A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Com a maioria da população em casa, os automóveis acabam por ficar parados por muito tempo. Saiba como evitar estragos e avarias nesta edição do AUTOCLUBE Jornal em que assistimos ao regresso de Jari-Matti Latvala aos ralis. A fechar, um confronto de clássicos entre dois Austin Healy. Ler mais (...)
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É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva do cargo de Embaixadora de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 8 de março de 2021
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo
Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2019
Garantia de acesso a equipamentos informáticos para os alunos em ensino à distância e realização de estudo sobre os impactos desta modalidade de ensino durante a pandemia
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
As autoridades portuguesas encontraram certificados para justificar deslocações entre concelhos à venda na chamada “dark net” — visto, muitas vezes, como o mercado negro da internet. Estes documentos, com um preço de 40 euros a unidade, permitiriam aos compradores contornarem as regras do estado de emergência que têm vindo a ser definidas pelo Governo.
A chamada “dark net” é uma espécie de camada oculta da internet, onde muitas vezes proliferam negócios e conteúdos ilegais. Segundo o Expresso, que avançou a notícia, o site que se dedicava ao comércio dessas credenciais mostrava aos potenciais interessados um exemplar com grafismo e denominação de uma empresa e estava escrito em português europeu.
Com o novo confinamento, o Governo decidiu apertar as restrições e, para se poderem deslocar livremente, os trabalhadores de grandes empresas que precisem de se deslocar entre municípios têm de possuir uma credencial emitida pela entidade patronal que justifique o motivo pelo qual esse trabalhador não está em teletrabalho. Aos fins de semana, a generalidade dos portugueses está sujeita à proibição da circulação entre concelhos.
A Anacom tomou conhecimento de que burlões estão a fazer-se passar por “representantes” do regulador das comunicações, depois de receber queixas telefónicas de pessoas que foram alvo de tentativas de fraude.
“Nos últimos dias chegaram ao conhecimento da Anacom, através da linha de apoio, queixas de pessoas que foram abordadas por indivíduos que dizem ser da Anacom e que procuram obter vantagens comerciais, nomeadamente através da celebração de novos contratos de comunicações”, avisa a entidade liderada por João Cadete de Matos num comunicado.
Segundo o regulador, “estas tentativas de fraude ocorrem
com alguma frequência” e só muda “a forma de abordagem”. Nos casos mais
recentes, as vítimas “referem ter sido contactadas
telefonicamente por pretensos representantes da Anacom para a alegada
realização de um estudo sobre a qualidade de acesso à internet ou para
celebrarem contratos de comunicações”. Ler mais
se caduca, porquê o golpe na nuca?
“Celebrei um contrato por 24 meses. Terminou em Novembro 2020. Ainda discuti a renovação. Sem acordo. O serviço continuou disponível. O operador exige o preço como se o contrato continuasse. Assiste-lhe o direito?”
Parecer:
1.O contrato caduca: ao chegar ao seu termo, o contrato cai; deveria ter sido cortado o serviço. Não o fazendo, não pode exigir qualquer pagamento. É que de serviços não solicitados se trata, sem qualquer contraprestação.
2. A Lei das Comunicações Electrónicas diz:
“No decurso da fidelização ou no seu termo não pode, em princípio, ser estabelecida nova fidelização: só por vontade do consumidor validamente expressa, se se lhe facultarem novos equipamentos subsidiados ou oferecidas condições promocionais identificadas e quantificadas.
Em caso algum, tais condições poderão abranger vantagens cujos custos hajam sido já recuperados em anterior período de fidelização.”
3. E estabelece ainda:
“Finda a fidelização e na ausência de acordo de uma nova fidelização, o valor a estabelecer como contrapartida pelo contrato não pode ser superior aos preços normais devidos àquela data, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção.”
4. Ora, tal pressuporia que o contrato subsistisse. O que não é o caso: o contrato cessa. A sua hipotética manutenção pressuporia “contrato forçado”, “serviço não solicitado”.
5. O Supremo Tribunal de Justiça, pelo punho do Cons.º João Trindade, decretara a 14.11.13:
“ Alegando a (operadora) que a fixação da cláusula de permanência mínima (cláusula penal de fidelização) é justificada pelos custos incorridos com as infra-estruturas para prestação do serviço e com os equipamentos entregues ao cliente, é a mesma desproporcionada se abarca, não apenas o período de fidelização inicial, em que tais custos foram recuperados, mas também o período de renovação automática subsequente.”
No nosso caso, o contrato não se renova, cessa.
6. A renovação forçada contraria o que a Lei dos Contratos à Distância diz:
“1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…
2 - … a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”
7. O operador não poderá colher eventuais vantagens da sua negligência ou subtil esperteza: a continuidade do serviço não envolve eventuais encargos para o beneficiário. A haver compensação, tal violaria o sentido e alcance da norma segundo a qual os serviços não solicitados são gratuitos.
