A proposta contou com os votos contra do Chega, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção da IL.
Segue-se a discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.O Governo aprovou em setembro passado em Conselho de Ministros uma
proposta de lei que clarifica a intervenção dos municípios nos
procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo,
de forma a clarificar que no procedimento de apreciação prévia de
viabilidade relativa à construção de aeroportos os pareceres das câmaras
municipais não são vinculativos.Ler mais
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