Plano de Acção para a Educação Digital (2021-2027)...

Reconfigurar a educação e a formação para a era digital.

 

O Plano de Acção para a Educação Digital (2021-2027) define a visão da Comissão Europeia para uma educação digital de elevada qualidade, inclusiva e acessível na Europa.

O plano constitui um apelo à acção destinada a reforçar a cooperação a nível europeu no sentido de:

• aprender com a crise da Covid-19, durante a qual a tecnologia está a ser utilizada na educação e na formação numa escala sem precedentes
• adaptar os sistemas de educação e formação à era digital

O novo plano de acção define duas prioridades estratégicas

1. Promover o desenvolvimento de um ecossistema de educação digital altamente eficaz

Esta acção implica:

• infraestruturas, conectividade e equipamento digitais
• planeamento e desenvolvimento eficazes da capacidade digital, incluindo capacidades organizativas actualizadas
• professores e pessoal da área da educação e formação com competências digitais e confiantes na sua utilização
• conteúdos de aprendizagem de elevada qualidade, ferramentas conviviais e plataformas seguras que respeitem a privacidade e as normas éticas

A Comissão irá

• lançar um diálogo estratégico com os Estados-Membros da União Europeia (UE), a fim de preparar, até 2022, uma proposta de recomendação do Conselho sobre os factores determinantes de uma educação digital bem sucedida
• propor uma recomendação do Conselho sobre a aprendizagem em linha e à distância para o ensino primário e secundário, cuja tónica incida num entendimento comum a nível da UE sobre formas de assegurar a eficácia, a inclusividade e a atractividade da aprendizagem à distância, em linha e combinada, até final de 2021
• desenvolver um quadro europeu de conteúdos para a educação digital com base na diversidade cultural e criativa da Europa, e lançar um estudo de viabilidade sobre uma possível plataforma europeia de intercâmbio para partilhar recursos em linha certificados e estabelecer ligações com as plataformas de educação existentes
• apoiar a conectividade Gigabits das escolas, bem como a conectividade nas escolas, empreender acções de sensibilização para as oportunidades de financiamento ao abrigo da iniciativa Connectivity4Schools e incentivar os Estados-Membros a tirar o máximo partido do apoio da UE no que respeita ao acesso à Internet, à aquisição de equipamento digital, às aplicações e às plataformas de aprendizagem electrónica
• apoiar planos de transformação digital em todos os níveis de educação e formação através de projectos de cooperação Erasmus. Promover a pedagogia digital e a especialização na utilização de ferramentas digitais para os professores através das Academias de Professores Erasmus, e lançar uma ferramenta de auto-avaliação em linha para os professores — SELFIE (Self-reflection on Effective Learning by Fostering the use of Innovative Educational technologies) for Teachers
• desenvolver orientações éticas em matéria de inteligência artificial (IA) e utilização de dados no ensino e na aprendizagem para os educadores, e apoiar atividades de investigação e inovação nestes domínios no âmbito do programa Horizonte Europa

2. Reforçar as competências e aptidões digitais para a transformação digital

Esta acção implica:

• competências e aptidões digitais básicas desde cedo
• literacia digital, incluindo a luta contra a desinformação
• ensino da informática
• bons conhecimentos e compreensão das tecnologias com utilização intensiva de dados, como a inteligência artificial
• competências digitais avançadas que produzam mais especialistas digitais e, em simultâneo, assegurem que as raparigas e as mulheres jovens estão equitativamente representadas em estudos e carreiras na área digital

