Diretor: Mário Frota

Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira - Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 9 de setembro de 2021

Comunicações Electrónicas: a espada de Damocles permanentemente pendente ?

 


A regra é a de que, ao menos nos serviços essenciais, não haja cortes-surpresa.

Há uma garantia inapagável: a de que tem de haver uma advertência para as maldades que os entes públicos e privados desencadeiam contra os cidadãos indefesos…

Em caso de mora que determine a suspensão do serviço, dentro da arquitectura ínvia do sistema, tal só ocorrerá após advertência, por escrito, de que o consumidor terá de efectuar o pagamento em determinado lapso de tempo (20 dias, no mínimo, para os mais serviços, que não para os de comunicações electrónicas). Ler mais

Depois de um breve alívio, preço da electricidade atinge novo recorde esta quinta-feira

Depois de quatro dias a subir, esta quinta-feira é dia de novo máximo histórico no preço do mercado grossista ibérico. Governo já garantiu ter “almofadas” para controlar precários e garante que não haverá “subidas significativas” do preço da luz.

 Ao fim de uma semana de alívio, o preço da eletricidade no mercado grossista ibérico (Mibel) voltou a atingir um novo teto máximo esta quinta-feira, mantendo a tendência assistida no início de setembro.

Segundo os cálculos apresentados pela OMIE, o operador do mercado diário e intradiário do Mibel, esta quinta-feira, 9 de setembro, o preço médio será de 141,71 euros/MWh em Portugal e Espanha, um valor ligeiramente acima daquele verificado a 2 de setembro, altura em que o nível máximo histórico (agora ultrapassado) fora de 140,23/MWh na Península Ibérica. Na passada terça-feira, 7 de setembro, o valor situava-se nos 127,36 euros por MWh. Ler mais

Volume 22, Número 2, da Revista Argumentum, patrocinada pela Universidade de Marília.

 

É com grande satisfação que apresentamos ao público o Volume 22, Número 2, da Revista Argumentum, patrocinada pela Universidade de Marília.

 Entre os autores estrangeiros, destacamos o Prof. Dr. Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo de Coimbra e diretor da Revista Portuguesa de Direito do Consumo.

No âmbito nacional, temos a honra de publicar, ainda, a Profa. Dra. Maria Helena Diniz, dentre outros autores brasileiros atuantes em universidades de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Distrito Federal, Paraná e Rio Grande do Sul, o que corrobora a exogenia do projeto.

Agradecemos o inestimável apoio de toda a equipe da revista, a qual pode ser gratuita e integralmente acessada pelo link:

http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/issue/current

Diário de 9-9-2021

                 


Diário da República n.º 176/2021, Série I de 2021-09-09

    • Aviso n.º 48/2021171020113

      Negócios Estrangeiros

      O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Serra Leoa aderido, a 28 de outubro de 2020, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

    • Aviso n.º 49/2021171020114

      Negócios Estrangeiros

      O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

quarta-feira, 8 de setembro de 2021

Consultas: Encargos da ADSE e dos beneficiários sobem 35%

Os encargos da ADSE e dos beneficiários com consultas subiram 35%, com a entrada em vigor da nova tabela de preços pagos no regime convencionado, avança o jornal ‘Público’.

Segundo a mesma publicação, se em alguns casos a ADSE vai pagar menos aos prestadores, noutros os novos preços são mais elevados, como é o caso das consultas.

De forma geral, o preço das consultas aumenta de 18,46 euros (14,47 euros pagos pela ADSE e 3,99 euros pelo beneficiário) para 25 euros (20 euros pagos pelo subsistema e cinco pelo beneficiário), ou seja, mais de 35%, adianta o jornal.

No que diz respeito às consultas especiais, os aumentos foram de18,46 para 35 euros (mais 89,6%) em pediatria e de 25 para 32 euros (28%) nas consultas de cardiologia.

O mesmo aumento aconteceu com alguns exames, em particular alguns dos que vários hospitais privados decidiram retirar da convenção, segundo o ‘Público’, que dá o exemplo da ecografia obstétrica, cujo valor pago pela ADSE subiu de 14,5 para 34 euros.

DGS alerta que máscara deve continuar a ser usada em "aglomerados populacionais e contextos especiais"

 

A Direção-Geral da Saúde recomenda o uso de máscara em aglomerados populacionais, eventos em espaços exteriores e no recreio nas escolas, disse hoje a diretora-geral, Graça Freitas.

 “A transmissão indireta do vírus é por acumulação de aerossóis e obviamente essa via é muito menos eficaz no exterior do que no interior. De qualquer maneira a recomendação vai no sentido de que em aglomerados e em contextos especiais” a máscara deve ser utilizada, avançou Graça Freitas numa audição no parlamento.

