho de 1994". 

O indicador de inflação subjacente - índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos - terá registado uma variação de 3,8% (3,2% no mês anterior).

Estima-se que a taxa de variação homóloga do índice relativo aos produtos energéticos se situe em 19,8% (15,0% no mês precedente), "valor mais elevado desde fevereiro de 1991, enquanto o índice referente aos produtos alimentares não transformados terá apresentado uma variação de 5,9% (3,7% em fevereiro)". 

Comparativamente com o mês anterior, a variação do IPC ter-se-á fixado em 2,5% (0,4% em fevereiro e 1,4% em março de 2021).

Estima-se uma variação média nos últimos doze meses de 2,2% (1,8% no mês anterior).  

O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) português terá registado uma variação homóloga de 5,5% (4,4% no mês anterior). 

Os dados definitivos referentes ao IPC do mês de março de 2022 serão publicados no próximo dia 12 de abril.

O Governo prevê que a taxa de inflação aumente para 2,9% este ano, uma revisão em alta de dois pontos percentuais face ao previsto anteriormente, segundo o Programa de Estabilidade (PE), divulgado pelo parlamento.

De acordo com o Programa de Estabilidade 2022-2026, enviado pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República na sexta-feira, mas só hoje conhecido, o executivo estima uma aceleração da taxa de inflação de 1,3% em 2021 para 2,9% em 2022, o que compara com os 0,9% previstos na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), chumbada em outubro.