Diário da República n.º 12/2023, Série I de 2023-01-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
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