O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera
excecionalmente as regras sobre apoios à manutenção dos postos de
trabalho, lembrando os direitos constitucionais de sindicatos e
comissões de trabalhadores.
Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na internet, lê-se que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje este diploma "lembrando a importância do princípio constitucional de participação das organizações sindicais e comissões de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho".
Em
causa está um decreto-lei do Governo aprovado no dia 05 de novembro
que, de acordo com o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros,
"introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade
das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de
atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de
trabalho". Ler mais
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