A Comissão irá

• desenvolver orientações comuns para os professores e o pessoal educativo no sentido de promover a literacia digital e combater a desinformação através da educação e da formação. Trabalhar com a sociedade civil, as empresas tecnológicas europeias, as empresas de radiodifusão, os jornalistas, o grupo de peritos em literacia mediática, o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Social, as autoridades nacionais, os pais, os estudantes e os jovens
• actualizar o Quadro Europeu de Competência Digital de modo a incluir competências relacionadas com a IA e os dados e apoiar o desenvolvimento de recursos de aprendizagem no domínio da IA para escolas, organizações de ensino e formação profissionais (EFP) e outros prestadores de formação
• desenvolver um Certificado Europeu de Competências Digitais que possa ser reconhecido e aceite pelos governos, empregadores e outras partes interessadas em toda a Europa
• propor uma recomendação do Conselho sobre a melhoria da oferta de competências digitais na educação e na formação. Esta incidiria na utilização de instrumentos da UE para investir no desenvolvimento profissional dos professores, no intercâmbio de boas práticas nos métodos de instrução, nomeadamente através da tónica na qualidade do ensino da informática, e na colaboração com a indústria para a identificação e a actualização de necessidades de competências à medida que vão surgindo
• incentivar uma maior participação no estudo internacional sobre literacia em informática e informação (ICILS) que recolhe dados transnacionais sobre as competências digitais dos estudantes, e introduzir uma meta da UE para a competência digital dos estudantes a fim de, até 2030, reduzir para menos de 15% a percentagem de estudantes de 13-14 anos com aproveitamento insuficiente em literacia informática e da informação
• incentivar o desenvolvimento de competências digitais avançadas através de medidas como o alargamento do programa de estágios Oportunidade Digital aos formandos e aprendizes do EFP, e oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional aos professores, formadores e outro pessoal educativo
• incentivar a participação das mulheres em CTEM (ciências, tecnologia, engenharia e matemática) em cooperação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), e apoiar a Coligação EU STEM no sentido de desenvolver programas de ensino superior capazes de atrair as mulheres para a área das engenharias e das TIC com base na abordagem STEAM

Por que é necessário agir

• muitos agregados domésticos de baixos rendimentos não têm acesso a computadores, e o acesso a Internet de banda larga varia muito em toda a UE em função do rendimento das famílias (Eurostat 2019)
• mais de 1 em cada 5 jovens em toda a UE não dispõem de um nível básico de competências digitais
• um estudo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 2018 revelou que menos de 40 % dos educadores se sentiam à vontade para utilizar tecnologias digitais no ensino, com diferenças acentuadas em toda a UE
• a crise da Covid-19 está a provocar uma transição sem precedentes para a aprendizagem em linha e para a utilização das tecnologias digitais

Resultados da consulta pública de 2020

• quase 60 % dos respondentes não recorriam à aprendizagem à distância e em linha antes da crise
• 95 % consideram que a crise da Covid-19 assinala um ponto de não retorno relativamente à forma como a tecnologia é utilizada na educação e na formação
• os respondentes declararam que os recursos e os conteúdos de aprendizagem em linha têm de ser mais pertinentes, interactivos e fáceis de utilizar
• mais de 60 % dos respondentes consideram ter melhorado as suas competências digitais durante a crise, e mais de 50 % querem continuar a fazê-lo

Reforçar a cooperação e o intercâmbio na educação digital ao nível da UE

A UE pode desempenhar um papel mais activo

• na identificação, na partilha e na disseminação de boas práticas
• no apoio aos Estados-membros e ao sector da educação e da formação, disponibilizando ferramentas, quadros, orientações, conhecimentos técnicos e investigação
• na promoção da cooperação entre todas as partes interessadas

criando uma nova plataforma europeia de educação digital para

• estabelecer uma ligação entre as iniciativas e os agentes nacionais e regionais em matéria de educação digital
• favorecer a colaboração intersectorial e novos modelos para o intercâmbio de conteúdos de aprendizagem digital, abordando questões como normas comuns, interoperabilidade, acessibilidade e garantia da qualidade

A plataforma servirá de polo de reflexão sobre o desenvolvimento de políticas e práticas, e acompanhará o desenvolvimento da educação digital na Europa, incluindo a implementação do novo Plano de Acção para a Educação Digital. A plataforma favorecerá também a inovação orientada para o utilizador através do Hackathon da Educação Digital

Trabalho anterior em matéria de educação digital

O Plano de Acção para a Educação Digital 2021-2027 tem por base o plano de 2018-2020, que definia os seguintes domínios prioritários:

1. Utilizar melhor as tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem
2. Desenvolver competências e aptidões digitais
3. Melhorar a educação por meio de uma maior capacidade de análise de dados e de previsão

Idosos com mais de 75 anos serão últimos entre os prioritários a receber a vacina

 Há quem defenda que os mais velhos devem estar entre os primeiros a vacinar, por causa da mortalidade elevada entre estes grupos etários.

Na primeira fase, Portugal prevê vacinar 750 mil pessoas.

Inicialmente, serão os profissionais de saúde, funcionários de lares de idosos e pessoas entre os 50 e os 75 anos com doenças graves. Só depois surgem na lista os cidadãos acima dos 75.