Graça Freitas apontou como exemplo em que se justifica o uso da máscara o recreio nas escolas e também em eventos. Ler mais

Diário de 8-9-2021

          


Diário da República n.º 175/2021, Série I de 2021-09-08

Conferência Ibérica de Economia Circular e Sustentabilidade Empresarial / Auditório Principal do ISCEDouro - PENAFIEL, 16 de Setembro de 2021 (14,00h às 18,00h).

 


Senhor(a) Empresário(a)

Estimado(a) Professor(a)

Distinto(a) Autarca

Ilustre Consumidor(a)

 

Ex.mos(as) Senhores(as),

 

Vimos junto de Vós anunciar mais esta iniciativa, que esperamos seja merecedora do V/ reparo e acolhimento.

Trazemos à comunidade local e regional, mais um espaço de reflexão e aprendizagem, com o propósito de suscitar motivação colectiva e inspiração individual que nos ajude a mudar comportamentos, e a cuidar a natureza e o território de forma mais sustentável e circular.

Por favor, ajudem-nos a cumprir este desígnio civilizacional.

Contamos com a V/ presença e participação.

 

Com amizade e gratidão.

Pela C. Organizadora

 

aditec - Associação Para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológica

NIF. 502 376 074

Rua da Telheira, 188
4250-482 Porto - PORTUGAL

https://a-d-i-tec.webnode.pt/

https://www.portugal2020.pt/content/manual-para-implementar-economia-circular-nas-empresas

 

REDE DE CENTROS DE EMPREENDEDORISMO CIRCULAR LABs

https://www.linkedin.com/groups/13981298/

 

terça-feira, 7 de setembro de 2021

Três formas de alterar a morada no cartão de cidadão

Se tiver os códigos PIN do seu Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital (CMD) ativa pode alterar a morada do seu cartão através da internet ou do telefone. 

recisa de alterar a morada fiscal no cartão de cidadão? Se tiver os códigos PIN do seu Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital (CMD) ativa pode fazê-lo através da Internet ou do telefone. Se não for o caso, poderá fazê-lo presencialmente

  • Alterar através da Internet

"Para alterar a morada precisa ou do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN e de um leitor de cartões, ou do código PIN da sua CMD e do telemóvel que lhe está associado", pode ler-se no portal de serviços públicos do Governo. Ler mais

 

Criado plano prestacional para quem não pagou IRS nem pediu pagamento faseado

A AT vai enviar planos oficiosos para pagamento do IRS em prestações aos contribuintes que não pagaram o imposto nem tomem a iniciativa de aderir a um plano prestacional, revelou o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte.

Em entrevista à Lusa, o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Nuno Félix, especificou que os referidos planos oficiosos serão enviados aos contribuintes depois de esgotados os 15 dias que têm para efetuar, por sua iniciativa, um pedido de pagamento a prestações.

O prazo para os contribuintes que receberam notas de cobrança pagarem o IRS terminou em 31 de agosto. Quem não o tenha feito, dispõe de 15 dias — contados a partir daquele prazo — para aderir a um plano de pagamento em prestações, podendo o pedido para tal ser feito no Portal das Finanças, através de uma forma simplificada. Ler mais

 

Infarmed manda retirar do mercado máscaras com marcação CE indevida

 

O Infarmed mandou suspender a comercialização e retirar do mercado nacional uma máscara de proteção facial do fabricante BesilChem LLP por não estar comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais europeus, anunciou a autoridade do medicamento.

Em comunicado, o Infarmed diz que a “Máscara Facial 3Ply Tipo II”, modelo M3PII, do fabricante BesilChem LLP, ostenta a marcação CE indevidamente pois não existe evidência de cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis a nível europeu, incluindo o facto de a documentação técnica se encontrar incompleta.

Por isso, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde mandou suspender a comercialização e retirar do mercado nacional esta máscara e acrescenta que as entidades que disponham de unidades deste dispositivo médico “não as devem utilizar e devem entrar em contacto com o mandatário”.

 

Diário de 7-9-2021

          


Diário da República n.º 174/2021, Série I de 2021-09-07

PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA


 ESTÁ NO AR O PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA (...)

segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Associação Ius Omnibus intenta ação popular contra EDP

 

A associação Ius Omnibus entregou hoje no Tribunal da Concorrência uma ação popular para defender os consumidores portugueses lesados pelas "práticas ilícitas" da EDP Produção identificadas pela Autoridade da Concorrência em 17 de setembro de 2019.

