A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sábado, 10 de abril de 2021
sexta-feira, 9 de abril de 2021
Venha saber mais sobre os direitos das crianças no ambiente digital
Temos uma novidade e um convite especial para você, que faz parte da comunidade do Criança e Consumo, uma iniciativa do Instituto Alana, e sabe como é importante proteger as crianças de exploração comercial também na internet.
O Comitê dos Direitos da Criança da ONU acaba de lançar o Comentário geral nº 25, sobre os direitos da criança em relação ao ambiente digital. O Criança e Consumo contribuiu diretamente com a elaboração deste documento e vai promover seu lançamento latinoamericano, dia 15 de abril (quinta-feira), às 14h (horário de Brasília), em um evento on-line gratuito.
Junte-se a nós para comemorar e para discutir os impactos deste novo comentário geral nos diferentes contextos dos países latinoamericanos. Veja a programação abaixo e inscreva-se!
OS DESAFIOS DO FUTURO: ECONOMOA DIGITAL
No passado dia 15 de março, a Sales Ecosystems associou-se à Coimbra Business School na Web Conference “ Os desafios do futuro: Economia Digital e os novos paradigmas do consumo”, com o propósito de assinalar o Dia Internacional do Consumido. Ler mais
SMAS de Sintra vai disponibilizar 600 compostores domésticos aos munícipes
Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS de Sintra) lançam hoje o seu mais recente projeto “Compostagem é Reciclar e Reutilizar-Ser Melhor pelo Ambiente!”. Com um investimento de cerca de 50 mil euros, os munícipes vão ter a possibilidade de adquirir um compostor doméstico de forma gratuita, sendo entregues no total 600 compostores pelos SMAS de Sintra.
Para receber este equipamento com capacidade de 330 litros, os cidadãos devem submeter uma candidatura através de um formulário online, e dispor na sua habitação de um espaço ao ar livre, como um jardim, uma horta ou uma quinta, para o colocar.
Além dos equipamentos domésticos, os SMAS de Sintra vão disponibilizar 100 compostores comunitários com capacidade de 1.000 litros, para condomínios e entidades privadas, escolares e sociais.
Ao impulsionar a prática de compostagem em todo o Município, o novo projeto tem como objetivos principais sensibilizar para o aproveitamento dos restos de alimentos não cozinhados (como vegetais, frutas e outros alimentos crus), para a manutenção dos jardins e hortas através do fertilizante produzido pela prática, e para a diminuição da deposição de resíduos indiferenciados.
Será ainda efetuado o acompanhamento e monitorização do projeto, através de visitas periódicas ou aleatórias aos participantes, a quem serão disponibilizados ainda um Guião de Compostagem e o apoio técnico necessário para o bom desenvolvimento do projeto, incluindo a realização de ações de formação.
Indústria da moda é a que mais gasta água a nível mundial, depois da agricultura
De acordo com o Moody's Investors Service, a indústria da moda utiliza 10% do abastecimento industrial de água e os têxteis de acabamento são responsáveis por 20% da poluição global da água industrial
Consumo de água excessivo, emissões poluentes e produção de resíduos são algumas das razões que levam a indústria têxtil a ser classificada como uma das mais poluentes do mundo. Além disso, depois da agricultura, a moda ocupa também o segundo lugar do pódio da utilização de água a nível mundial. No entanto, as preocupações ambientais dos consumidores das gerações mais jovens estão a forçar mudanças.
De acordo com o Moody’s Investors Service, a indústria da moda utiliza 10% do abastecimento industrial total de água
e os têxteis de acabamento são responsáveis por 20% da poluição global
da água industrial. Os peritos da indústria estimam mesmo que o impacto ambiental da indústria se agravará até 2030 e triplicará até 2050 devido à crescente procura dos mercados emergentes. Ler mais
Testes rápidos: SNS24 recebeu 38 contactos de pessoas com autoteste positivo no espaço de uma semana
Os testes antigénicos à presença do SARS-CoV-2 que podem ser feitos em
casa começaram a ser vendidos nas farmácias e supermercados no final passada semana. Só nos primeiros dois dias já tinham sido adquiridos mais de 10 mil testes nas lojas Well’s, do grupo Sonae, onde foram colocados à venda logo na quinta-feira. Ler mais
Direção-Geral da Saúde "recomenda administração da vacina da AstraZeneca a pessoas com mais de 60 anos"
Portugal vai suspender a vacinação com AstraZeneca para a faixa etária
abaixo dos 60 anos. Decisão leva a que vacinação de professores e
auxiliares seja atrasada uma semana. No entanto, o coordenador da task
force do plano de vacinação garante que "não vai haver nenhum impacto
além disto" e que "as vacinas são suficientes para continuarmos o nosso
plano".