Na Europa há países que já concluíram os planos de vacinação. Em Espanha e no Reino Unido, os idosos residentes em lares serão os primeiros a ser vacinados. Seguem-se os funcionários dos lares e os profissionais de saúde.

Informações "parcelares e desatualizadas" Ler mais

Governo português e Microsoft assinam novo memorando de entendimento alinhado com Plano de Ação para a Transição Digital

 
O memorando acaba de ser assinado e prevê a capacitação pessoas, recursos humanos da AP e transformação do tecido empresarial. Entre as medidas está o investimento de milhão de euros de apoio a startups.

 Formar 100 mil portugueses, certificar 70 alunos do ensino superior, investir até 1 milhão de euros em programas para startups e formar 100 mil trabalhadores da Administração Pública, criando e desenvolvendo 15 programas inovadores, são algumas das medidas alinhadas no compromisso hoje assinado entre a Microsoft e o Governo Português, num novo memorando de entendimento.

Nos últimos anos foram assinados vários protocolos de cooperação entre a multinacional norte americana e o Governo Portugal, como o que foi firmado em 2006, aquando da visita de Bill Gates a Portugal, no âmbito do Government Leaders Forum organizado pela Microsoft. Esse protocolo abrangia 18 projectos, dispersos em três áreas de actuação. Na altura Carlos Zorrinho, coordenador do Plano Tecnológico, admitiu ao SAPO TeK que este era o mais amplo protocolo alguma vez assinado pela Microsoft com um Estado. ler mais

Proibido circular entre concelhos entre as 23:00 de hoje e as 05:00 de quarta-feira

 
A circulação entre concelhos no território continental é proibida entre as 23:00 de hoje e as 05:00 de quarta-feira, existindo 10 exceções para a medida prevista no estado de emergência, decretado devido à pandemia de covid-19.

 De acordo com o decreto do Governo que regulamenta a aplicação do novo estado de emergência, que entrou em vigor na terça-feira, será proibido circular para fora do concelho de domicílio entre as 23:00 de 27 de novembro e as 05:00 de 2 de dezembro, “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

A proibição voltará a aplicar-se novamente entre as 23:00 de 4 de dezembro e as 23:59 de 8 de dezembro.

No decreto estão estabelecidas 10 exceções à proibição de circulação entre concelhos de Portugal continental, nomeadamente as deslocações para desempenho de funções profissionais com declaração emitida pela entidade empregadora ou pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes e empresários em nome individual. Ler mais

NOVA AGENDA DO CONSUMIDOR

 Plano Quinquenal de Acção  2021 /2025

 

Reforçar a Resiliência dos Consumidores para uma

Recuperação Sustentável

(Comunicação da Comissão Europeia publicada a 13 de Novembro de 2020)

 IV

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Exemplo: entre 2014 e 2019, a percentagem de utilizadores da Internet na UE que compraram ou encomendaram bens ou serviços em linha para uso privado aumentou de 63 % para 71 %; em cinco Estados-Membros, estes valores excederam 80 %. Os consumidores devem beneficiar de um nível de protecção comparável, em linha ou fora. As regras devem ser adaptadas ao ambiente conectado para garantir que, por exemplo, os dispositivos domésticos inteligentes não criam riscos de cibersegurança, e que as ofertas de crédito em linha fornecem as informações necessárias de forma facilmente legível e acessível através de telemóveis.

A transformação digital está a mudar radicalmente a vida dos consumidores, proporcionando-lhes mais oportunidades e uma escolha mais ampla de bens e serviços.

 Ao mesmo tempo, pode dificultar a escolha informada e a salvaguarda dos seus interesses. A recolha e o tratamento de dados subjacentes, combinados com a análise do comportamento dos consumidores e dos seus preconceitos cognitivos, podem ser utilizados para influenciar os consumidores no sentido de tomarem decisões que podem contrariar o seu interesse superior. Tal pode limitar a eficácia das atuais regras de protecção dos consumidores no ambiente digital, nomeadamente contra as práticas comerciais desleais. A Directiva relativa à melhor aplicação e à modernização da legislação em matéria de defesa dos consumidores e a Directiva Conteúdos Digitais constituem passos importantes para dar resposta a alguns destes desafios. Tendo em conta o ritmo acelerado do progresso tecnológico e o seu impacto na experiência dos consumidores, é necessário tomar medidas adicionais.

