A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
&
PANDEMIA
A quebra de rendimentos das famílias, a situação de excepcionalidade vivida (e se projecta, aliás, ao longo dos tempos) e as mais circunstâncias que ora se observam determinaram um conjunto de medidas pontuais no que tange aos serviços públicos essenciais.
Dentre tais medidas, figura a da suspensão de fornecimento, que sucessivos diplomas, até a circunspecta Lei do Orçamento do Estado, trataram sob as formas mais diversas.
Eis a síntese: Ler mais
A gigante das pesquisas tem os mecanismos necessários e precisam apenas que os utilizadores os usem. Assim, e para garantir a proteção destes, prepara-se para ativar a autenticação de 2 fatores em mais de 150 milhões de contas.
Há alguns meses que a Google declarou e assumiu um compromisso de
segurança importante para com os seus utilizadores. A ideia base é
aumentar de forma exponencial a segurança dos utilizadores e dos seus
dados, sem comprometer a usabilidade dos serviços. Ler mais
A discussão, que se inicia pelas 09:00 (hora local, menos uma em
Lisboa), contará com declarações do Conselho e da Comissão, esperando os
eurodeputados encontrar “soluções europeias para o aumento dos preços
da energia para empresas e consumidores” e defendendo ao mesmo tempo “o
papel da eficiência energética e da energia de fontes renováveis e a
necessidade de enfrentar a pobreza energética”, segundo a agenda do
encontro, que decorre na cidade francesa de Estrasburgo até
quinta-feira. Ler mais
Num blogue da empresa o vice-presidente de infraestruturas da rede social Facebook, Santosh Janardhan, afirmou que os serviços não ficaram inativos por atividade maliciosa. Foi por “um erro causado por nós próprios”, disse.
No “grande regresso ao escritório”, findo o teletrabalho e depois da “grande libertação”, o Governo deu às empresas a capacidade de decidir sobre a obrigatoriedade da máscara pelos trabalhadores. A decisão parece ser clara. Das telecomunicações, ao retalho, passando pelo setor tech, à energia, aos grupos de comunicação ou farmacêuticas, a máscara mantém-se dentro do escritório. Trabalhar sem máscara só mesmo quando sentado no posto de trabalho e apenas quando a distância de segurança o permite.
Na Vodafone Portugal, o regresso aos escritórios num
modelo híbrido arrancou a 27 de setembro, recomendando a operadora que,
nos dias de ida ao escritório, os colaboradores mantenham a máscara. “A
empresa acredita no sentido de responsabilidade de cada colaborador,
nomeadamente no cumprimento das regras que previnem esta pandemia, como a
higienização permanente das mãos, o distanciamento físico e o
uso de máscara em reuniões e nas deslocações dentro do edifício,
garantindo-se assim um espaço de trabalho seguro“, adiantou Luísa Pestana, administradora com o pelouro dos recursos humanos da Vodafone, à Pessoas. Ler mais
Informação de identificação do assinante e do período da factura
• O número de cliente ou identificador equivalente
• A designação comercial do(s) serviço(s) facturado(s)
• O período de facturação
Elementos de verificação e controlo, com base em informação atualizada, dos custos com os serviços e comunicações que contratou
• O valor total da factura
• O preço relativo à instalação e activação do(s) serviço(s)
• O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) facturada(s)
• O preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à facturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s)
• O valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(ais) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s)
• O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantidade(s) facturada(s)
• O valor de descontos aplicados
• Acertos na facturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável
• O valor de carregamentos efectuados pelo assinante e consumos efectuados, saldos transitados de períodos de facturação anteriores e saldos existentes no final do período de facturação, que podem ainda transitar para o período seguinte
Informação sobre por quanto tempo suportará os custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado
• A data de término da fidelização
Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
• Os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
Elementos que permitem ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da factura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços e exercer o seu direito de queixa
• Os números de contacto do serviço de apoio a clientes
• A data limite de pagamento
• Os meios de pagamento admitidos
• A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores facturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s), esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da factura sejam objecto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida
• A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, podendo as empresas dar cumprimento a esta obrigação através da indicação, na factura, do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato electrónico.
Pela emissão da factura não cabe a exigência de qualquer adicional, ou seja, o consumidor não terá de arcar com quaisquer encargos pela passagem da factura, ainda que o seja em papel e expedida por via postal.
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
Deslocação do Presidente da República às Canárias
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe
O novo sistema substituiu o antigo modelo que classificava os países com as cores do semáforo de acordo com o grau de risco, embora o Governo britânico mantenha em vigor uma lista vermelha que inclui Angola e Moçambique.
"A nossa prioridade continua a ser a proteção da saúde pública, mas,
com mais de oito em cada 10 pessoas agora totalmente vacinadas, podemos
tomar estas medidas para reduzir o custo dos testes e ajudar o setor [da
aviação] a continuar a sua recuperação", afirmou o ministro dos
Transportes britânico, Grant Shapps. Ler mais
Em comunicado, a FMUP revela hoje que o estudo, também desenvolvido por investigadores do CINTESIS -- Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde, "testou com sucesso a eficácia da utilização dos microfones incorporados nos 'smartphones' para a auscultação pulmonar de doentes".
A investigação, publicada na revista científica Sensors, mostrou que o 'smartphone' pode ser usado como alternativa ao estetoscópio tradicional, uma vez que é "capaz de gravar os sons pulmonares com qualidade e de capturar os sons anormais", designados ruídos adventícios.
As regras constam de uma circular informativa da Direção Regional da Saúde (DRS), publicada na sexta-feira.
As novas regras são justificadas tendo em conta o “atual contexto epidemiológico da pandemia covid-19, na região” e “atendendo a que, presentemente, mais de 80% da população” dos Açores se encontra “com o esquema de vacinação contra a covid-19 completo”.
“Apesar da elevada cobertura vacinal na Região
Autónoma dos Açores e da atual situação epidemiológica suportarem uma
estratégia de flexibilização gradual, progressiva e proporcionada das
medidas de saúde pública implementadas no contexto pandémico, a
utilização de máscaras continua a ser uma importante medida de contenção
da infeção, sobretudo em ambientes e populações com maior risco para
infeção por SARS-CoV-2, fundamentando, nesta matéria, o atual regime
legal em vigor”, sublinha a circular da DRS. Ler mais
Determina a designação de um coordenador nacional da Garantia para a Infância
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
A tolerância muda de pessoa para pessoa, pelo que não se pode regular pelo consumo alheio, sendo que a cafeína se pode manter no organismo entre uma a nove horas. Conheça nove sinais de que está a ingerir demasiada cafeína, segundo os nutricionistas da Authorithy Nutrition.
Ansiedade
A cafeína é conhecida pelo seu efeito de alerta nas pessoas. Bloqueia
os efeitos da adenosina, um químico cerebral que faz a pessoa sentir-se
cansada. Ao mesmo tempo, desencadeia a libertação de adrenalina,
associada ao aumento da energia. Por isso, em doses mais elevadas, estes
efeitos podem ser mais pronunciados, levando à ansiedade e ao
nervosismo. Estudos referem ainda que pode aumentar o stress. Monitorize
o seu consumo e adapte-o à sua tolerância. Ler mais
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que assina o despacho, publicado no Portal das Finanças, determina “que seja possível regularizar de forma extraordinária”, até ao primeiro dia de outubro, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, processos de adesão a planos de flexibilização pendentes, ainda em fase de cobrança voluntária, mediante a certificação por contabilista certificado quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa.
Mendonça Mendes adianta que, à data do despacho, existia “um conjunto significativo de adesões pendentes por inexistência de certificação por contabilista certificado”, relativas a planos de flexibilização do IVA de junho e segundo trimestre de 2021.
O regime mensal do IVA abrange os contribuintes que faturam mais de 650 mil euros por ano.
A flexibilização dos prazos para o pagamento do IVA começou no início pandemia, tendo em dezembro de 2020 sido aprovada pelo executivo relativamente ao primeiro semestre deste ano, abrangendo empresas com quebra de faturação de pelo menos 25%, e permitindo pagar o IVA em três ou seis prestações mensais, sem juros.
Subida abrange os mais de 930 mil consumidores no mercado regulado de eletricidade.
A fatura da luz vai sofrer aumentos entre um euro e quase três euros para as famílias que se encontram no mercado regulado a partir de dia 1 de outubro. Esta subida vai abranger os mais de 930 mil consumidores no mercado regulado.
A subida foi anunciada pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos a 15 de setembro justificando a subida com o “aumento de preços de energia no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL)”, com uma subida de cinco euros por megawatt hora (MWh).