As autoridades de saúde portuguesas recomendaram hoje a administração da vacina da AstraZeneca contra a covid-19 a pessoas acima dos 60 anos de idade, seguindo a decisão de mais de uma dezena de países, que introduziram também restrições etárias.
O anúncio
oficial, depois de a SIC Notícias já ter avançado com a informação esta
tarde, foi feito por Graça Freitas, diretora-geral da Saúde, numa
conferência de imprensa conjunta com o coordenador da ‘task force’ do
plano de vacinação, vice-almirante Henrique Gouveia e Melo, e do
presidente da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), Rui Ivo. Ler mais
quinta-feira, 8 de abril de 2021
Lançada gama de louça para uso hospitalar
Esta gama caracteriza-se pela “excelente” resistência ao choque térmico, pela “extrema” resistência à quebra, pelas bordas resistente e por não ter porosidade. Os produtos da Careware são adequados para contato com alimentos, para o uso intensivo e lavagem industrial, e a higiene permanece inalterada ao longo da vida útil do produto.
“A alta resistência ao impacto e à quebra garante maior vida útil,
reduzindo a necessidade de troca, apesar do uso repetido de cozinhas
profissionais”, afirma a empresa italiana Bormioli Rocco. Ler mais
DGS publica manual para promover a adesão à vacinação
O manual, que pretende ser um referencial baseado em princípios da Promoção da Literacia em Saúde, Ciências da Comunicação e do Comportamento, começa por explicar o processo de desenvolvimento das vacinas e a forma como atuam os diferentes tipos de vacinas.
O documento apresenta recomendações para todos os que possam ter um
papel fundamental na promoção da vacinação, com grande enfoque para os
profissionais de saúde e para os cientistas. Ler mais
reforço dos apoios sociais entra em vigor esta quinta-feira e é pago em maio
Segundo fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mudanças no apoio à redução da atividade económica "terão impacto no mês de referência de abril, que é pago em maio”.
Além deste apoio, entram também em vigor hoje outros dois diplomas, um que reforça o apoio à família devido ao encerramento das escolas e outro que alarga o âmbito das medidas excecionais de gestão de saúde. Ler mais
Diário de 8-4-2021
Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
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Lei n.º 18/2021161091058
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
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Lei n.º 19/2021161091059Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
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Declaração de Retificação n.º 12/2021161091060
Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»
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Portaria n.º 81/2021161091061
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M161091062
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
Em duas semanas de desconfinamento, escolas registaram 47 surtos de covid-19
De acordo com o Público, este número representa mais de metade dos surtos que foram registados anteriormente, até 18 de janeiro, data em que ainda estavam aberto a totalidade do ensino. Todavia, nesta altura apenas 45% dos alunos estava em regime presencial, uma vez que o 2.º e 3.º ciclo regressou às escolas apenas na passada segunda-feira e o ensino secundário deverá voltar no próximo dia 19 de abril.
Quanto aos 47 surtos
registados desde o início do desconfinamento, estes dados,
divulgados pela DGS ao jornal, são relativos às duas semanas de
atividade letiva presencial, ou seja, entre 15 e 26 de março. Analisando
a situação anterior à interrupção das aulas nos estabelecimentos, nessa
altura estavam ativos 78 surtos — o que representa, agora, uma redução
de 40%. Ler mais
Contratos não Presenciais (Fora do Estabelecimento)
(Fora do Estabelecimento)
· O que são?
· Quais os que se lhes equiparam?
· Que espécies de contratos fogem ao seu regime?
· De que modo se celebram tais contratos?
· Que direitos se conferem aos consumidores?
· E se do contrato não constar o direito de “dar o dito por não dito” ou se não for entregue ao consumidor o “formulário de desistência” que o deve impreterivelmente acompanhar?
O que são?
Contratos fora do estabelecimento comercial são os que ocorrem na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor em local que não seja o estabelecimento daquele: neles se incluem ainda os que decorrem de uma proposta formulada pelo próprio consumidor. Ler mais
Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
quarta-feira, 7 de abril de 2021
CONTRATO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL: “NÃO SATISFAZ… E NÃO SE DESFAZ?”
Mas fi-lo após haver sido pessoalmente contactado por quem, ao serviço da empresa, promovia os produtos na praça pública e a tal estabelecimento me conduziu.
Achei estranho o procedimento. Por não estar habituado.
Pareceu-me uma “americanice” com todo o alarido à mistura.
O facto é que saí de lá com o produto nas mãos.
Passado o entusiasmo inicial, verifiquei que o produto (um aspirador de mão) para nada me servia para além de ter muito pouca potência de aspiração, ao contrário do que constara da demonstração.
Não me deram a hipótese, que tantas vezes sucede, de um “satisfeito ou reembolsado”.
Voltei lá para o devolver por não ter ficado satisfeito com o que comprara.
Resposta pronta do gerente, que me atendeu:
“contrato celebrado no estabelecimento ou é a contento (só fica se gosta) ou é sem arrependimento (não gosta, mas não reposta)”
Contrato em estabelecimento é contrato para valer: “não satisfaz mas não se desfaz”!
E pergunto agora: é assim, não tenho hipótese de voltar com a palavra atrás?”
Visto o exposto, cabe emitir opinião:
1. Com efeito, a compra e venda em estabelecimento, salvo se celebrada a contento (no caso de a coisa agradar ao consumidor) ou sujeita a prova, ou se padecer de vício (a desconformidade da coisa com o contrato, em que se actuaria a garantia legal e ou comercial), não permite que o consumidor se retracte (dê o dito por não dito) sem consequências (isto é, sem os encargos daí advenientes).
O contrato, segundo uma velha máxima romana, é, nestas circunstâncias, para ser cumprido” (“pacta sunt servanda”).
2. Só que, no caso, a Lei dos Contratos à Distância e Fora de Estabelecimento de 14 de Fevereiro de 2014 considera como contratos fora de estabelecimento os celebrados em dadas circunstâncias, a saber:
2.1. no domicílio do consumidor (contratos porta-a-porta);
2.2. no local de trabalho do consumidor (contratos no trabalho);
2.3. em reuniões em que a oferta seja promovida por demonstração perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor (ou seu representante) (contratos no decurso de reuniões “tupper-ware”);
2.4. durante uma deslocação organizada pelo fornecedor (ou seu representante) fora do respectivo estabelecimento comercial (contratos com base em ofertas “tipo” “conheça a… Galiza grátis”);
2.5. no local indicado pelo fornecedor, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita por aquele (ou seu representante) (contrato por convite a contratar);
2.6. no estabelecimento comercial do fornecedor ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente, contactado em local que não seja o do estabelecimento (contratos em decorrência de contactos de rua).
3. Por conseguinte, os contratos celebrados no estabelecimento comercial do fornecedor imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente, contactado em local que não seja o do estabelecimento (contratos em decorrência de contactos de rua) são havidos como se fosse fora dele (isto é, fora de estabelecimento.
4. E gozam dos mesmos direitos que os contraentes que os hajam celebrado fora de estabelecimento.
5. Tais contratos, de acordo com o artigo 9.º da lei, são reduzidos a escrito e devem, sob pena de nulidade, conter, de forma clara e compreensível e na língua portuguesa, as informações contratuais de a a z previstas na lei, em que figura exactamente o direito de retractação, o de dar o dito por não dito em 14 dias após a entrega da coisa.
6. Não tendo sido reduzido a escrito, tal contrato é nulo: a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser conhecida de ofício pelo tribunal (a haver litígio que redunde em acção em tribunal judicial ou em julgado de paz ou em tribunal arbitral de conflitos de consumo).
7. Por conseguinte, não dispõe de 14 dias para se desfazer do aspirador (o que em circunstâncias normais, no quadro da concreta hipótese de facto, ocorreria), mas de todo o tempo. Convindo agir, de qualquer forma, com a rapidez que os seus interesses o impuserem, bem entendido.
8. A subsistir o diferendo, poderá então recorrer a qualquer dos órgãos jurisdicionais e não jurisdicionais a que se alude em 6.: se não houver tribunal arbitral no distrito em que reside, recorra ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sediado em Braga, cujo Tribunal Arbitral Nacional tem supletivamente competência territorial para o efeito.
EM CONCLUSÃO:
1. Um contrato celebrado em estabelecimento mediante convite pessoal e individual a nele entrar para a oferta de um qualquer produto beneficia do regime dos contratos fora de estabelecimento.
2. Tais contratos estão sujeitos a forma: se não forem reduzidos a escrito ou noutro qualquer suporte duradouro são nulos e de nenhum efeito.
3. Sendo nulos, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal.
4. A nulidade tem como efeitos a restituição da coisa e a devolução do preço.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Cortes a eito nas comunicações electrónicas?
"In" As beiras, 2 Abril, 2021
Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
Pródigo nos números, parco em resultados...
"In" Jornal de Belmonte, Abril,2021
Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
Pródigo nos números, parco em resultados...
"In" Lordelo Jornal, Março2021
Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
Vai emprestar o carro? E se acontecer um acidente?
Costuma emprestar o carro? Atenção às multas e seguros |
|
Emprestar o carro implica uma confiança e familiaridade que nem sempre tem em conta as eventuais consequências. Sabe se é legal emprestar o carro? Num acidente, sobre quem recai a culpa - em quem conduz ou em si? E como funciona o seguro nestes casos? Ler mais |
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
a continuidade da prestação é, porque não solicitada,
“oferta gratuita”…
“Celebrei um contrato com a duração de 24 meses. Chegou ao seu termo em Novembro de 2020.
Ainda discuti a renovação, mas não cheguei a acordo.
O operador continua a cobrar-me como se o contrato se renovasse automaticamente.
O operador continuou a fornecer, insensível, o serviço.
Esse direito assiste-lhe?”
Em termos precisos perante a interrogação:
§ O contrato caduca; ao chegar ao seu termo, o contrato cai, como o fruto maduro cai da árvore;
§ e pelo facto de o operador não fazer cessar os serviços, tal não significa que o consumidor deva estar adstrito ao pagamento de uma qualquer prestação por serviço cuja continuidade não solicitou;
§ tal deve ser considerado, nos termos da aplicação dos princípios gerais e de normas especiais que quadram ao ordenamento normativo dos consumidores, como serviços não solicitados e, nessa medida, nenhuma contraprestação será devida;
§ nem sequer se diga que há enriquecimento sem causa por parte do consumidor.
A Lei das Comunicações Electrónicas, de 10 de Fevereiro de 2004, reza que:
“No decurso do período de fidelização ou no seu termo não pode, em princípio, ser estabelecida nova fidelização.
Só poderá, porém, sê-lo por vontade do consumidor validamente expressa e nos termos previstos para o contrato se lhe forem facultados novos equipamentos terminais subsidiados ou oferecidas condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas.
Em caso algum, tais condições poderão abranger vantagens cujos custos hajam sido já recuperados em anterior período de fidelização.”
E, noutro domínio (n.º 14 do art.º 48), prescreve:
“Finda a fidelização e na ausência de acordo de uma nova fidelização, o valor a estabelecer como contrapartida pelo contrato não pode ser superior aos preços normais devidos àquela data, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção.”
Ora, tal pressuporia que a relação contratual subsistisse, o que não é patentemente o caso: o contrato cessa. E a sua hipotética manutenção pressuporia “contrato forçado”, “serviço não solicitado”, fenómeno para o qual a lei oferece uma solução em conformidade com o que é a traça do sistema.
Aliás, em um cenário anterior, e na pressuposição de que o contrato se renovaria, o Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2013, pelo punho do Conselheiro João Trindade e a anuência dos seus pares, decretara:
“…
V
- Alegando a predisponente (demandada)
que a fixação da cláusula de permanência mínima (cláusula penal de fidelização) é justificada pelos
custos incorridos com as infra-estruturas para prestação do serviço e com os
equipamentos entregues ao cliente, é a mesma desproporcionada se abarca, não
apenas o período de fidelização
inicial, em que tais custos foram recuperados, mas também o período de
renovação automática subsequente.”
Só que, no quadro actual, o contrato não se renova automaticamente. Cessa. E não há uma renovação nem de facto e menos ainda de direito (se tal dicotomia se consentir neste particular).
Uma renovação forçada contraria a prescrição que a Lei dos Contratos à Distância e Fora de Estabelecimento, de 14 de Fevereiro de 2014, define imperativamente, so a epígrafe:
“Fornecimento de bens não solicitados
1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.” (artigo 28)
Daí que não seja devido qualquer montante pela continuidade de um serviço que deveria ter sido subtraído ao consumidor pelo operador: operadores tão ágeis a “cortar” quando lhes convém e, neste particular, vão “fazendo render o peixe”… porque o “mealheiro” está sempre a pingar… sem eventual esforço suplementar!
Ora, tal não o admite o sistema que enforma o ordenamento dos consumidores.
E da negligência ou subtil esperteza do operador não poderá ele mesmo avantajar-se, daí colhendo benefícios que se não têm por lícitos.
Cessando o contrato, a continuidade da prestação não poderá de nenhum modo envolver quaisquer encargos para o consumidor.
Este é o entendimento que deve, ao que se nos afigura, prevalecer na circunstância.
Este é, segundo o nosso juízo, o correcto sentido das normas, na sua interligação funcional.
Se acaso se pretender subverter o sistema, entendendo que a continuidade do serviço, assim imposto, deve importar uma contrapartida, um pagamento, estaremos a avantajar o fornecedor e a prejudicar o consumidor e a estabelecer relações contratuais onde as não há. Nem sequer se consente que haja uma qualquer compensação porque essa seria a forma de violar o sentido e alcance da norma segundo a qual os serviços (ou produtos) não solicitados são gratuitos.
Donde, montante nenhum ser devido: nem se justificando a exigência de um qualquer pagamento e menos ainda, se for o caso, o débito directo por conta (se instruções nesse sentido tiverem sido emitidas para a instituição de crédito a que o consumidor estiver ligado) que tem um começo e um fim, coincidente com a data em que o contrato expira.
É preciso retirar do direito tudo o que nos pode oferecer, com um sentido lógico e teleológico que não pode ser ofuscado pelos interesses em presença.
CONCLUSÃO:
Se, findo o contrato, o operador continuar a oferecer o acesso aos serviços, o consumidor nada terá de pagar porque tal oferta é considerada forçada e, por isso, nada é devido por lei, tendo-se por gratuita.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
Diário de 7-4-2021
Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
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Lei n.º 15/2021160994171
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
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Lei n.º 16/2021160994172
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
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Lei n.º 17/2021160994173
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2021160994174
Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019
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Aviso n.º 23/2021161014475
Torna público ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016
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Aviso n.º 24/2021161014476
Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005: República de São Marino e Confederação Suíça
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Portaria n.º 79/2021161014477
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás
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Portaria n.º 80/2021161014478
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
Novos registos de alojamento local caem para metade. Algarve continua a liderar
Número de novos registos de alojamento local caiu para metade no primeiro trimestre. Faro continua a concentrar a maior fatia, o que mostra a esperança que o setor ainda tem no Algarve.
O alojamento local sentiu o impacto da pandemia nas reservas e isso trouxe um abanão ao mercado. De olhos postos no passado, mas também no futuro, o número de empresários a entrar para o arrendamento de curta duração caiu para metade no primeiro trimestre do ano. Ainda assim, as esperanças estão a ser depositadas no Algarve, que continua a liderar no número de novos registos.
Entre janeiro e março de 2021, foram registados 1.154 novos imóveis de alojamento local,
de acordo com os dados do Registo Nacional de Turismo (RNT) consultados
pelo ECO. Este número mostra uma diminuição de 53% face aos quase 2.500
novos registos observados no primeiro trimestre de 2020. Ler mais
Candidaturas a casas de renda acessível arrancam hoje em 10 cidades. Saiba como concorrer
As candidaturas ao concurso por sorteio de 54 habitações do
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, (IHRU), estão abertas a
partir de hoje. O concurso insere-se no âmbito do Programa de
Arrendamento Acessível.
As habitações a concurso são de tipologias T1, T2, T3 e T4, localizadas nos municípios de Águeda, Beja, Figueira da Foz, Guarda, Mação, Paços de Ferreira, Reguengos de Monsaraz, Santo Tirso, Sines e Trancoso. Os contratos de arrendamento destinam-se a habitação permanente.
Desta forma, a partir de hoje e durante os próximos 10 dias os
interessados podem candidatar-se, encontrando toda a informação sobre os
concursos, aqui. As inscrições e os sorteios terão lugar através do mesmo site. Ler mais
terça-feira, 6 de abril de 2021
Diário de 6-4-2021
Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
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Decreto do Presidente da República n.º 34/2021160893664
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo como Embaixador de Portugal não residente na Líbia
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Decreto do Presidente da República n.º 35/2021160893665
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na Geórgia
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Decreto do Presidente da República n.º 36/2021160893666
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Neto dos Santos Mariano Shearman de Macedo como Embaixadora de Portugal não residente na República da Moldova
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Decreto do Presidente da República n.º 37/2021160893667
Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente no Azerbaijão
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Lei n.º 14/2021160893668
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021160893669
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
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Portaria n.º 77/2021160893670
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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Portaria n.º 78/2021160893671
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto
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