É necessário combater as práticas comerciais que não respeitam o direito dos consumidores a fazer uma escolha informada, que abusam dos seus preconceitos comportamentais ou distorcem os seus processos de tomada de decisão. Estas práticas incluem a utilização de padrões «obscuros», determinadas práticas de personalização frequentemente baseadas na definição de perfis, a publicidade oculta, as fraudes, a informação falsa ou enganosa e a manipulação das avaliações dos consumidores. São necessárias orientações adicionais sobre a aplicabilidade de instrumentos de direito do consumidor como a Directiva Práticas Comerciais Desleais e a Directiva Direitos dos Consumidores a estas práticas. Em última análise, os consumidores devem beneficiar de um nível comparável de protecção e justiça em linha ou fora.

A fim de assegurar que os consumidores beneficiem plenamente do potencial significativo da transformação digital, os seus interesses devem ser tidos em conta na concepção ou na adaptação das regras que regem a economia digital. O objectivo é duplo: criar um espaço digital mais seguro para os consumidores, onde os seus direitos sejam protegidos, e garantir condições de concorrência equitativas que permitam inovar e prestar serviços novos e de melhor qualidade a todos os europeus.

Em primeiro lugar, a futura proposta da Comissão de um novo acto relativo aos serviços digitais terá por objectivo definir novas responsabilidades e reforçar a responsabilização dos intermediários e plataformas em linha. O novo ato assegurará a protecção efectiva dos consumidores contra os produtos, conteúdos e actividades ilegais nas plataformas em linha, tal como já sucede fora de linha.

Em segundo lugar, para resolver os problemas decorrentes das deficiências dos mercados digitais, tais como o poder de guardião de acesso detido por determinadas plataformas digitais, a Comissão tenciona apresentar também um acto relativo aos mercados digitais. Este combinaria a regulamentação ex ante das plataformas digitais que atuam como guardiães de acesso com um quadro dinâmico de investigação do mercado para examinar as deficiências dos mercados digitais. Os consumidores serão os beneficiários finais de mercados digitais mais justos e contestáveis, incluindo preços mais baixos, serviços novos e melhores e uma maior escolha.

Embora a inteligência artificial (IA) possa trazer benefícios, algumas utilizações da IA podem violar os direitos dos consumidores e causar-lhes danos. Na sequência do seu Livro Branco sobre a IA e do relatório de acompanhamento sobre a responsabilidade e a segurança das novas tecnologias, a Comissão está a trabalhar:

ü  numa proposta destinada a garantir um elevado nível de protecção dos interesses dos consumidores e dos direitos fundamentais, e a criar, por seu turno, a confiança necessária para a aceitação da IA pela sociedade;

ü  no que respeita à responsabilidade civil, em medidas que visam garantir que as vítimas de danos causados pelas aplicações da IA têm, na prática, o mesmo nível de protecção que as vítimas de danos causados por outros produtos ou serviços.

O avanço das novas tecnologias e a globalização da produção e do comércio retalhista, nomeadamente através de canais em linha, levantam a questão de saber se as atuais regras de segurança dos produtos são suficientes para lidar com a evolução actual e proteger adequadamente os consumidores. A Comissão está actualmente a trabalhar numa série de iniciativas relativas à segurança das novas tecnologias, tais como:

ü  a revisão da Directiva Máquinas;

 ü  a adopção de actos delegados ao abrigo da Directiva Equipamentos de Rádio; e

 ü  a revisão da Directiva Segurança Geral dos Produtos.

A Directiva Segurança Geral dos Produtos, que estabelece o quadro jurídico para a segurança dos produtos de consumo não alimentares, foi aprovada quando os produtos com IA e os dispositivos conectados eram raros, situação que se alterou. Esta evolução põe em causa a actual definição de produtos e introduz novos riscos ou altera a forma como os riscos existentes se podem concretizar, o que deve ser analisado e tido em devida conta. O crescimento das vendas em linha também coloca novos desafios, uma vez que as autoridades nem sempre dispõem de instrumentos suficientemente eficazes para a fiscalização dos mercados em linha.

Além disso, o comércio electrónico permite que os consumidores comprem directamente aos operadores estabelecidos fora da UE, o que dificulta a verificação da segurança dos produtos que entram no mercado único. A futura proposta de revisão da Directiva Segurança Geral dos Produtos, prevista para 2021, deverá dar uma resposta consistente a estes desafios crescentes.

