A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A pandemia também teve impacto nos preços. Os dados divulgados na terça-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) permitem concluir que a fruta, os combustíveis e os preços relacionados com saúde estão mais caros em comparação com há um ano.
A notícia, sublinhe-se, foi avançada pelo Dinheiro Vivo, que fez os cálculos e concluiu que a fruta está agora 11% mais cara em comparação com o ano passado. Ler mais
O Infarmed suspendeu a venda de máscaras cirúrgicas da marca QualityLife do fabricante +RCRE - Engenharia e Consultoria, Lda, por estas "não evidenciaram o cumprimento de todos os requisitos legais" para ostentar a marcação CE, um indicativo obrigatório nos produtos comercializados na União Europeia e que indica que o produto cumpre os requisitos de segurança, higiene e proteção ambiental.
De acordo com a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde as máscaras tipo I da +RCRE tinham "marcação CE indevida" e devem ser retiradas imediatamente do mercado.
No site oficial, o Infarmed informa ainda que o fabricante garantiu que máscaras ainda não estavam à venda.
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com vista à construção de um novo edifício do Tribunal de Beja
Autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/sida no Hospital de Cascais
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
A proposta para a reposição da “normal regulação e fiscalização” do estacionamento foi aprovada na terça-feira pela Assembleia Municipal de Lisboa.
De
acordo com a proposta, subscrita pelo vereador da Mobilidade, Miguel
Gaspar, que já tinha sido aprovada no início do mês pelo executivo da
câmara, “com o retomar gradual da atividade económica na cidade de
Lisboa, verifica-se também o aumento da pressão sobre o estacionamento e
espaço público da cidade, sendo por isso necessário garantir a normal
regulação e fiscalização do estacionamento e da utilização do espaço
público da cidade”. Ler mais
No início desta semana, o Fisco avançou ter já começado a processar os primeiros reembolsos do IRS relativo ao ano de 2020. De acordo com a Lusa, o secretário de Estado António Mendonça Mendes adiantou ainda que os “cheques” deveriam começar a ser entregues os contribuintes a meio desta semana. Perante isto, surge a questão: qual o melhor fim a dar a esse dinheiro?
Significando isto, para muitos portugueses, um maior alívio nas suas contas bancárias, importa também saber como se pode tirar o melhor partido destes euros extra. Para isso, o ECO esteve à conversa com a Deco Proteste, de forma a entender quais as melhores aplicações que os contribuintes podem dar ao “cheque” do reembolso. Ler mais
As mutações que a cada passo se observam no universo digital operam uma radical reconfiguração dos quadros em que decorre o dia-a-dia dos cidadãos: as inovações concorrem para que o perfil da actividade económica se transmude. E o direito privado, como que tocado pelo seu sortilégio, se adapte e ajuste. E o legislador se “precipite” – quantas vezes com um enorme compasso de espera, passe o paradoxo - a regular o que a factualidade subjacente vai sulcando no quotidiano.
Os quadros que ora se apresentam, nos diferentes segmentos do mercado, transfiguram-se nas relações entre mercador e consumidor.
As inovações proporcionam-lhe, é facto, um mais vasto leque de oportunidades e uma mais ampla oferta de produtos e serviços.
A recolha e o tratamento de dados subjacentes, a que se associam a análise do comportamento dos consumidores e dos seus preconceitos cognitivos, constituem base para o desencadeamento de acções que tendem a influenciá-los em decisões que contrariarão decerto o superior interesse de todos e cada um.
A eficácia das actuais regras de protecção em ambiente digital acham-se naturalmente comprometidas, nomeadamente no que se refere às práticas comerciais desviantes, que ocorrem a cada passo.
Em simultaneidade, os contactos daí emergentes podem dificultar uma escolha esclarecida e a salvaguarda dos interesses económicos dos consumidores.
As práticas que se vêm adoptando envolvem o emprego de padrões «obscuros»: as de personalização frequentemente baseadas em
• definição de perfis,
• publicidade oculta,
• fraudes,
• informação falsa ou enganosa e
• manipulação das avaliações dos consumidores.