 Em causa está o facto de a EDP ter "abusado da sua posição dominante" no mercado de banda de regulação secundária do sistema elétrico em Portugal continental, o que aconteceu "entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013", explica a Ius Omnibus em comunicado.

A associação pede ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que declare "a infração lesiva de interesses difusos e direitos dos consumidores", ordene o seu "reconhecimento público" pela EDP e ordene o "pagamento pela EDP de uma indemnização a todos os consumidores" de eletricidade de Portugal continental afetados. Ler mais

FACTURA DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

 

Nível mínimo de detalhe e informação a constar das facturas, sempre que os elementos em causa sejam aplicáveis:

Informação de identificação do assinante e do período da factura

  • O número de cliente ou identificador equivalente
  • A designação comercial do(s) serviço(s) facturado(s)
  • O período de facturação

Elementos de verificação e controlo, com base em informação atualizada, dos custos com os serviços e comunicações que contratou

  • O valor total da factura
  • O preço relativo à instalação e activação do(s) serviço(s)
  • O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) facturada(s)
  • O preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à facturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s)
  • O valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(ais) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s)
  • O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantidade(s) facturada(s)
  • O valor de descontos aplicados
  • Acertos na facturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável
  • O valor de carregamentos efectuados pelo assinante e consumos efectuados, saldos transitados de períodos de facturação anteriores e saldos existentes no final do período de facturação, que podem ainda transitar para o período seguinte

Informação sobre por quanto tempo suportará os custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado

  • A data de término da fidelização

Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização

  • Os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização

Elementos que permitem ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da factura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços e exercer o seu direito de queixa

  • Os números de contacto do serviço de apoio a clientes
  • A data limite de pagamento
  • Os meios de pagamento admitidos
  • A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores facturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s), esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da factura sejam objecto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida
  • A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, podendo as empresas dar cumprimento a esta obrigação através da indicação, na factura, do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato electrónico.

Pela emissão da factura não cabe a exigência de qualquer adicional, ou seja, o consumidor não terá de arcar com quaisquer encargos pela passagem da factura, ainda que o seja em papel e expedida por via postal.

NORMAS ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS NEM SEMPRE OBSERVADAS PELOS OPERADORES

 
A Lei das Comunicações Electrónicas de 10 de Fevereiro de 2004 estabelece, sob a epígrafe “Contratos”, no seu artigo 48, o que segue:

CONTRATO & SEU CONTEÚDO

Sem prejuízo da legislação aplicável à defesa do consumidor, a oferta dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é objecto de contrato, do qual devem obrigatoriamente constar, de forma clara, exaustiva e facilmente acessível, os seguintes elementos:

§  A identidade e o endereço do fornecedor;

§  Os serviços fornecidos, os respectivos níveis de qualidade mínima, designadamente o tempo necessário para a ligação inicial, bem como os níveis para os demais parâmetros de qualidade de serviço que sejam fixados nos termos do artigo 40.º;

§  Restrições impostas à utilização de equipamentos terminais fornecidos, eventuais limitações no acesso e à utilização de serviços, bem como medidas implementadas para condicionar o tráfego de modo a evitar esgotar ou ultrapassar a capacidade contratada, indicando, neste caso, o modo como esses procedimentos se poderão repercutir na qualidade do serviço;

§   Informação sobre a disponibilização, ou falta de disponibilização, do acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da pessoa que efectua a chamada, bem como sobre a existência de quaisquer limitações à oferta dos serviços de emergência, nos termos do artigo 51.º;

§  Os tipos de serviços de apoio e manutenção oferecidos, bem como as formas de os contactar;

§  Os detalhes dos preços e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todos os preços e encargos de manutenção aplicáveis, bem como as formas de pagamento e eventuais encargos ou penalizações inerentes a cada uma delas;

§  A duração do contrato, as condições de renovação, de suspensão e de cessação dos serviços e do contrato;

§  Os sistemas de indemnização ou de reembolso dos assinantes, aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade de serviço previstos no contrato;

§  Quando seja o caso, a existência do direito de [retractação, desistência] do contrato, o respectivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro;

§  As condições em que é disponibilizada a facturação detalhada;

§  Indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão ou não dos respectivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, nos termos da legislação relativa à protecção de dados pessoais;

§  Indicação da possibilidade de inscrição dos dados do assinante na base de dados prevista no artigo 46.º;

§  Medidas que o fornecedor poderá adoptar na sequência de incidentes relativos à segurança ou à integridade da rede ou para reagir a ameaças ou situações de vulnerabilidade;

§  Medidas de protecção do assinante contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais.

