segunda-feira, 8 de março de 2021

Novos prazos de validade para a carta de condução

 


DOCUMENTAÇÃO AUTOMÓVEL

 

Boas notícias: cartas com validade prolongada

 

Com a aplicação da nova regulamentação europeia n.º 2021/267, todas as cartas de condução que apresentam termo de validade entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm agora o prazo de validade alargado.

Se este é o seu caso, mesmo que não a tenha revalidado, a sua carta de condução continua válida, podendo conduzir com tranquilidade e tratar do processo de revalidação com o tempo necessário. Conheça as alterações ditadas pelo Regulamento, bem como o novo prazo de validade da sua carta:

 

 

Oportunamente, após o desconfinamento e a reabertura das delegações do clube, entraremos em contacto para que possa agendar a revalidação da sua carta no ACP, sem filas nem esperas, e numa só deslocação.

Diário de 8-3-2021

                  


Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08

The economic impact of organised crime and money laundering - How does the Covid-19 crisis aggravate the problems?

 


 

Wednesday, 10 March 2021, 14:30 - 18:00 

 

 

Activities of organised crime organisations like money laundering and tapping of public funds have consequences for the economy, business and society. A crisis like the COVID-19 pandemic may be an opportunity for organised crime to spread their activity, gain power and even innovate to find new ways to pursue their objectives. The vast amount of money being made available in a short time window through the EU recovery fund will pose a particular challenge in this context.

Please join us for a debate on this issue between European policy-makers, civil society representatives, academics and stakeholders, organised by the EESC's Section for Economic and Monetary Union and Economic and Social Cohesion (ECO).

 PROGRAMME (...)



 

 

Hospital de Ovar substitui solução de gestão de filas de espera

O Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar substituiu a solução de gestão de filas de espera existente, que estava afeta apenas ao Serviço de Consulta Externa, por novos quiosques/dispensadores de senhas. A solução foi desenvolvida no âmbito do projeto “Hospital do Futuro: O foco no utente”.

“Com a implementação da nova solução instalaram-se novos quiosques/dispensadores de senhas, mais modernos e atrativos visualmente, sendo que a mais-valia da nova solução é permitir a extensão da gestão das filas de espera a outros serviços”, explicou o consultor de tecnologias de informação do Hospital de Ovar, Rui Parreira

Além desta melhoria, que se estende também ao Serviço de Patologia Clínica, encontra-se em fase de implementação a gestão das filas para os serviços de Cardiologia e de Imagiologia.

“Através desta solução, o hospital tem como objetivo normalizar e otimizar o circuito de atendimento dos utentes em todos os serviços, organizar e gerir a chamada de utentes de uma forma eficaz, rápida e simples, refletindo-se numa melhoria substancial do serviço prestado aos utentes”, sublinhou Rui Parreira.

O projeto “Hospital do Futuro: O foco no utente”, cofinanciado pelo SAMA2020: Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública, visa melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como, a sua utilização e aumento de qualidade.

Hospital de Santarém inicia projeto de telemonitorização domiciliária

O Serviço de Pneumologia do Hospital Distrital de Santarém (HDS) arrancou com um projeto de telemonitorização domiciliária para utentes com doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC), que envolve um conjunto de doentes que são seguidos à distância nas suas próprias casas.

De acordo com o pneumologista do HDS Gustavo Reis, “o programa não só pretende ajudar os doentes com DPOC, mas também tem como grande objetivo contribuir para combater as elevadas taxas de internamento/reinternamento e, consequentemente, os custos associados”.

Neste momento, estão a ser monitorizados à distância um conjunto de cinco doentes com DPOC, prevendo-se que este ano o número seja alargado para dez. A seleção é feita com base na gravidade dos casos, sendo escolhidos os doentes com mais idas às urgências e maior número de internamentos.

“Temos doentes com oito, nove internamentos por ano, o que representa, em muitos casos, uma duração total de dois meses”, contou, sublinhando que este projeto permite aliviar não só a urgência, como também o internamento.

Gustavo Reis explicou que, na prática, a telemonitorização consiste na monitorização à distância de determinados parâmetros fisiológicos, designadamente a frequência cardíaca, a saturação de oxigénio, a temperatura e o número de passos que o doente dá por dia.

Esses sinais são registados periodicamente pelo doente e são recebidos automaticamente num centro de triagem, onde profissionais de saúde supervisionam os dados recebidos. Quando os dados relativos às medições que estão a ser monitorizadas ultrapassam os limites pré-definidos como os adequados é gerado um “alerta”, e o centro de triagem contacta o doente para avaliar a situação.

