segunda-feira, 25 de outubro de 2021

Listas negras de devedores de comunicações electrónicas

 


“De Devedores Naturais”

Se fazem listas bizarras

De gestos tão desleais

A tremendas algazarras

O Regulador das Comunicações Electrónicas adverte:

“Se tiver facturas em dívida de valor superior a 20% do salário mínimo nacional (ou seja, a 133€ desde 1 de Janeiro de 2021), os seus dados podem ser incluídos numa lista de devedores. Esta lista é partilhada entre os operadores de comunicações aderentes.

Antes de incluir os seus dados na lista, o operador deve notificá-lo para, em 5 dias, pagar o valor em dívida, provar que a dívida não existe ou que não lhe é exigível (por exemplo, porque já prescreveu).

Os seus dados não podem ser inscritos na lista de devedores:

  • durante o cumprimento de acordo para o pagamento da dívida, se o tiver celebrado;
  • se justificar a falta de pagamento das facturas com o não cumprimento do contrato pelo próprio operador; ou
  • se tiver reclamado do valor facturado ou provar que não deve o montante que lhe é cobrado. Ler mais

Diário de 25-10-2021

         


         Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25

Riqueza das famílias portuguesas está 30% abaixo da média europeia. Situação é pior nos mais velhos

 
A riqueza das famílias portuguesas está 30% abaixo do valor médio da Zona Euro, mas a situação não é igual em todos os agregados: Os mais velhos são comparativamente mais pobres face aos parceiros do euro.

A conclusão é de um estudo do Banco de Portugal, avançado pelo ‘Negócios’, que revela que a riqueza das famílias mais jovens e com níveis de rendimento mais baixos compara melhor do que a dos mais velhos e mais ricos.

A pesquisa mostra que as famílias portuguesas têm uma riqueza média e mediana, abaixo da área do euro, ganhando menos menos 30 mil euros, em cada 100 mil, do que a média dos países da Zona Euro.

Contudo, dentro das famílias portuguesas há um desequilíbrio. “Nos dois quintis de riqueza ou de rendimento mais baixos e na classe etária mais jovem, a riqueza mediana em Portugal é próxima ou até superior à da área do euro”, pode ler-se no estudo, citado pelo jornal.

Já “nos restantes grupos, a riqueza mediana em Portugal situa-se, tal como no conjunto das famílias, significativamente abaixo da área do euro”, sublinham os investigadores do Banco de Portugal.

O relatório aponta ainda que nas famílias em que o indivíduo de referência tem entre 55 e 74 anos, a diferença face aos parceiros europeus é particularmente grande: a riqueza “é quase metade do valor da área do euro”, revelam.

Da mesma forma, nota-se uma desvantagem evidente entre os mais ricos, em Portugal. “Nos dois quintis mais elevados de riqueza ou de rendimento é pouco mais de 60% do valor da área do euro”, sublinham os responsáveis.

Em suma, “os valores médios e medianos da riqueza são bastante mais baixos em Portugal na maior parte dos grupos de famílias, com exceção dos grupos de menor riqueza, menor rendimento e menor idade”, concluem.

Los 30 años del MERCOSUR: avances, retrocesos y desafíos en materia de protección al consumidor"


É com imensa alegria temos a satisfação de informar o lançamento do livro "Los 30 años del MERCOSUR: avances, retrocesos y desafíos en materia de protección al consumidor"  dirigido por Claudia Lima Marques, Luciane Klein Vieira e Sergio Sebastian Barocelli.

 

Este trabalho, que conta com a contribuição de diversos juristas dos Estados Partes do MERCOSUL, aborda a evolução da proteção ao consumidor no MERCOSUL, ao longo de seus 30 anos de existência, realizada em 26 de março de 2021.

 

Acesse o conteúdo em: https://bit.ly/2Z0xoPm

 

 

 

Fernando Rodrigues Martins

Presidente do Brasilcon

REDUFLAÇÃO: sabe o que significa o “palavrão”?

Reduflação é o processo mediante o qual  os produtos diminuem de tamanho ou quantidade, enquanto o preço se mantém inalterado ou regista um acréscimo.

Tal efeito é uma consequência do aumento do nível geral dos preços dos bens, manifestado por unidade de peso ou volume, causado por inúmeros factores, principalmente a perda do poder aquisitivo da moeda e a queda do poder de compra dos consumidores e/ou do aumento do custo das matérias primas, cuja resposta da oferta é a redução do peso ou tamanho dos bens transaccionados.

