“Não podem exercer essas funções”: Antigo MAI diz que ordem de Moedas para polícias municipais fazerem detenções é “inexequível”

 

O antigo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, criticou a recente orientação dada por Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, sobre a possibilidade de a Polícia Municipal realizar detenções, considerando-a “inexequível”. A declaração foi feita em entrevista à Renascença, onde o ex-ministro sublinhou que a polícia municipal tem funções predominantemente administrativas e que, de acordo com a lei, não tem autoridade para efetuar detenções fora de situações de flagrante delito.

Rui Pereira explicou que, segundo a legislação em vigor, “as polícias municipais têm competências essencialmente administrativas e apenas coadjuvam as forças de segurança em matérias relacionadas com a segurança”. Isto significa que as suas atribuições não envolvem a realização de detenções a menos que se trate de um crime em flagrante. “Os polícias municipais podem, obviamente, fazer detenções em flagrante delito, mas não fora disso”, esclareceu. Ler mais