“Se se confirmar a existência de alterações importantes nos parâmetros, a equipa hospitalar, que envolve um enfermeiro e um médico, é contactada de imediato, estabelece novo contacto com o doente e é tomada uma decisão”.

Segundo o Serviço Nacional de Saúde, a DPOC é doença crónica e progressiva que se manifesta pela diminuição da capacidade respiratória, estimando-se que afete cerca de 750 mil portugueses.

Webinar: as implicações da pandemia no setor alimentar hospitalar

A Associação Portuguesa de Hotelaria Hospitalar está a promover um webinar sobre as implicações da pandemia no setor alimentar hospitalar, que irá decorrer a 11 de março, pelas 18 horas.

A sessão conta com a apresentação das nutricionistas no Serviço de Nutrição e Alimentação da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo Francelina Luís e Carla Pinheiro, que irão debater sobre “a realidade de um serviço de alimentação em tempos de pandemia Covid-19”.

De seguida, a diretora do Serviço de Prestação de Alimentação Hospitalar do SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais Ana Luísa Nunes irá falar sobre “a perspetiva do prestador: as necessidades e as respostas”.

Por fim, as nutricionistas e medical nutrition specialist na Nestlé Health Science Maria Armanda Marques e Inês Mota irão fechar o webinar com uma apresentação sobre “dietas de textura modificada: um problema?”.

A participação no evento é gratuita, mas carece de inscrição que poderá ser efetuada através do formulário disponibilizado online.

Congreso online. Días 13, 14 y 15 de abril de 2021

 


La Cátedra «Luis de Camoens» creada en la Universidad Carlos III de Madrid por la Fundación Ramón Areces, para promover la cooperación académica y cultural entre España y Portugal y la difusión de la cultura portuguesa en España, otorgará un premio dotado con 500 euros a la mejor comunicación del Congreso, cuya valoración se desarrollará por el Comité Científico.

En particular, la cátedra fomenta los intercambios académicos de estudiantes y profesores entre las universidades de lengua portuguesa y la Universidad Carlos III de Madrid en materias interdiciplinares, la difusión de la cultura portuguesa entre los estudiantes españoles y el apoyo a proyectos de investigación que contribuyan a hacer más visible la cultura y la ciencia portuguesa en España.

Requisitos de participación específicamente en el premio:

  • Ser menor de 35 años ó estar realizando una actividad formativa de postgrado en cualquiera de sus modalidades y acreditar documentalmente dicha condición.
  • Ser el primer autor/a de la comunicación.
  • Los trabajos deben ser inéditos, es decir, no pueden estar publicados en una revista científica antes de abril de 2021. (...)

Governo contraria empresas que cortaram subsídio de Natal


O Governo considera que as empresas não podem cortaram o subsídio de Natal aos trabalhadores que foram obrigados a ficar em casa com os filhos por causa do fecho das escolas na sequência da pandemia. 

 As empresas da Sonae MC não pagaram o subsídio de Natal na íntegra aos trabalhadores que ficaram a tomar conta dos filhos devido ao encerramento das escolas no ano passado, tendo recebido um apoio do Estado pelo menos entre abril e junho para ficar em casa por causa da pandemia. A situação foi denunciada pelo sindicato do comércio e serviços CESP.

O subsídio de Natal que foi pago descontou os meses em que os trabalhadores estiveram fora, mas o Governo diz esta segunda-feira ao Jornal de Notícias (acesso pago) que as empresas não podem fazê-lo e sugerem aos trabalhadores que peçam ajuda à Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT). “O Contrato Coletivo de Trabalho diz que a empresa só pode descontar no subsídio de Natal quando a falta for imputável ao trabalhador”, diz o sindicato CESP, referindo que a falta aconteceu por decisão do Governo. Ler mais

CELEBRAÇÕES DO DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM ANGOLA

 


Mário Frota convidado especial para o programa de comemorações a promover em Luanda
no próximo dia 15 de Março em curso

 Mário Frota acedeu a um gentil convite que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor de Angola, órgão dependente do Ministério da Indústria e do Comércio, lhe endereçou para participar de uma mesa  redonda virtual alusiva ao dia 15 de Março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para dissertar sobre o momentoso tema:

 A responsabilidade do Estado e o Sector de Defesa dos Direitos do Consumidor (Experiência de Portugal)

 Trata-se de um convite que, a todos os títulos, nos enobrece, fruto do reconhecimento da actividade da apDC e do seu CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo - no espaço da lusofonia, que vem sendo desde sempre privilegiado, com maior incidência, porém, no País-Continente que o Brasil é.