Além disso, uma identidade electrónica pública universalmente aceite – com base numa escolha dos consumidores, com seu consentimento e a garantia de que a sua privacidade é plenamente respeitada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) – pode dar aos consumidores a possibilidade de gerirem o acesso e a utilização dos seus dados de forma totalmente controlada e segura. A Comissão está actualmente a rever esse sistema, tendo em conta o interesse e a protecção dos consumidores.

Para fazer face ao bloqueio geográfico injustificado, que discrimina os consumidores da UE em segmentos de mercado ao longo das fronteiras nacionais, a Comissão está actualmente a realizar a sua primeira revisão a curto prazo do Regulamento Bloqueio Geográfico.

A Estratégia Europeia para os Dados visa facilitar o direito efectivo dos indivíduos à portabilidade dos dados ao abrigo do RGPD. Este direito tem claramente potencial para colocar os indivíduos no centro da economia dos dados, permitindo-lhes mudar de prestador de serviços, combinar serviços, utilizar outros serviços inovadores e escolher os serviços que oferecem a melhor protecção de dados. A estratégia promoverá também a criação de um verdadeiro mercado único dos dados e a criação de espaços comuns europeus de dados.

Além disso, o sector dos serviços financeiros de retalho foi profundamente transformado pela transição digital, tendo introduzido novas tendências e soluções, e diversificado a oferta de produtos e serviços financeiros. Prestadores não tradicionais desses serviços – como as empresas de tecnologia financeira e os mutuantes de empréstimos entre particulares – juntaram-se aos fornecedores tradicionais, que também recorrem cada vez mais a canais de venda em linha. Novos produtos, como os empréstimos de curto prazo/custo elevado, que são concluídos por um curto período, mas que podem implicar custos significativos para o mutuário, são cada vez mais comercializados e vendidos por via digital. As novas tecnologias, como as soluções de pagamento imediato, podem trazer benefícios tangíveis para os consumidores, mas podem exigir medidas específicas para os proteger. A Comissão anunciou recentemente iniciativas que irão melhorar a protecção dos consumidores em matéria de pagamentos. Estas questões serão analisadas no quadro da recentemente adoptada Estratégia para os Pagamentos de Pequeno Montante na UE.

A utilização de categorias alternativas de dados em combinação com a tomada de decisões automatizadas para a classificação de crédito levanta questões quanto aos dados que devem ser utilizados na avaliação da solvabilidade dos consumidores e destaca os riscos de discriminação decorrentes de decisões baseadas em algoritmos opacos, um tipo de risco susceptível de ser abordado também através do ato jurídico sobre os requisitos para a inteligência artificial acima referido.

Além disso, a legislação em vigor, como a Directiva Crédito ao Consumo, a Directiva Crédito Hipotecário, a Directiva Contas de Pagamento e a Directiva Comercialização à Distância de Serviços Financeiros, deve ser revista, a fim de reflectir a crescente utilização de meios digitais e dar resposta aos desafios supramencionados. Esta legislação deve permitir aos consumidores compreender os produtos e comparar e aceitar ofertas em linha, estimulando assim a inovação e a confiança dos consumidores.

O novo pacote de financiamento digital da Comissão, que inclui as estratégias de financiamento digital e de pagamentos de pequeno montante e as propostas legislativas relativas aos cripto-activos e à resiliência operacional digital do sector financeiro, visa garantir que os consumidores e as empresas colhem os benefícios da inovação, mas mantêm-se protegidos. Os atuais progressos em matéria de transformação digital serão igualmente reflectidos na estratégia para o investimento de retalho, que deverá centrar-se nos interesses dos investidores individuais e está prevista para o primeiro semestre de 2022.

Além disso, a transformação digital pode também trazer novos desafios como, por exemplo, as soluções digitais que não são igualmente acessíveis às pessoas com deficiência. A Comissão apoia os Estados-Membros na transposição do Ato Europeu da Acessibilidade. A sua aplicação até 2025 ajudará a eliminar os desafios da digitalização para as pessoas com deficiência e aumentará a disponibilidade de produtos e serviços que lhes são acessíveis.

Por último, a transformação digital exige que os consumidores tenham uma forte literacia digital e competências digitais que devem ser promovidas através da educação e da formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, como salientado no Plano de Acção para a Educação Digital 2021-2027 e nas suas prioridades estratégicas.

