segunda-feira, 10 de março de 2025

Perspectiva Luso Brasileira de Direito do Consumidor, com enfoque em...


 

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Direitos à deriva quando se factura por “estimativa”: da água e dos consumos reais

 Se compulsarmos o regime jurídico da água, dele ressaltam: A facturação deve ter periodicidade mensal… A entidade gestora deve proceder à ...