 

 DEVER DE INFORMAÇÃO

A informação relativa à duração dos contratos, incluindo as condições da sua renovação e cessação, deve ser clara, perceptível, disponibilizada em suporte duradouro e incluir as seguintes indicações:

§  Eventual período de fidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao consumidor, identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e activação do serviço ou a outras condições promocionais;

§  Eventuais encargos decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores;

§  Eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e activação do serviço ou a outras condições promocionais.

CONTRATOS POR TELEFONE OU OUTRO MEIO DE
COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA

Quando o contrato … for celebrado por telefone ou através de outro meio de comunicação à distância, o prestador do serviço, ou seu representante, deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade deste, todas as informações atrás referidas, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor.

O contrato tem de constar de um qualquer suporte duradouro:

Suporte duradouro é “qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respectiva reprodução inalterada.”

E o consumidor só fica obrigado,  em princípio, após assinar a oferta ou remeter o seu consentimento por escrito, caso a iniciativa do telefonema parta da operadora (no sentido em que tal se considera, entre nós).

Em princípio”: é que depois da celebração de um contrato não presencial (v. g., por telefone) o consumidor dispõe de 14 (catorze) dias consecutivos para se retractar, ou seja, para “dar o dito por não dito”. Goza do direito de desistência. A lei confere-lhe a possibilidade de, em 14 dias, ponderar, reflectir, ajuizar da conveniência ou não de celebrar o contrato.

Mas para tanto é necessário que do clausulado conste tal direito.

Se dele não constar, o consumidor passa a dispor, não de 14 dias, mas de 12 meses mais para dar o dito por não dito. Sem quaisquer consequências. E como forma de se penalizar a operadora pela não observância da lei.

DENÚNCIA DO CONTRATO

É interdito às empresas de comunicações electrónicas opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor expressa nos termos precedentes.

PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO OU DE VINCULAÇÃO

A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 24 meses, sem prejuízo do que a seguir se dispõe.

Excepcionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, desde que, cumulativamente:

§  As alterações contratuais impliquem a actualização de equipamentos ou da infra-estrutura tecnológica;

§  Haja uma expressa aceitação por parte do consumidor.

CONSERVAÇÃO DAS GRAVAÇÕES

Qualquer suporte duradouro, incluindo gravação telefónica, relacionado com a celebração, alteração ou cessação do contrato de comunicações electrónicas deve ser conservado pelas empresas pelo período por lei previsto e disponibilizado à ANACOM ou ao assinante sempre que tal seja requerido por uma ou outro.

CONTRATOS SEM FIDELIZAÇÃO OU
COM DISTINTA DURAÇÃO

As empresas de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador, devendo publicitar:

§  Nos mesmos suportes em que seja publicitada a oferta com fidelização, de forma claramente legível, a oferta sem fidelização;

§  De forma facilmente acessível pelos consumidores, no caso de existir fidelização, a relação entre custo e benefício associada às diferentes ofertas comerciais, permitindo a comparação da mesma oferta com diferentes períodos de fidelização, sempre que existam.

DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA FIDELIZAÇÃO

A [ANACOM] (entidade reguladora) pode solicitar às empresas que demonstrem o valor conferido à vantagem justificativa do período de fidelização identificada e quantificada, tal como se enunciou.

PROIBIÇÃO DE CONDIÇÕES DESPROPORCIONADAS
OU DE PROCEDIMENTOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
EXCESSIVAMENTE ONEROSOS

Sem prejuízo da existência de períodos de fidelização, iniciais ou posteriores, as empresas não devem estabelecer condições contratuais desproporcionadas ou procedimentos de denúncia dos contratos excessivamente onerosos e desincentivadores da mudança de prestador de serviço por parte do assinante, cabendo tal fiscalização à ANACOM.

EXTINÇÃO DO CONTRATO E ACERTO DE CONTAS

Durante o período de fidelização, os encargos para o assinante, decorrentes da [extinção] do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.

Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação.

Para tal efeito, no caso de subsidiação de equipamentos terminais, os encargos devem ser calculados nos termos da legislação aplicável e, nas demais situações, não podendo ser superiores ao valor da vantagem conferida que, na proporção do período da duração do contrato fixada, ainda esteja por recuperar pela empresa que presta o serviço, na data em que produz efeitos a sua cessação antecipada.

CADUCIDADE DO CONTRATO FINDA A FIDELIZAÇÃO
(NORMA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS DO CONSUMIDOR)

Findo o período de fidelização e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização nos termos do número seguinte, o valor a fixar como contrapartida pela prestação dos serviços não pode ser superior aos preços normais que pelo mesmo são devidos àquela data, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção.