CONCLUSÃO: Se, findo o contrato, o operador persistir em facultar os serviços, o consumidor nada terá de pagar porque a lei considera como gratuita a prestação.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
( In DIÁRIO “AS BEIRAS”, Coimbra, edição de 19 de Fevereiro de 2021)
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente no Turquemenistão
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Kosovo
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de Drummond Ludovice como Embaixador de Portugal não residente no Paraguai
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Desde de 2007 que o Parlamento Europeu analisa as perceções e as perspetivas dos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia sobre as suas vidas, os seus países e as instituições comunitárias através do seu eurobarómetro. Os dados do Parlómetro de 2020 destacam as mudanças num ano fortemente marcado pela pandemia de COVID-19, incluindo na utilização da Internet.
O documento detalha que 76% dos
cidadãos da UE acedem à Internet em casa diariamente ou quase todos os
dias: um valor que representa uma subida de 5 pontos percentuais em
relação a 2019. Já na Grécia e na Suécia as percentagens “saltam” para
os 97%. Por outro lado, 13% dos inquiridos nunca a usam em casa e 2% não
têm mesmo acesso à Internet. Ler mais
A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infração contra Portugal
devido à transposição incorreta para a legislação nacional das regras
europeias relativas à luta contra a lavagem de dinheiro, tendo Lisboa
dois meses para responder.
A Comissão Europeia enviou hoje cartas de notificação – a primeira fase de um processo de infração – a Portugal, Alemanha e Roménia por transposição incorreta da 4.ª Diretiva Anti-Lavagem de Dinheiro (AMLD4).
Segundo
um comunicado, o prazo de transposição para a AMLD4 terminou em 27 de
junho de 2017 e, após uma avaliação das medidas de transposição
notificadas por Portugal e os outros dois países visados, Bruxelas
concluiu que várias disposições da diretiva não foram corretamente
transpostas para o direito nacional. Ler mais
Situação com reflexos quer na sinistralidade, quer nas indemnizações a que se sujeitariam as seguradoras, quer ainda na bolsa dos consumidores, em particular nos seguros de responsabilidade civil automóvel.
Por provisão de 12 de Maio de 2020, o Governo adoptou determinadas medidas para corresponder a tais pretensões:
– Previsão de um acordo entre o segurador e o segurado por forma a contemplar a situação.
– O acordo seria susceptível de contemplar, além do mais,
– o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,
– o afastamento da extinção automática do contrato ou da sua não prorrogação por falta de pagamento, Ler mais
“A forma como transporta e guarda a máscara é importante para uma utilização segura e eficaz da mesma. Quando não está a utilizá-la, mantenha-a num invólucro fechado, respirável, limpo e seco”, escreveu a DGS no Facebook.
A utilização de máscara é uma recomendação da DGS desde meados de abril (ainda antes da Organização Mundial de Saúde), por ser uma das formas de combater a pandemia de Covid-19, através da proteção individual e, também, da proteção dos outros.
O uso de máscara tornou-se obrigatório no final de outubro, com o crescimento de novos casos na segunda vaga. A obrigatoriedade ainda está em vigor.
Há 15 anos que Portugal não consumia tão pouca eletricidade como no ano passado. Mas para as famílias a realidade em 2020 foi outra, bem distinta: fechados em casa, o consumo doméstico de energia elétrica dos portugueses aumentou quase 15% e o valor das suas faturas disparou 23%. O que nos espera agora, em 2021? É ainda uma incógnita, mas o ano arrancou já com novos recordes: o maior gasto de luz de sempre em Portugal, num único mês.
Os dados da REN mostram que, por causa do frio extremo que se fez sentir em Portugal, aliado ao confinamento, o consumo de energia elétrica registou, em janeiro, o valor mensal mais elevado de sempre
e apresentou um crescimento homólogo de 2,7%, com uma primeira quinzena
muito forte devido às temperaturas baixas e uma segunda quinzena já em
queda. Ler mais
erante a possibilidade de uma maioria negativa no Parlamento para alargar o apoio aos pais, devido ao encerramento das escolas, o Governo decidiu antecipar-se e fez algumas mudanças, nomeadamente com apoio a 100% em alguns casos e acesso a quem está teletrabalho em certas situações. No entanto, os partidos querem mais e avançam com propostas, que serão discutidas esta quinta-feira no Parlamento.
Com o novo confinamento, o Governo decidiu reativar vários apoios que
tinham estado em vigor em março do ano passado. Um deles foi o apoio à
família, para os pais que têm de faltar ao trabalho para cuidar dos
filhos, numa altura em que as escolas estão fechadas. O apoio paga 66% da remuneração base (paga em partes iguais pelo empregador e Segurança Social), e está vedado a quem esteja em teletrabalho, ou se um dos progenitores estiver neste regime. Ler mais
Situação com reflexos quer na sinistralidade, quer nas indemnizações a
que se sujeitariam as seguradoras, quer ainda na bolsa dos
consumidores, em particular nos seguros de responsabilidade civil
automóvel. Ler mais
O estudo, divulgado na publicação European Heart Journal, da Sociedade Europeia de Cardiologia, envolveu 148 doentes de seis hospitais de Londres, capital do Reino Unido, dos quais 80 (54%) apresentavam cicatrizes ou lesões no músculo cardíaco (incluindo miocardite, enfarte do miocárdio e isquemia).
As lesões foram detetadas em exames de ressonância magnética feitos aos pacientes um a dois meses depois de terem alta hospitalar.
Todos os 148 doentes tinham níveis elevados da proteína troponina no
sangue, indicador de uma inflamação no coração. Os dados da amostra
foram comparados com os de um grupo de controlo de doentes que não
tinham covid-19 e com 40 voluntários saudáveis. Ler mais
X Jornadas de Direito do Consumo
Consumo Sustentável
DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
19 de Março de 2021
Online (plataforma Zoom/Colibri)
PROGRAMA
14h30 – Sessão de Abertura
Carlos Capela / Diretor da ESTG
João Poças Santos / Coordenador DCJ
Mário Frota / Presidente da apDC
Catarina Fonseca / Diretora-Geral do Consumidor (a confirmar)
15h00 – A Nova Agenda do Consumidor Europeu: Transição Ecológica
- Membro da DG JUST (DG for Justice and Consumers) (a confirmar)
15h30 – Consumidor e Economia Circular
– Fernando Silva / ADITEC, Portugal
16h00 – A Informação como Suporte do Consumo Sustentável
– Bruno Miragem / Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil
16h30 – Obsolescência Precoce e Obsolescência Programada
– Guillermo Orozco / Universidade de Granada, Espanha
17h00 – Greenwashing ou Publicidade Enganosa de Produtos Alegadamente Ecológicos e Afins
– Susana Almeida / ESTG, IPLeiria / apDC, Portugal
17h30 – O Novo Paradigma do Direito à Reparação
– Mário Frota / Presidente da apDC, Portugal
18h00 – Debate
Participação gratuita
Cumprimento de formalidades internas relativas à aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional
Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças
Os aparelhos 5G podem perturbar o funcionamento dos altímetros das aeronaves devido à utilização de ondas de frequências próximas, afirmaram hoje autoridades da aviação civil em França, que recomendam o desligamento destes telemóveis a bordo dos aparelhos.
"A utilização de dispositivos 5G a bordo de aeronaves pode levar a riscos de interferência, conduzindo a potenciais erros nas medições de altitude", disse um porta-voz da autoridade francesa de aviação civil (DGAC) à AFP.
Este possível fenómeno, devido a
"interferência de sinal por uma onda de frequência e potência próximas
comparáveis ou superiores às dos altímetros de rádio", causaria erros
"particularmente críticos durante as fases de aterragem do instrumento",
observou a DGAC. Ler mais
De acordo com o jornal Público, os pais que alternem o apoio dado aos filhos em casa vão agora ter a possibilidade de receber os salários a 100%. O mesmo se aplica aos pais de famílias monoparentais.
O ojetivo é "promover o equilíbrio entre homem e mulher no desempenho do apoio à família", disse fonte do Governo ao Público.
Aqueles
pais que já estavam em teletrabalho, também vão ser abrangidos por este
pacote, mas não são todos. Apenas os pais com crianças até ao 4.º ano
vão poder ter acesso ao apoio criado por causa do encerramento de
escolas. Ler mais
A Hora do Planeta, o histórico evento da WWF dedicado à consciencialização sobre as alterações climáticas, irá acontecer no dia 27 de março às 20:30, hora local. Este ano, o evento debruça-se sobre Água e Alterações Climáticas, pedindo a todos para apagarem a luz durante uma hora para mostrarem o seu compromisso com o planeta.
A Hora do Planeta irá juntar, mais uma vez, milhões de pessoas em todo o
mundo, para uma ação simbólica em defesa da natureza. O maior movimento
global pelo ambiente pretende mobilizar cidadãos, empresas e governos
para fazerem parte da discussão, mas sobretudo das soluções necessárias
para garantir um futuro sustentável e com qualidade para todos. Ler mais
Portugal subiu em 2020 dois lugares, para o 40.º lugar, no ranking de comércio eletrónico da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
Assim, o Índice de Comércio Eletrónico ‘Business to Consumer’ (B2C) [negócio para consumidor final] da organização mostra que Portugal está melhor do que em 2019, quando se encontrava no 42.º lugar, indicando que 75% dos portugueses usam a Internet, sendo que destes 51% fazem compras online. No que diz respeito a percentagens da população total, 38,3% dos portugueses recorrem ao comércio eletrónico, segundo a UNCTAD.
Segundo os dados divulgados pela organização, a Europa “continua a ser a região mais preparada para o e-commerce”, sendo o ranking liderado, pela primeira vez, pela Suíça, seguida dos Países Baixos. Ler mais
