segunda-feira, 3 de junho de 2024

Estados-membros têm dois anos para adotar diretiva que consagra direito à reparação

 

Adoção da diretiva consagra um novo direito dos consumidores e obriga o mercado a ajustar-se a um fluxo de consumo que privilegia a reparação em vez da aquisição.

O Conselho adotou a diretiva que promove a reparação de bens avariados ou defeituosos, conhecida como Diretiva Direito à Reparação (DDR). A adoção da diretiva, nesta quinta-feira, foi o último passo do processo de tomada de decisões legislativas para efetivar esta nova norma. Os estados-membros terão dois anos para a transporem para o direito nacional.

As novas regras determinam que os consumidores terão direito a pedir a reparação de produtos como máquinas de lavar roupa, portáteis e dispositivos médicos depois do fim da garantia e que as empresas terão de responder a este novo mercado. Ler mais

 

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