“A tarifa de energia reflete o custo de aquisição de energia do Comercializador de Último Recurso (CUR) nos mercados grossistas, sendo uma das componentes que integra o preço final pago pelos consumidores no mercado regulado”, pode-se ler no comunicado.
Desta forma, um casal (potência de 3,45 kVa e um consumo de 1.900 kWh/ano) vai sofrer um aumento de 1,05 euros para 38,17 euros. Ler mais
A próxima fase de desconfinamento entra em vigor esta sexta-feira, 1 de outubro. Saiba quais as regras que vão vigorar em Portugal a partir desta data.
1 – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência no interior dos seguintes locais:
a) Espaços e estabelecimentos comerciais, incluindo centros comerciais, com área superior a 400 m2;
b) Lojas de Cidadão;
c) Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre;
d) Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares;
e) Recintos para eventos e celebrações desportivas;
f) Estabelecimentos e serviços de saúde; Ler mais
Há, com efeito, inúmeros equívocos no ar…
1. A “obsolescência prematura” é, na sua essência, a pré-determinação do ciclo de vida de um produto. Como se, ao nascer, se inscrevesse, na sua matriz, a concreta data do seu passamento, da sua morte. Como se o produto, no momento do seu lançamento no mercado, se fizesse acompanhar já de uma certidão com a data do óbito…”
2. A União Europeia de há muito que aposta na longevidade dos produtos, numa concertação adequada e em ajustado equilíbrio entre a inovação e o desenvolvimento tecnológicos e a garantia, a um tempo, de uma mais longa vida dos bens de consumo cuja desenho e produção visa incrementar.
3. Já a 4 de Julho de 2017 (com significativo reforço a 25 de Novembro de 2020), o Parlamento Europeu – o órgão legiferante por excelência da União Europeia -, por Resolução própria, elegeu um sem-número de objectivos, a saber:
3.1. Concepção de produtos sólidos, duradouros e de qualidade
3.2. Promoção da possibilidade de reparação e projecção da durabilidade
3.3. Aplicação de um modelo económico vocacionado para a utilização com suporte às PME e o incentivo ao emprego no Espaço Económico Europeu
3.4. Garantia de uma melhor informação dos consumidores
3.5. Adopção de medidas atinentes à obsolescência programada
3.6. Reforço do direito à garantia legal de conformidade
3.7. Protecção dos consumidores face à obsolescência de programas informáticos.
4. A Directiva Europeia de 20 de Maio de 2019, que se acha para transposição, estabelece o mínimo de 2 anos de garantia para as coisas móveis duradouras: não estabelece, porém, qualquer tecto.
5. Nos projectos de lei (PL) pendentes no Parlamento, há um - com data de 04 de Novembro de 2019 – da autoria do PCP (e o do PEV vai no mesmo sentido), que prescreve:
“As garantias dadas pelos fabricantes de grandes e pequenos electrodomésticos, viaturas e dispositivos electrónicos têm a duração mínima de dez anos. “
6. O Bloco de Esquerda, no seu PL, pretende que a garantia seja, para os móveis, de 5 anos.
7. O diploma que está para promulgação do Presidente da República confere, na esteira dos espanhóis (Real Decreto de 7 de Abril de 2021), uma garantia de 3 anos para as coisas móveis duradouras, diploma que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2022.
8. Por conseguinte, a previsão do diploma legal que, uma vez promulgado e referendado, se publicará, é a de que a garantia das coisas móveis seja de três anos e bem assim a dos recondicionados e das coisas usadas: no que toca, porém, às coisas usadas pode a garantia baixar, por acordo entre fornecedor e consumidor, mas nunca aquém dos 18 meses.
9. Por recondicionados se entende, de harmonia com a lei, os “bens objecto de utilização prévia ou de devolução e que, após inspecção, preparação, verificação e testagem por técnico qualificado, são novamente colocados, como tal, para venda no mercado”.
EM CONCLUSÃO
a. Não está na forja lei que garanta "iphones", "smartphones" e "andróides" por 5 anos.
b. O diploma legal que está para promulgação confere às coisas móveis novas, recondicionadas e usadas a garantia, não de 2, que é a actual, mas de 3 anos.
c. As coisas usadas, porém, podem, por acordo, ver reduzida a garantia, nunca aquém dos 18 meses (de 3 anos até 18 meses).
Eis o que se nos oferece dizer.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