Lavrador Pires revelava, há dias, no diário ´as beiras’, editado em Coimbra, algo de que nem sempre se tem clara representação:
“O ‘homem médio’ detém mais de 30 contas agregadas aos artefactos de comunicação de uso quotidiano, v. g., correio electrónico, twitter, facebook, instagram, telegram e um sem-número de credenciais de acesso a sites que determinam a transferência de dados com o seu timbre, o seu cunho de pessoalidade.
E o resultado, por oposição ou em complemento ao indivíduo, é o surgimento do ‘divíduo’ ante as refracções dos traços de personalidade (e dos que os dados a esse título gerados contemplam) que ali se imprimem.
Cada um dos artefactos é um canal de comunicação interactiva com um objecto sem face, o programa / algoritmo, a que se comete zele por e registe os impulsos, tempos e “percursos” assumidos “dividualmente” no universo digital.
Com a multiplicidade de “jornadas digitais”, como o assinala, os indivíduos transmudam-se em “divíduos”, na titularidade de identidades digitais múltiplas, “partidas”, “divisas” ou divididas.”
Imerso na economia digital, o consumidor com o que impõe aos parlamentares europeus se desdobrem em cautelas logrando, mercê de distintas intervenções, disciplinar o conteúdo das relações que se entretecem, de molde a subtrair os cidadãos-consumidores das garras de um mercado ainda mais impiedoso porque sem rosto, antes com múltiplas máscaras que o tornam anónimo e prenhe de impessoalidades.
Os planos, projectos e programas que de modo sincopado se seguem conferem-nos esta súmula, próxima dos intentos que se visa alcançar, como o proclamam os instrumentos editados pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu sem reticências.
Donde, em momento em que a lume vem o Plano da Edificação de uma Europa Digital, associado a dois instrumentos normativos, a saber,
o ALSD – Acto Legislativo da Sociedade Digital – e
o ALMD – Acto Legislativo do Mercado Digital ,
e a Inteligência Artificial se reforça neste de molde a alcançar, a um dúplice título, um “eco-sistema de excelência” e um “eco-sistema de confiança”, curial será se revele a imperiosa necessidade de se erguer um edifício normativo que albergue, com suficiente disponibilidade, carga tamanha.
Neste direito em construção (e em permanente desenvolvimento), realce para dois dos instrumentos relevantes susceptíveis de oferecer equilibrado suporte aos desafios ora suscitados:
• a Directiva Melhor aplicação e Modernização da legislação de Defesa dos Consumidores (2019) e
• a Directiva Conteúdos Digitais (2019)
Mas torna-se necessária a adaptação de outros instrumentos normativos de molde a barrar determinadas práticas e a regrar certas condutas, a saber:
a Directiva das Práticas Comerciais Desleais (2005) e
a Directiva dos Direitos dos Consumidores (2011).
Na sequência do Relatório em torno da Responsabilidade e da Segurança das Tecnologias de Ponta (e da Inteligência Artificial), em apenso ao Livro Branco, recentemente editado, impõe-se consequentemente a
• revisão da Directiva Máquinas (2006);
• adopção de actos delegados ao abrigo da Directiva Equipamentos de Rádio (2014); e a
• revisão da Directiva Segurança Geral dos Produtos (2001) pela dessuetude dos requisitos de segurança ante a inovação e o desenvolvimento propiciado principalmente pela Inteligência Artificial.
A criação de uma Identidade Electrónica Pública universalmente aceite – com base numa escolha dos consumidores, com o seu consentimento e a garantia de que a sua privacidade é plenamente respeitada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) – pode oferecer-lhes a possibilidade de gerirem o acesso e a utilização dos seus dados de forma totalmente controlada e segura.
Para obstar ao bloqueio geográfico injustificado, discriminatório para os consumidores em segmentos de mercado ao longo das fronteiras nacionais, prevê-se a revisão a breve trecho do Regulamento Bloqueio Geográfico (2018) dado à estampa em 28 de Fevereiro de 2018.
A Estratégia Europeia para os Dados (2020), em curso, visa facilitar o direito efectivo dos indivíduos à portabilidade dos dados, ao abrigo do Regulamento Geral de Protecção de Dados (2016).
E um ror de outros instrumentos se acham ainda na calha para as adaptações exigíveis:
• Directiva Crédito ao Consumo (2008),
• Directiva Crédito Hipotecário (2014),
• Directiva Contas de Pagamento (2014) e
• Directiva Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (2002), cuja revisão se antevê, a fim de reflectir a crescente utilização de meios digitais e a conferir cabal resposta aos desafios a que se vem aludindo.
As normas que se editarem, no imediato (sem compassos de espera que comprometam os objectivos a que se tende) devem proporcionar aos consumidores uma adequada e ajustada compreensão dos produtos e a comparação das ofertas em linha e bem assim a sua criteriosa aceitação, estimulando destarte a inovação e a confiança dos consumidores.
• O novo pacote de financiamento digital da Comissão Europeia, que inclui as Estratégias de Financiamento Digital e de Pagamentos de Pequeno Montante e as Propostas legislativas relativas aos cripto-activos e à resiliência operacional digital do sector financeiro (2020), visa assegurar que os consumidores e as empresas colham os benefícios da inovação, mantendo-se, ademais, protegidos ante a sua consabida vulnerabilidade.
• Os atuais progressos em matéria de transformação digital reflectir-se-ão de análogo modo na Estratégia para o investimento de retalho (varejo), que deverá centrar-se nos interesses dos investidores individuais e se prevê para o primeiro semestre de 2022.
• A Comissão alardeou recentemente iniciativas susceptíveis de concorrer para reforçar, aperfeiçoando, a protecção dos consumidores em matéria de pagamentos. Tais aspectos analisar-se-ão no quadro da recentemente adoptada Estratégia para os Pagamentos de Pequeno Montante na União Europeia (2020) .
• Por último, a transformação digital exige que os consumidores desfrutem de uma forte literacia e competências digitais, a promover mediante consequentes planos e acções de educação e da formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, como, de resto, se realça no Plano de Acção para a Educação Digital 2021-2027 (2020) e nas suas prioridades estratégicas, ora esboçado.
Este vasto leque de iniciativas conferem à União Europeia uma posição ímpar, de real destaque na conformação da Sociedade Digital com os ingredientes próprios de um sistema em contínua mutação, aparelhados os instrumentos normativos que condicionem os propósitos malsãos das mega e cosmo-empresas que, movidas pelo superlativo escopo dos proveitos a qualquer preço, submetem, subjugam e escravizam aos seus objectivos últimos os cidadãos, afinal, de todo o mundo e do mundo todo.
Que, ante a perspectiva de uma cooperação internacional, neste plano, difícil, mas fadada ao sucesso, se envidem esforços nas sete partidas do globo para se lograr uma estratégia comum e concretas medidas assistidas de coerção que sirvam em plenitude tais propósitos e resgatem a Humanidade (a comunidade transnacional de cidadãos-consumidores) das garras insaciáveis dos senhores do mercado.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra
Glossário
Directiva: acto legislativo que fixa um objectivo geral que aos países da União Europeia cumpre alcançar. Cabe, no entanto, a cada um dos Estados-membros elaborar a sua própria legislação para dar cumprimento a tal objectivo mediante os instrumentos normativos neles previstos. É disso exemplo a Directiva dos direitos dos consumidores, que reforça tais direitos em toda a EU, através designadamente da eliminação de encargos e custos ocultos na Internet e da extensão do período de que os consumidores dispõem para se retractar de um contrato de compra venda (em dadas condições).
Regulamento: acto legislativo vinculativo, aplicável em todos os seus elementos em todos os países da União Europeia, sem necessidade de transposição para o instrumentário normativo de cada um deles. Vale por si só e vigora, uma vez cumprida a vacatio legis que nele mesmo se estabelece. Exemplo: quando a União pretendeu garantir a aplicação de medidas comuns de salvaguarda aos produtos importados de fora da UE, o Parlamento (o Conselho) adoptou um regulamento.
Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2 % das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal
Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento
Regista os Estatutos da Atlântica - Instituto Universitário
Um novo estudo realizado por uma parceria entre a The Economist Intelligence Unit (através da sua recente colaboração com a Back to Blue), a World Ocean Initiative e a The Nippon Foundation, inquiriu três mil pessoas de diferentes gerações, e mil executivos de empresas de vários setores, tendo como foco a recuperação da saúde dos oceanos.
O combate à poluição do plástico foi a prioridade escolhida pelo
público em geral e pelos executivos, relativamente às medidas principais
para restaurar a saúde dos oceanos. Já a poluição química foi a segunda
escolha de ambos. Ler mais
stas são algumas das novidades da proposta de lei das Comunicações Eletrónicas e que transpõe a diretiva europeia que estabelece o Código europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), aprovada em Conselho de Ministros em 01 de abril e que deu entrada no parlamento em 09 de abril.
"O
serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações" de
serviços de comunicações, que "a um preço acessível, deve estar
disponível, no território nacional, a todos os consumidores, em função
das condições nacionais específicas sempre que exista um risco de
exclusão social decorrente da falta de tal acesso, que impeça os
cidadãos de participarem plenamente" na vida social e económica da
sociedade. Ler mais
Esta informação consta da proposta de lei das Comunicações Eletrónicas e que transpõe a diretiva europeia que estabelece o Código europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), aprovada em Conselho de Ministros em 01 de abril e que deu entrada no parlamento em 09 de abril.
A fidelização corresponde ao período durante o qual o utilizador final se compromete a não denunciar um contrato ou a não alterar as condições acordadas.
De acordo com a
proposta de lei, que mantém o teto máximo de 24 meses a fidelização nas
telecomunicações, "antes da prorrogação automática do contrato, as
empresas informam os utilizadores finais, de forma clara, atempada e num
suporte duradouro sobre a data de fim do período (...) e sobre os meios
disponíveis para denunciar o contrato sobre os melhores preços
aplicáveis aos seus serviços". Ler mais
Depois de dois meses de confinamento, as restrições para travar a pandemia têm vindo a ser levantadas, sendo que o Governo desenhou uma matriz de risco para acompanhar o desconfinamento, definindo “zonas” consoante a situação. Com o índice de transmissibilidade (Rt) acima de 1, o país entra no quadradinho que diz que devemos parar e analisar. O que quer isto dizer para as próximas fases do plano? Especialistas ouvidos pelo ECO dizem que o desconfinamento nacional deve avançar, pelo menos em parte, mas deverão ser aplicadas medidas a nível local.
A incidência tem tido uma tendência decrescente, sendo que esteve
sempre a cair até ao final de março, tanto na média nacional como do
continente. No início deste mês, com o efeito do desconfinamento, o
indicador já oscilou para rondar os 70 casos por 100 mil habitantes.
Esta segunda-feira, situava-se em 70 casos de infeção por 100 mil
habitantes a nível nacional, e 67,4 casos por 100 mil habitantes no
Continente. Ler mais
Os testes começaram a ser distribuídos nas farmácias e parafarmácias no dia 02 de abril e até hoje “o SNS 24 registou 114 contactos de utentes assintomáticos que comunicaram resultado de autoteste positivo”, adiantou a SPMS em resposta à agência Lusa.
“Quando os
utentes transmitem um resultado inconclusivo ou positivo é emitida
automaticamente uma requisição de teste laboratorial covid-19 (RT-PCR)”,
explicam os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS). Ler mais
Em conclusão:
1. Um contrato celebrado em estabelecimento mediante convite pessoal e
individual beneficia do regime dos contratos fora de estabelecimento.
2. Tais contratos estão sujeitos a forma: se não forem reduzidos a
escrito ou noutro qualquer suporte duradouro são nulos e de nenhum
efeito.
3. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal.
4. A nulidade tem, como efeitos, a restituição da coisa e a devolução do preço.
Na semana passada, Portugal estava com uma média diária de novos casos por milhão a sete dias de 41,02 e hoje aumenta para
58,27, mas sem oscilação significativa em relação ao resto dos países, o mais afetado dos quais continua a ser o Uruguai (que continua no topo da tabela, com 1.105 novos casos por milhão), seguido do Bahrein (641,84), Suécia (625,36), Chipre (618,47), Turquia (613,11), Sérvia (515,18), Estónia (514,23), Polónia (513,69), Hungria (505,63) e França (495,58).
