TARIFA SOCIAL DA INTERNET… NEM 800 NEM 800 000!

“Já tenho a Tarifa Social na água através da Câmara Municipal. E para a Internet (TSI)? A quem me dirijo? Fiz o meu contrato, há vários anos, numa loja aqui no bairro e, quando agora os contactei, disseram-me que isso não é nada com eles.

Estimava-se que 800 mil famílias beneficiariam da TSI. Ao que parece, nem 800  têm hoje acesso à TSI. Será pelas dificuldades que põem às pessoas, como no caso?”

Cumpre responder, socorrendo-nos do Portal da Entidade Reguladora:

1.      Quem pode aceder à TSI?

 Os beneficiários de:

 ·         complemento solidário para idosos;

·         rendimento social de inserção;

·         prestações de desemprego;

·         abono de família;

·         pensão social de velhice;

·         pensão social de invalidez, do regime especial de protecção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão;  e os

·         agregados familiares com rendimentos anuais até € 6 111,30, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado que não disponha de qualquer rendimento, em que  o próprio se inclui, até um limite de 10 pessoas;

·         estudantes universitários deslocados, para estudar, noutros municípios do país que integrem os agregados familiares referidos no último ponto.

 2.    Como se pode aceder à TSI? Caso reúna os enunciados requisitos, fará o pedido a uma empresa de comunicações electrónicas com os dados que seguem:

·         nome completo;

·         número de identificação fiscal (NIF);

·         morada fiscal.

 3.     As empresas de comunicações electrónicas  podem exigir a entrega de declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e/ou da Segurança Social (SS)?

 ·         Não. Ao formular o pedido da TSI a uma dessas empresas, deve facultar os dados constantes do número anterior. De seguida, é a própria  empresa a promover a remessa de tais elementos à ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, que  verifica perante os serviços competentes da SS ou da AT se o requerente  cumpre ou não tais requisitos.

 

4.    Como proceder se houver recusa do pedido?

 ·         O consumidor contactará a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a Segurança Social, consoante o caso, para obter esclarecimentos acerca do indeferimento do pedido.

 ·         Caso conclua que reúne, com efeito, condições para beneficiar da tarifa social de Internet, formulará novo pedido de adesão numa das empresas de comunicações electrónicas.

 

5.     Pode a TSI ser recusada com fundamento em dívidas anteriores, ainda a tempo de serem cobradas judicialmente?

 ·         Não, porque está em causa a prestação de um serviço universal. Contudo, se em resultado de dívidas anteriores o seu nome constar de uma lista de devedores, a empresa poderá exigir-lhe o pagamento de uma caução no momento da celebração do contrato com o recurso à tarifa social de Internet (art.º 46.º da Lei das Comunicações Electrónicas de 16 de Agosto de 2022). 

 6.     Quanto tempo leva a atribuição da TSI pela empresa de comunicações electrónicas?

 ·         Após a recepção do pedido, a empresa verificará, na ANACOM, se o consumidor reúne as condições para beneficiar da TSI. Se for o caso, depois de receber a confirmação de que o interessado pode aceder à tarifa, a empresa activará o serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias. 

 7.    Todas as empresas de comunicações electrónicas (NOWO, Vodafone, NÓS, MEO…)  são obrigadas a garantir a TSI? 

 ·         “Todas as empresas que operam no mercado das comunicações electrónicas, com serviços de acesso à Internet em banda larga a clientes residenciais, são obrigadas a disponibilizar a TSI em todo o território nacional, desde que exista infra-estrutura instalada e/ou cobertura móvel que permita prestar um tal serviço.”

 

EM CONCLUSÃO

 

a.     O acesso à TSI depende da verificação dos requisitos enunciados em 1.

 b.       Requerida a atribuição da TSI a uma empresa de comunicações electrónicas, a ANACOM verificará perante a SS ou a AT se o consumidor reúne os requisitos legais.

 c.    Deferido o pedido, após a recepção da comunicação da ANACOM, a empresa terá 10 dias para activar o serviço.

 d.    Se for indeferido, o consumidor reclamará para a SS ou a AT, desde que se considere em condições de beneficiar da TSI.

 e.    Todas as empresas em actividade no mercado obrigadas se acham a facultar um tal serviço, desde que haja infra-estrutura instalada e ou cobertura móvel adequada.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal