A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
Relação decide que inquilino não tem de pagar obras
Da gestão à reorganização: As medidas para melhorar o Aeroporto de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros com
medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto de
Lisboa já foi publicada. Conheça-as aqui.
Foi publicada, esta quinta-feira, em Diário da República a resolução do Governo que determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), em Lisboa.
"Apesar do seu contributo para a recuperação da economia nacional, o AHD enfrenta significativas limitações. Quer em termos de capacidade quer em termos de operacionalidade, o AHD debate-se com desafios decorrentes do crescimento expressivo do tráfego
aéreo, levando ao esgotamento da capacidade desta infraestrutura
aeroportuária, afetando negativamente o seu funcionamento e a qualidade
do serviço prestado, quer aos passageiros como aos utilizadores,
nomeadamente ao nível de atrasos e cancelamento de voos, bem como de recusa de slots a companhias aéreas interessadas", pode ler-se no documento. Ler mais
Quanto vai receber de abono de família em janeiro? Veja aqui os valores
O próximo ano traz novidades relativamente ao abono de família. Afinal, quanto é que esta prestação vai aumentar? Quanto é que os beneficiários vão receber?
Na edição de dezembro da newsletter da Segurança Social é explicado que o abono de família foi aumentado e passará a ter os seguintes valores já em janeiro:
- 1.º escalão: 183,03€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 72,00€ - idade superior a 36 meses
- 2.º escalão: 154,92€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 72,00€ - idade superior a 36 meses
- 3.° escalão: 126,57€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 56,86€ - idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses | 52,09€ - idade superior a 72 meses
- 4.° escalão: 84,75€ - idade igual ou inferior a 36 meses | 42,91€ - idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses
Refere ainda a Segurança Social que os "valores do abono de família são majorados em 50% para as famílias monoparentais".
Há ainda outra coisa que deve saber: "A Garantia para a Infância complementa o Abono de Família das crianças e jovens, das famílias de baixos recursos, garantindo-se o pagamento de um valor mínimo de 122€/mês".
Já a fazer contas a 2024? Do pão à luz, isto é o que vai ficar mais caro
O ano de 2024 vai voltar a ficar marcado
por um aumento generalizado de preços a pagar pelos consumidores pelos
serviços que usam no dia-a-dia, apesar da desaceleração da inflação, que
em novembro se fixou nos 1,5%.
O preço da eletricidade vai aumentar 3,7% para as famílias que continuam no mercado regulado, segundo já anunciou a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, enquanto no mercado liberalizado as cerca de 20 empresas de eletricidade em Portugal ainda não divulgaram os preços que vão praticar.
Já as portagens das autoestradas deverão subir 2,04% em 2024, enquanto as rendas vão ser atualizadas em 6,94%, o valor mais alto desde 1994, com a subida a ser parcialmente atenuada pelo reforço do apoio aos inquilinos e da parcela das rendas que pode reduzir o IRS. Ler mais
Hospitais de Coimbra apelam aos doentes para recorrerem à Linha Saúde 24
Em nota enviada à agência Lusa, a administração do CHUC salienta que “a alta prevalência de episódios de serviços de urgência inadequados diminui a satisfação do doente e reduz a qualidade do atendimento com tempos de espera e diagnósticos ou tratamentos tardios, e afeta negativamente os profissionais de saúde”.
“Apesar de o
CHUC ter divulgado alternativas ao Serviço de Urgência, nomeadamente
informação sobre o local e horário dos Centros de Saúde da região,
verificou-se um aumento de doentes triados de menor gravidade”,
situações que seriam mais bem atendidas — “qualidade e celeridade, em
outros pontos da rede do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, lê-se no
comunicado. Ler mais
Diário de 28-12-2023
Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa correspondente ao supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais a realizar a despesa relativa à Iniciativa Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal
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