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Programa
19 de Novembro de 2024
VL
O Professor foi convidado a participar num Congresso Internacional que se realizará de 24 a 26 de Novembro em curso, em Bruxelas. Congresso esse promovido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal do Ministério Público do Brasil, cujo presidente ó o Procurador-Geral de Minas Gerais, o Doutor Jarbas Soares Júnior.
Para além dos parabéns que desde já lhe endereçamos pelo reconhecimento internacional do seu papel como doutrinador na área do Direito do Consumo, que temas é que vão ser ali tratados?
MF
Com efeito, assim é. E é de um convite honroso que se trata, Como que o reconhecimento internacional do papel que a apDC – DIREITO DO CONSUMO – vem desempenhando, não só em Portugal, mas também além-fronteiras.
Os temas são actualíssimos.
Eis o seu rol:
TEMAS / PAINÉIS
I – O Constitucionalismo na Era Digital e os Tribunais Constitucionais
II - As Constituições ante a Sustentabilidade, a Transição Ecológica e a Emergência Climática: a Tutela Penal dos Direitos Humanos
III – Era Digital: Carta de Direitos Fundamentais na Sociedade Digital
IV - Convergências: Ministério Público do Brasil e Procuradoria da União Europeia - a corrupção como o alfa e o ómega de um múnus eficiente
V- Direitos Fundamentais e a Tutela Penal dos Refugiados
VI - Inteligência Artificial, Direitos Humanos e Tutela Penal: Limites e Regulamentação
VII - A Emergência Climática: União Europeia e Estado do Rio Grande do Sul no Brasil - problemas e desafios para os Sistemas de Justiça.
O tema que nos coube é o da desmaterialização da acção colectiva europeia, que entrou em vigor, em todos os Estados-membros, a 25 de Junho de 2023, mas que estranhamente não tem essa característica, isto é, a de poder passar-se sempre e só por via digital.
É uma proposta que fazemos ponto por ponto à União Europeia.
É algo que vamos revelar ali, no Congresso, no coração da Europa dos 27.
Aliás, na sequência de um artigo nosso que vai ser publicado em breve na Imprensa da Universidade de Oxford. Ler mais
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