Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12
-
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2021161220090
Recomenda ao Governo a preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures
-
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021161220091
Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução e erradicação de resíduos no meio marinho
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021161220092
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
Sem comentários:
Enviar um comentário