Diário de 23-11-2020

      

  Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23

• Decreto do Presidente da República n.º 60/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23149220087

  Presidência da República

  Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23149220088

  Assembleia da República

  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23149220089

  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional