A apDC – DIREITO DO
CONSUMO, Portugal, consultou o Inspector-Geral da ASAE, Dr. Pedro Portugal
Gaspar, a propósito do tema em epígrafe.
E o facto deve-se à
circunstância de se haver detectado numa das insígnias da grande distribuição
alimentar cuvetes de carne picada com o IVA a 23%
Eis o entendimento da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – a propósito
da carne picada, tomando por base os documentos infra:
“A Lei n.º
17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de isenção de
IVA a certos produtos alimentares, determina na alínea f) do
n.º 1 do seu artigo 2.º que estão isentas de IVA as importações e transmissões,
entre outros bens alimentares, de carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de (i)
Porco; (ii) Frango;( iii) Peru; (iv) Vaca;
Por sua vez, em conformidade com o Ofício circulado da
AT, que ora se junta, exclui-se dessa isenção a carne e miudezas comestíveis,
frescas ou congeladas de qualquer outra espécie de animal, bem como tal isenção
não abrange as conservas ou preparados de carne, os quais se encontram sujeitos
a IVA à taxa normal (23%).
Em
esclarecimento da questão, consta do site da Autoridade Tributária uma série de
FAQs, que podem ser consultadas no seguinte link:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00925.aspx,
, tendo relevo in casu a resposta à
questão 14 do seguinte teor:
“14-4804 Cabaz alimentar | As especialidades de carne,
como sejam as espetadas, rolo de carne ou hambúrgueres beneficiam da isenção?
Se na preparação das espetadas, rolos de carne ou
hambúrgueres apenas for utilizada carne fresca (não submetida a qualquer
processo de preservação que não a refrigeração, a congelação ou a
ultracongelação) dos animais elencados na lei, incluindo a mistura entre si,
sem adição de quaisquer outros produtos ou ingredientes, beneficiam de
enquadramento na isenção. Se contiverem outros produtos ou ingredientes, não
beneficiam da isenção.”
Face ao que antecede, retira-se assim o entendimento
de que a carne picada, fresca ou congelada, se encontra abrangida pela regra
excecional de IVA 0%, quando não exista adição de quaisquer outros produtos ou
ingredientes.”
Esse era, aliás, o entendimento da apDC a tal
propósito, corroborado, de resto, por uma nota vinculativa de pretérito emanada
da Autoridade Tributária.
Fica o registo!
Coimbra, 28 de Abril de 2023
apDC – Direito do Consumo –
Assessoria da Direcção Nacional
