Proposta de lei do Governo, que transpõe a diretiva NIS2, contempla exigências diferentes em função do grau de criticidade. Reguladores setoriais, como a Anacom, ganham novos poderes.
O Governo vai colocar em consulta pública, durante o mês de novembro, uma proposta de lei que cria o Regime Jurídico de Cibersegurança, prevendo “três níveis de deveres” conforme o grau de criticidade das entidades e infraestruturas, dando mais poderes ao Centro Nacional de Cibersegurança e aos reguladores setoriais, como a Anacom,
A informação foi dada esta quinta-feira, após a reunião do Conselho
de Ministros, pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referindo que o diploma será depois enviado à Assembleia da República “após os trabalhos do Orçamento”, que deverão estar concluídos no dia 29 de novembro, com a votação final global do documento. Ler mais
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