A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A ANSR vai lançar, em agosto, com a campanha “Dê prioridade à vida”
para alertar os condutores sobre os perigos da estrada: a intenção é
revelar a quem circula na estrada as zonas de maior concentração de
acidentes mortais, “para que os utilizadores tenham pleno conhecimento e
adaptem o seu comportamento”, frisou a vice-presidente Ana Tomaz –
vários locais vão estar sinalizados através de outdoors e na plataforma
Waze. Ler mais
A GNR registou, entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho deste ano,
40 agressões a professores em 13 dos 18 distritos em Portugal, no qual
foram identificados 34 suspeitos. “Em nenhuma das ocorrências houve
lugar a detenções”, garantiu a GNR. Ler mais
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, o diploma do Governo que estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
De acordo com uma nota no site da Presidência, fica assente que Marcelo tomou a decisão "atendendo à urgência de resolver o problema".
Com a promulgação, fica alterado o regime de acesso e
ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso
de medicina. Ler mais
O Governo vai alargar o regime de apoio à bonificação do crédito habitação a mais famílias e quer que a banca ofereça taxa fixa a quem já tem créditos, anunciou o ministro das Finanças na semana passada. Afinal, o que vai mudar?
"A medida de bonificação de juros vai ser alargada, de modo a abranger mais famílias com dificuldades em enfrentar o aumento das taxas de juro", explicou a tutela numa publicação partilhada nas redes sociais.
Eis o que vai acontecer:
RÁDIO VALOR LOCAL
DIRE©TO AO CONSUMO
PROGRAMA
01 de Agosto de 2023
RVL
Cumpriram-se ontem 27 anos sobre a publicação da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.
É já tradicional haver uma proposta dirigida aos órgãos do poder, anos após anos, sem que o escutem.
Quer renovar este ano a proposta por ocasião desta efeméride?
MF
CÓDIGO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Portugal carece, no domínio dos direitos do consumidor, de leis condensadas.
Há centenas, milhares de leis avulsas, dispersas, que se repetem, que se anulam, muito confusas nos seus termos, ininteligíveis, isto é, que não se conseguem descodificar, menos ainda para o cidadão comum, que está a anos luz destas realidades.
Importaria que se fizesse um esforço em ordem à codificação de todas ou da maior parte das leis que respeitam aos direitos do consumidor.
“Menos leis, melhor lei”, vem-se proclamando um pouco por toda a parte. Sem qualquer resultado. Sem que tal se consiga por falta de vontade política de quem rege a vida pública em cada momento da vida.
Já houve uma tentativa de codificação no tempo da ministra Elisa Ferreira.
Não se ignore que o aborto jurídico em que deu o anteprojecto de Código do Consumo (que o saudoso Jorge Pegado Liz tanto criticara e, com ele, uma plêiade de jurisconsultos de nomeada) levou 10 anos no seu vagoroso processo de elaboração e mais 4 anos para as correcções que entenderam fazer em face das críticas desferidas ao mau texto produzido. Ler mais
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução
Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais, que se constituem como serviços de promoção cultural
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime
Citado em comunicado, o comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, considerou que a proposta hoje apresentada “vai assegurar que as crianças estão ainda mais protegidas quando manusearem brinquedos, até de químicos prejudiciais”.
A revisão das regras é possível pela aplicação “de tecnologias digitais que permitem uma deteção mais fácil de brinquedos perigosos”.
Com a proposta da Comissão, os brinquedos fabricados dentro e fora da União Europeia (UE) têm de cumprir requisitos estabelecidos para que possam circular nos mercados dos Estados-membros.
Bruxelas quer proibir a circulação de brinquedos fabricados com químicos que prejudiquem os sistemas endócrino e o respiratório ou que sejam tóxicos para órgãos específicos.
A proposta inclui também a criação de um passaporte de produto digital, que demonstre que um determinado brinquedo está de acordo com os parâmetros europeus.
