Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.
Autoriza um conjunto de entidades a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2025 a 2027.
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
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