Diário 8-8-2023

 

Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08

Decreto-Lei n.º 66/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis

Decreto-Lei n.º 67/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência