T4 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #07 - ISTO É O POVO A FALAR
sexta-feira, 17 de novembro de 2023
Diário de 17-11-2023
Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira
Altera o modelo de financiamento da tarifa social
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática
Autoriza a Marinha a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais
Autoriza a Marinha a realizar a despesa com o fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2024
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha BRT Boavista-Império
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026
Autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversas entidades do Ministério da Defesa Nacional
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro
Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.»
Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 210/18.4BELLE - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.»
Livre insta Governo a enviar para Belém subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica
O deputado único do Livre instou hoje o Governo a enviar para promulgação o diploma que estabelece a atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, antes de ficar limitado a atos de gestão.
“Daqui dizemos todos, ao Governo que sabemos que está pré-demitido, que
vai entrar em funções de gestão daqui a poucos dias, que será uma
vergonha, que será um escândalo, se esse decreto-lei não sair da redação
final, não aterrar numa mesa do Palácio de Belém e não for promulgado
pelo Presidente da República, porque não podemos falhar a quem quer
quebrar um ciclo de violência e precisa de ter autonomia e independência
financeira para o fazer”, defendeu Rui Tavares, no 10.º aniversário do
partido, em Lisboa. Ler mais
PS recua em medidas polémicas do Orçamento com eleições à vista
Agravamento do IUC, fim dos residentes não habituais e aumento do imposto sobre cigarrilhas caem ou serão faseados. E há propostas para melhorar as deduções no IRS e a retenção dos recibos verdes.
Já foi dado o tiro de partido para a pré-campanha das eleições legislativas antecipadas de 10 de março.
Ainda faltam quatro meses para a ida as urnas, mas a garantia de um
Orçamento do Estado (OE) para 2024, dada pelo Presidente da República
através do adiamento do decreto da demissão para depois da votação
orçamental, abriu a porta a que, no seio do debate da proposta do
Governo demissionário, os vários partidos façam mira ao seu eleitorado. Ler mais
quinta-feira, 16 de novembro de 2023
Mário Frota na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023
Mário Frota, proferui palestra sobre o tema " A Responsabilidade Civil por danos Causados por Sistema IA - Inteligência Artificial, na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023.
Eis um resumo fotográfico do evento:
CNE recomenda ao Governo que as provas finais do 9º ano deixem de contar para a nota dos alunos
As provas finais do 9º anos podem vir a deixar de contar para a nota, recomendou o Conselho Nacional de Educação (CNE): de acordo com o j...
-
Des pizzas surgelées de la marque Buitoni sont dans le viseur des autorités après l’hospitalisation d’enfants pour des maladies rénales gr...
-
Le moteur de recherche avait été condamné à 4,3 milliards d'euros d'amende pour abus de position dominante de son système d'e...