ERC condena RTP a coima de 50.000 euros por incumprimento da RTP2

 A RTP foi condenada pela ERC ao pagamento de uma coima de 50.000 euros por a RTP2 não ter garantido 12 horas semanais de programas com interpretação por meio de língua gestual portuguesa.

"Considerando o exposto, vai a arguida [RTP] condenada no pagamento de coima única no valor de 50.000 euros pela violação do n.º 3 do artigo 34.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, na redação em vigor à data dos factos, conferida pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho", lê-se na deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) datada de 16 de novembro.

O artigo 34 da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP) diz respeito à acessibilidade, ou seja, a obrigação de tornar os programas mais acessíveis às pessoas com necessidades especiais. Ler mais