Mas onde há espaço para outros espaços, mormente Moçambique, Angola, Santo Tomé e Cabo Verde.

A apDC, instituição de Coimbra, exulta de satisfação pela honrosa distinção.

sexta-feira, 5 de março de 2021

Custo dos acidentes dava 370 € a cada português

 


O impacto económico e social dos acidentes rodoviários em 2019 foi de 3,7 mil milhões de euros. Dava para construir 22 hospitais ou para distribuir 370 euros  por cada residente em Portugal. Nesta edição do AUTOCLUBE Jornal olhamos para as contas do Mundial de Ralis depois da ronda no Ártico e para o restauro de um Facel Veja com uma história singular. Ler mais

Água bem público?


 

BCP agrava comissões. Preços das transferências crescem até aos 10%

 


As alterações de preçário da instituição liderada por Miguel Maya entrarão em vigor a 17 de maio. Para além das transferências, pedir cheques e levantar dinheiro ao balcão vai também ficar mais caro. 

O BCP é o mais recente banco a preparar-se para fazer alterações no seu preçário. Fazer transferências para contas sediadas noutras instituições bancárias ou no estrangeiro, bem como levantar dinheiro ao balcão, vai passar a ser mais caro. Mas as subidas ocorrem também nos cheques.

As alterações foram anunciadas pelo banco no seu site e entram em vigor a partir de 17 de maio. Deste modo, a instituição liderada por Miguel Maya junta-se a outros bancos, como o BPI, o Novo Banco e a Caixa Geral de Depósitos, que desde o final do ano passado têm vindo a comunicar os agravamentos das comissões junto dos clientes particulares. Ler mais

 

Fisco tem cinco dias para dar dados dos candidatos ao apoio às rendas

 


Informação prestada pela AT à Agência para o Desenvolvimento e Coesão não poderá incluir qualquer informação além de dados sobre se o candidato cumpre ou não os requisitos para receber apoio. 

 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ter de responder em cinco dias aos pedidos de dados da Agência para o Desenvolvimento e Coesão sobre candidatos ao programa de apoio às rendas. Caso o prazo não seja cumprido, é assumido que todos os requisitos são preenchidos, segundo o decreto publicado esta sexta-feira em Diário da República, que entra em vigor já no sábado.

O decreto diz respeito ao acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do programa Apoiar. A Agência para o Desenvolvimento e Coesão pode pedir à AT informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada Apoiar Rendas. Ler mais

Circulação entre concelhos em Portugal continental volta a estar proibida a partir das 20h00

A circulação entre concelhos em Portugal continental volta a estar proibida entre as 20:00 de hoje e as 05:00 de segunda-feira, sem prejuízo das exceções previstas, no âmbito do estado de emergência para combater a pandemia de covid-19.

 Na semana em que Portugal passou a ter apenas três concelhos em risco extremo de infeção (com mais de 960 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias) e 14 em risco elevado, a proibição de circulação entre concelhos aplica-se a todos os municípios do continente, independentemente do nível de risco de transmissão do novo coronavírus SARS-CoV-2.

A proibição da circulação entre os 278 municípios do continente durante o fim de semana tem sido aplicada, sucessivamente, desde o período do Ano Novo, mas registou um alargamento do horário de aplicabilidade a partir de 15 de janeiro, com o novo confinamento geral. Ler mais

Na era da transição digital, Internet de qualidade ainda é uma miragem para várias aldeias de Miranda do Corvo

O Governo prepara a transição digital da sociedade, mas em muitos concelhos do país, ainda há localidades sem qualquer acesso a internet de qualidade. Em Miranda do Corvo, a pandemia veio tornar mais visível o problema.

Na casa de Francisco Gouveia, em Vila Nova, a cerca de cinco quilómetros da sede de concelho, Miranda do Corvo, no distrito de Coimbra, o ensino à distância transformou um problema já antigo de acesso a internet de fibra numa dor de cabeça ainda maior.

Com filhos de 13, oito e cinco anos de idade, tem sido “um desafio colocá-los ao mesmo tempo” a assistir às aulas, contou à Lusa Francisco.

“Temos alturas em que não conseguimos, mais quando está mau tempo. Grande parte dos dias são quebras na transmissão da imagem e do som”, relatou, salientando que há alturas de temporal em que podem chegar a estar dez dias sem sinal de internet ou de televisão. Ler mais

 

Pandemia faz “descarrilar conquistas de igualdade”


O Instituto Europeu para a Igualdade de Género revelou que a pressão sobre as mulheres no domínio da conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional aumentou no atual contexto de pandemia. 