A
média da União Europeia desce de 363,4 na segunda-feira passada para
310,26 e a média diária mundial aumenta de 75,8 para 86,55 casos por
milhão de habitantes nos últimos sete dias. Ler mais
Também a rede social Linkedin viu publicamente expostos alguns registos dos seus utilizadores como prova de que foram obtidos por terceiros dados pessoais de cerca de 500 milhões de utilizadores.Nos últimos três dias, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem trocado informação relevante sobre ambosos casos com a sua congénere irlandesa (Data Protection Commission –DPC), que atua como interlocutora do Facebook e do Linkedin na União Europeia, uma vez que ambas as empresas têm o seu estabelecimento principal na Irlanda.Até ao momento, ainda não foipossível apurar todos os factos.
Quer o Facebook quer o Linkedin estão a proceder a investigações internas para responder às várias questões colocadas pela autoridade irlandesa.De acordo com informações prestadas pelo Facebook, ocorreu um incidente de segurança entre junho de 2017 e abril de 2018, devido a uma vulnerabilidade que o Facebook continha na funcionalidade de importação de contactos, que permitiu que dados pessoais de milhões de utilizadores fossem ilegalmente recolhidos na rede social e posteriormente divulgados na Internet.
Estão ainda a ser averiguadas as circunstâncias em que tal incidente de segurança ocorreu e qual a sua relação com a exposição pública de dados daquela rede social em 2018, 2019 e, agora, em 2021.Numa primeira análise aos registos relativos a utilizadores de Portugal, a CNPD verificou que,além de alguns dados corresponderem a informação publicamente disponível nos respetivos perfis, na sua grande maioria contêm números de telefone dos utilizadores e, em alguns casos, também endereçosde email.
O Linkedin1, por seu lado, afirma que os dados dos seus utilizadores foram recolhidos, por terceiros, a partir dos perfis publicamente disponíveis. A amostra de dados tornada pública contém também números de telefone dos utilizadores. 1O Linkedin tem disponível um contacto público para pedidos de informações ou reclamações: dpo@linkedin.com
Recomenda ao Governo a preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures
Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução e erradicação de resíduos no meio marinho
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
Denominado de "Inova bu prato" (Inova o teu prato), o projeto surgiu em meados de 2018, com a primeira turma de alunos do curso de Nutrição e Qualidade Alimentar da Universidade de Santiago, com sede em Assomada, concelho de Santa Catarina.
Um dos criadores foi o professor Keven Gonçalves, que descreveu à agência Lusa que um dos objetivos do projeto é o reaproveitamento na integra de alimentos, desde vegetais, carnes, frutas e resíduos alimentares que são desperdiçados em casa ou em restaurantes.
Neste momento, a ideia pioneira em Cabo Verde ainda está limitada à
esfera universitária, mas segundo o docente cada ano aparecem mais
estudantes a levar a ideia para a frente. Ler mais
As descidas vão sentir-se tanto nas bombas das principais gasolineiras como nos postos dos hipermercados, onde “as quedas rondam os 0,0047 euros por litro, no caso do gasóleo, e 0,0080 euros por litro no que diz respeito à gasolina”, avançou uma outra fonte.
De acordo com a Direção-Geral de Energia e Geologia, o preço médio do litro de gasolina em Portugal custa atualmente 1.627 euros, enquanto o do gasóleo vale 1.427 euros. As cotações podem no entanto variar nos postos de abastecimento, já que o preço fixado na rede tem ainda em conta o nível de concorrência, da oferta e da procura em cada mercado e o nível de custos fixos de cada posto.
O mais recente boletim da Comissão Europeia indica que Portugal ocupa a sexta posição entre os 27 países da União Europeia com os combustíveis mais caros – 12 cêntimos acima da média europeia e 25 cêntimos mais cara do que em Espanha. Já o gasóleo ocupa a 7ª posição.
MultiNews, 12.4.2021
“As primeiras ordens de reembolso já foram dadas” e o respetivo valor vai chegar aos contribuintes “a meio da semana”, referiu o secretário de Estado António Mendonça Mendes que, antes desta campanha do IRS, tinha já sinalizado a expectativa de que, este ano, a devolução de imposto pudesse começar mais cedo do que em 2020 – em que o processo teve início em 21 de abril.
António
Mendonça Mendes disse ainda, tal como já tinha referido em entrevista
ao Eco, que no final desta semana o processo de liquidação das
declarações e o processamento dos reembolsos entrarão numa cadência já
mais regular. Ler mais