 Acção 7: Até 2022 e após actualizar os seus documentos de orientação sobre a Directiva Práticas Comerciais Desleais e a Directiva Direitos dos Consumidores, a Comissão tenciona analisar se é necessária legislação adicional ou outras medidas a médio prazo, a fim de assegurar níveis idênticos de equidade em linha e fora.

· Acção 8: Em 2021, tal como anunciado no Livro Branco sobre a IA, a Comissão prevê apresentar uma proposta de ato jurídico horizontal que estabeleça requisitos para a IA.

· Acção 9: Em 2021, a Comissão tenciona preparar uma proposta de revisão da Directiva Segurança Geral dos Produtos, para dar resposta aos novos desafios que se colocam à segurança dos produtos em função das novas tecnologias e das vendas em linha. Adicionalmente, em 2021, a Comissão pretende preparar uma proposta de revisão da Directiva Máquinas.

· Acção 10: Em 2021, a Comissão planeia elaborar propostas de revisão da Directiva Crédito ao Consumo e da Directiva Comercialização à Distância de Serviços Financeiros, a fim de reforçar a protecção dos consumidores no contexto da digitalização dos serviços financeiros de retalho.

Pandemia de COVID-19 deu um "empurrão" ao tráfego de chamadas na rede fixa

 
Desde 2013 a tendência era de decréscimo, mas durante as duas vagas da pandemia, o uso da rede fixa aumentou uma média de 19,1% face a 2019. 

 A Anacom revelou números sobre o consumo do serviço telefónico fixo referente ao terceiro trimestre de 2020, salientando que 91,9% das famílias usufrui do mesmo. Durante o período, a taxa de penetração dos acessos telefónicos principais atingiu 50,3 acessos por 100 habitantes. Quanto aos acessos instalados a pedido dos clientes residenciais ascendeu a 91,9 por 100 famílias.

Este o tráfego originado na rede fixa aumentou substancialmente em relação a 2019, devendo-se ao impacto das medidas de emergência e do isolamento relacionadas com a pandemia de COVID-19. 2020 inverteu mesmo uma tendência de decréscimo que se vinha a observar desde 2013. Durante o terceiro trimestre do ano, o volume de minutos originado na rede fixa aumentou 7,2% em relação ao mesmo período de 2019 (que tinha baixado 14,4% face ao trimestre homólogo do ano anterior). Ler mais

Já reparou nos códigos impressos nas cascas dos ovos? Têm muito para nos dizer

Todo o ovo comercializado tem impresso na casca um código, equiparável ao bilhete de identidade deste alimento. Proveniência, validade, modo de criação das galinhas, são algumas das informações que ali encontramos. 

 - Regra geral os ovos conservam-se bem por um tempo considerável a temperaturas baixas. Tanto os ovos, como as caixas onde estão acondicionados, deverão ter indicação da durabilidade mínima, ou seja 28 dias.

- Na embalagem dos ovos (e nestes) vai encontrar um código impresso com informação sobre o produto. Modo de criação das galinhas, número de identificação da exploração e o país de origem devem de constar nesta informação. Ler mais

31 anos depois...

 

Alargamento da tarifa social de eletricidade e gás natural a mais situações de insuficiência social e económica – amanhã em vigor

Apesar de cerca de 800 000 clientes finais economicamente vulneráveis beneficiarem atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em Portugal Continental, e face ao contexto atual e consequentes alterações na situação económico-social dos clientes mais vulneráveis, procedeu-se à revisão dos atos legislativos da tarifa social de energia, nomeadamente no que diz respeito às condições de elegibilidade, de forma a fazer face à situação crítica destes consumidores.

Assim, foi hoje publicado Decreto-Lei n.º 100/2020, de 26 de novembro que estabelece o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural passando a abranger agora:

• Os beneficiários de prestações de desemprego;
• Os beneficiários de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão.

Este regime jurídico vem agora também estabelecer que se considera “economicamente vulnerável” o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10.”

O Decreto-Lei n.º 100/2020, de 26 de novembro procede à  terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia elétrica e à  segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Este novo regime entra em vigor amanhã, dia 27 de novembro.

Para mais informações consulte: https://dre.pt/web/guest/home//dre/149707127/details/maximized

 

 A Direção-Geral do Consumidor

31 anos depois…

A apDC, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra, vota-se à formação, informação e protecção do consumidor, perspectivado na sua autonomia ética que não como mero agente do mercado.