 Empregos perdidos e horários de trabalho reduzidos, violência doméstica crescente provam que o impacto da pandemia foi mais forte nas mulheres e fez “descarrilar as conquistas de igualdade”, alerta o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

O relatório “Igualdade de género e as consequências socioeconómicas da crise de Covid-19” está a ser preparado a pedido da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, para ser publicado em junho, mas o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE, na sigla em inglês), com sede em Vílnius, capital da Lituânia, tem vindo a revelar alguns resultados. Ler mais

Direito Comercial Aplicado às vendas


 

De promessas está o inferno cheio...


 

 

Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor

quinta-feira, 4 de março de 2021

pais e diretores confiam na segurança das escolas, mas pedem mais testes e vacinação

Os pais e diretores escolares acreditam que as escolas estão preparadas para reabrir, defendendo que sempre foram locais seguros, mas pedem mais testes de rastreio à covid-19 e, eventualmente, a vacinação dos profissionais para reforçar a confiança.

O plano de desconfinamento no âmbito da pandemia de covid-19 só deverá ser conhecido na próxima semana, mas vários membros do Governo transmitiram já a intenção de começar pelas escolas, aumentando a expectativa de que alguns alunos possam começar a regressar a partir de dia 15.

Tanto as famílias como os diretores anseiam esse regresso e, em declarações à Lusa, os representantes de ambos disseram confiar que as escolas estão tão preparadas agora como estavam em setembro. Ler mais

SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO E APOIO AOS CONSUMIDORES E UTENTES, ATRAVÉS DE CENTROS TELEFÓNICOS DE RELACIONAMENTO (CALL CENTERS)

 

PREÂMBULO

 

(Com adaptações, o arrazoado que segue é extraído do preâmbulo do DL 134/2009, de 2 de Junho, modificado pelo DL 72-A/2010, de 18 de Junho).

 As relações entre consumidor e empresa, nos diferentes segmentos do mercado, são cada vez menos presenciais, assistindo-se a uma aposta na prestação de serviços de apoio ao cliente através dos denominados centros telefónicos de relacionamento (call centers), com benefícios não só para as empresas mas também para os consumidores, que obtêm de forma mais cómoda a informação e o apoio de que carecem.

No entanto, a experiência mostra que sendo o centro telefónico (call center) de uma empresa o ponto de contacto do consumidor, este tem, muitas vezes, dificuldade em obter o apoio e a informação a que tem direito ou em exercer direitos basilares e que - pretendendo reclamar da deficiente prestação de informação - não lhe são oferecidos os meios adequados e necessários para o efeito.

Torna-se, assim, indispensável salvaguardar o direito à informação a que o consumidor faz jus, regulando a forma como é prestada e estabelecendo regras que contribuam para a eficiência do serviço.

Das regras editadas já no recuado ano de 2009, destaca-se a proibição de fazer com que o consumidor espere em linha mais de 60 segundos (1 minuto) e, no caso de serviço de atendimento relativo a um serviço de execução continuada ou periódica, estabelece-se a obrigação de tornar acessível ao consumidor uma opção que lhe permita o cancelamento do serviço ou, consoante o caso, obter informação no que tange aos procedimentos a adoptar para o efeito.

Também se estabeleceu um conjunto de práticas proibidas, além de se definirem regras sobre a divulgação dos números telefónicos utilizados para a prestação do serviço.

De forma a respeitar o direito à privacidade do consumidor, a emissão de chamadas por parte dos profissionais passa a estar sujeita a um dado horário.

Mas não se olvide que as comunicações electrónicas não solicitadas se acham, em princípio, vedadas sempre que se trate de destinatários - pessoas singulares por força de disposições da Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas que data de 2004.

 As normas aplicam-se aos fornecedores que, no âmbito de uma actividade económica que vise a obtenção de proveitos, coloquem à disposição do consumidor um centro telefónico de relacionamento (call center).

 Assim, estas regras não se aplicam aos serviços informativos assegurados por entidades públicas, no âmbito de uma qualquer concessão.

 (Aliás, tais regras, ínsitas se acham num diploma legal que remonta a 1999 (sucessivamente modificado) e rege em matéria de “Modernização Administrativa” (o DL 135/99, de 22 de Abril…) com o que, em pleno surto pandémico, veio a ser contemplado pela Lei 7/2020, de 10 de Abril.)

Mas já se aplicam aos prestadores de serviços públicos essenciais que coloquem à disposição dos consumidores ou utentes um centro de relacionamento telefónico, independentemente da sua natureza pública ou privada. Ler mais

Isto é o Povo a Falar

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