Em princípio, no quadro actual dos remédios susceptíveis de adoptar nas hipóteses de não conformidade do bemcom o contrato, a última coisa de que o consumidor pode lançar mão é a de “pôr termo ao contrato” (na linguagem do direito, “resolver o contrato”).
A menos que a não conformidade
(o vício, a avaria, o defeito, a anomalia, a diferença entre o
declarado e o oferecido…) ocorra logo nos primeiros 30 dias pós-entrega
e, aí sim, pode o remédio funcionar com sucesso: é o denominado “direito de rejeição” que pode ocorrer, sem mais, nos primeiros 30 dias e confere ao consumidor essa faculdade. Ler mais
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