A expressão resulta de uma tradução literal do termo ‘shrinkflation’, um neologismo inglês, cunhado por Pippa Malmgren e Brian Domitrovic, na obra editada em 2009 "Econoclasts: The Rebels Who Sparked the Supply-Side Revolution and Restored American Prosperity" (lit. Econoclastas = Os Rebeldes que despoletaram a revolução da Oferta e Restauraram a Prosperidade Americana), que resulta da aglutinação de «shrink» 'reduzir, encolher' e «(in)flaction» '(in)flação'.”

Sardi-Antasan alertava, há dias, num periódico europeu de grande circulação, que nos tempos que correm a reduflação (“shrinkflation”) parece haver assentado arraiais com ‘armas e bagagens’.

O fenómeno tem tido uma enorme repercussão na Grã-Bretanha em consequência do Brexit, ao que afiançam outras fontes.

“Reduzir quantidades sem diminuir preços na grande distribuição”: eis a receita miraculosa dos capitães da indústria agro-alimentar - repercutir (de modo discreto) o aumento dos custos das matérias-primas no preço dos produtos.

 Tal inflação, dissimulada, revela-se algo complexa à luz do dia:

 “É muito difícil surpreender os produtores no acto porque há que lograr encontrar o produto (o mesmo produto), no mesmo espaço físico, em espaços temporais distintos: antes da operação de “maquilhagem” e após a operação de redução da quantidade ou do volume.

 “Nos últimos dois anos, identificámos com sucesso dois casos do estilo, explica Camille Dorioz, directora da campanha da Foodwatch.

 “As nossas armas? O nome e a exprobação (o vexame) nas redes sociais.

 Produtores e distribuidores, porém,  vêm ‘sacudindo a água do capote’.

 A indústria apresenta-se demasiado opaca. Portanto, de  escassos dados de suporte se dispõe”. Em particular porque a reduflação (“shrinkflation”) não é ilegal, desde que haja de todo compatibilidade entre a composição do produto e a rotulagem.”

 Registe-se que o álcool é o único produto cuja concentração por unidade é estritamente regulamentada. Para evitar decepções, é preferível ‘monitorar’ os preços por unidade de medida, parâmetro que muitos dos consumidores já vêm adoptando, para além de se tornar imperioso despertar para eventuais mudanças susceptíveis de ocorrer nas embalagens.

 (Há dias, no Mercado da Figueira da Foz, um dos comerciantes ali estabelecido fazia passar por 1 Kg. 800 gramas de nozes pré-embaladas… com uma “destreza” incalculável e com um enorme despudor, ignorando que havia ali, no espaço da sua banca, duas ou três balanças de que os consumidores se poderiam socorrer para a confirmação do peso…)

 Camille Dorioz chega a citar “uma das práticas mais tortuosas do marketing que consiste, aliás, em esperar que um produto fique bem “preso” ao carrinho de compras do consumidor para se degradar a qualidade e / ou jogar com a quantidade, paulatinamente. Um tal processo, fundado na habituação e na “confiança no produto”, pode levar de 3 a 5 anos a maturar. Os consumidores ficam naturalmente menos atentos e de todo sem reacção ao processo ‘degenerativo’ em curso!”.

 “90% dos produtos consumidos na Europa são importados. E quando não se ignora que trazer um contentor de 40 ’ da Ásia custa quatro vezes mais do que há 18 meses, cerca de US $ 15.000 (12 882€), a factura a pagar é elevada. Daí que atribuir a 'encolha' (a redução) a uma resposta de curto ou a uma estratégia de longo prazo dos industriais, seja algo difícil de dizer ”, comenta Arthur Barillas, CEO da Oversea.

 O debate está, portanto, longe da sua conclusão.

 Como assevera Sardi-Antasan, as associações de interesse económico do agro-alimentar não se pronunciam. Nanja as marcas. Nem sequer as empresas de pesquisa especializadas, que para tanto não dispõem de dados: o que revela o quão difícil é o fenómeno, longe de um consenso do ponto de vista científico.

 Aos consumidores uma recomendação: “gato escaldado de água fria tem medo”!

 Nada nos diz que no que tange ao papel higiénico ou aos rolos de cozinha tal não esteja já a ocorrer…

 No Reddit há denúncias da redução no tamanho dos ‘cookies’ Pringles ou da embalagem do gel de banho da Dove

 

 Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Contratos de Consumo: Novas Garantias

 


Já são conhecidas as praias com Bandeira Azul para este verão. Veja aqui a lista completa

  São quase 400 as praias com Bandeira Azul este ano, distribuídas por 103 municípios. Portugal conta este ano com 440 praias, marinas e emb...