Constituída em 23 de Novembro de 1989, na sequência do I Encontro Nacional de Direito do Consumo, promovido pela AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo – que se criara em Coimbra em 21 de Maio de 1988, conta entre os seus fundadores com o saudoso Conselheiro Neves Ribeiro, que fora vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com Manuel Porto, professor emérito da Faculdade de Direito de Coimbra, Mário Frota, ao tempo docente da Faculdade de Direito de Coimbra e Paula Barros, presidente da Associação Académica de Coimbra.

A sua primeira sede, segundo os estatutos, foi na própria Faculdade de Direito.

A intensa actividade que desenvolveu e se espalhou por vários continentes é particularmente sentida em Portugal onde, a despeito da escassez de recursos, tem um palmarés de vulto em cada um dos domínios a que se consagra. Ler mais

Descontos nas portagens da Via do Infante aprovados no parlamento

Os deputados aprovaram ontem parte das propostas do PSD para descontos nas portagens na A22 (Via do Infante), A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, retirando a menção à compensação da perda de receitas.

No âmbito das votações na especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), as propostas do PSD foram aprovadas no que diz respeito à aplicação de descontos nestas autoestradas, em que os utilizadores usufruem de "um desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação", e, para veículos elétricos e não poluentes, o desconto é de 75%. Ler mais

Diário de 26-11-2020

      

Decreto-Lei n.º 100/2020

Publicação: Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Sumário

• Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica

• Texto

  Decreto-Lei n.º 100/2020

  de 26 de novembro

  Sumário: Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

  Os Decretos-Leis n.os 138-A/2010, de 28 de dezembro, e 101/2011, de 30 de setembro, criaram, respetivamente, o benefício da tarifa social da energia elétrica e do gás natural para os clientes economicamente vulneráveis, assegurando a proteção dos consumidores que se encontrem numa situação de carência socioeconómica.

  Com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2016, das alterações aos referidos Decretos-Leis, operadas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o acesso ao benefício da tarifa social da energia elétrica e do gás natural passou a ser realizado através de um mecanismo de reconhecimento automático.

  A lista de beneficiários é elaborada pela Direção-Geral de Energia e Geologia, com base nos dados de clientes finais recebidos dos agentes do setor, após verificação das condições de elegibilidade dos clientes junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social. Identificados os potenciais beneficiários é automaticamente aplicada a tarifa social pelos comercializadores na fatura da eletricidade e ou na fatura de gás natural, sem necessidade de qualquer pedido por parte do cliente.

  O XXII Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a erradicar a pobreza, dando especial atenção à pobreza energética. Apesar de cerca de 800 000 clientes finais economicamente vulneráveis beneficiarem atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em Portugal Continental, e em especial face ao contexto atual e consequentes alterações na situação económico-social dos clientes mais vulneráveis, é premente proceder-se a uma revisão dos atos legislativos da tarifa social de energia, nomeadamente no que diz respeito às condições de elegibilidade, de forma a fazer face à situação crítica dos consumidores mais vulneráveis.

  A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, previu no seu artigo 293.º o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, alargando, designadamente, a elegibilidade a todas as situações de desemprego. Promove-se, por isso, a concretização dessa disposição, prevendo igualmente as atualizações legislativas necessárias atendendo à evolução dos regimes previdenciais de segurança social em vigor.

  Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

  Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

  Assim:

  Nos termos do artigo 293.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  O presente decreto-lei estabelece o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, procedendo:

  a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia elétrica;

  b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

  Artigo 2.º

  Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro

  O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.º

  [...]

  1 - [...].

  2 - [...]:

  a) [...];

  b) [...];

  c) Os beneficiários de prestações de desemprego;

  d) [...];

  e) Os beneficiários de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão;

  f) [...].

  3 - [...].

  4 - Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10.

  5 - [...].

  6 - [...].

  7 - [...].

  8 - [...].

  9 - [...].

  10 - [...].

  11 - [...].»

  Artigo 3.º

  Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro

  O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.º

  [...]

  1 - [...].

  2 - [...]:

  a) [...];

  b) [...];

  c) Os beneficiários de prestações de desemprego;

  d) [...];

  e) Os beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão.

  3 - [...].»

  Artigo 4.º

  Entrada em vigor

  O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de novembro de 2020. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

  Promulgado em 19 de novembro de 2020.

  Publique-se.

  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

  Referendado em 20 de novembro de 2020.

  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

  113762462