Tal norma da lei não se compagina com outras normas nem com oq eu resulta da caducidade do contrato: chegando ao seu termo, o contrato caduca, cai, e pela continuidade da prestação do serviço nada será devido pelo consumidor. Trata-se de serviços não contratados nem encomendados, pelo que a sua prestação será graciosa para os consumidores (artigo 28 da Lei dos Contratos à Distância e outras práticas negociais de 14 de Fevereiro de 2014).

PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO

No decurso do período de fidelização ou no seu termo não pode ser estabelecido novo período de fidelização, excepto se, por vontade do assinante validamente expressa nos termos legais, for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas e que, em caso algum, podem abranger vantagens cujos custos já foram recuperados em período de fidelização anterior.

 MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS
DIREITO DO CONSUMIDOR DE SE DESVINCULAR DO CONTRATO

Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais …, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de [pôr termo a]o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objectivamente em benefício dos assinantes.

A [ANACOM] pode especificar os termos em que as empresas procedem à tal comunicação, bem como a forma e o suporte em que são disponibilizadas as informações pertinentes.

FORMULÁRIO DE ADESÃO E
DEVER DE O DEPOSITAR NA ANACOM
E NA DIRECÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR

As empresas de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem depositar na [ANACOM] e na Direcção-Geral do Consumidor (DGC) um exemplar dos contratos que envolvam, ainda que parcialmente, a adesão a condições gerais dos contratos que utilizem para a oferta de redes e serviços.

Tal depósito deve ser realizado no prazo máximo de dois dias úteis sobre a data em que for iniciada a utilização do contrato de adesão e, sempre que este se destine a substituir um contrato anteriormente utilizado, deve indicar qual o modelo que o contrato depositado visa substituir.

PODER-DEVER DA ANACOM EM ORDEM À IMEDIATA CESSAÇÃO DE CLÁUSULAS DESCONFORMES E DE PRÁTICAS DESPROPORCIONAIS

A [ANACOM] determina, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto na lei, a imediata cessação da utilização de práticas e dos contratos em uso pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou a sua adaptação, quando verifique:

§  A sua desconformidade com as regras fixadas na legislação cuja aplicação lhe cabe supervisionar ou com qualquer determinação proferida no âmbito das suas competências;

 §  A manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face aos serviços disponibilizados no momento da celebração, renovação ou alteração de contratos, nomeadamente quanto aos respectivos prazos de duração.

 OBSERVAÇÕES FINAIS:

 “Um consumidor participa uma avaria à operadora, via telefone.

A chamada passa por mil mãos até chegar ao destino.

Uma das mãos é a de alguém da “promoção de vendas” que tenta impingir-lhe um serviço acessório ou completar com o fito de ampliar o período de fidelização, etc.

Se acaso o consumidor, nesse interim, se propuser celebrar o contrato, esta chamada não pode ser havida como se de sua iniciativa fosse  e, no entanto, foi ele que lhe deu início.

Outro exemplo: o consumidor, ante uma publicidade atractiva com uma campanha de "sonho" como alvo e preços acessíveis à mistura, efectua a chamada telefónica.

Conquanto o impulso haja partido de si, a chamada é como que induzida pela operadora e pela campanha que alimenta:  a hipótese assemelha-se à dos contratos fora de estabelecimento (a saber, em que se consideram como tais os "celebrados no local indicado pelo fornecedor, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita citado pelo fornecedor") e deve ser considerada, pois,  como se fosse da iniciativa do fornecedor.

Estes esclarecimentos são pertinentes para daqui se extraírem todas as consequências.

 Fique o registo!

 

 Mário Frota

 

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Diário de 6-9-2021

                    


Diário da República n.º 173/2021, Série I de 2021-09-06

sexta-feira, 3 de setembro de 2021

UM CORTA-UNHAS MUI ROMBO

COMPRAS "ONLINE"ANÁLISE DAS BARREIRAS E BENEFÍCIOS DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO


 

Próxima semana traz mais uma subida no preço dos combustíveis

Os preços dos combustíveis nos postos de abastecimento no início da próxima semana vão voltar a aumentar.

Fonte do setor contactada pela MultiNews, indica que o gasóleo e a gasolina vão subir 1,5 cêntimos nas principais gasolineiras a operar no mercado nacional. Nos postos de marca branca, o preço do gasóleo vai subir 1,1 cêntimos por litro e a gasolina 1,3 cêntimos por litro, já a partir da próxima segunda-feira.

Os preços de referência, neste momento, são de 1,509 euros para o gasóleo e de 1,725 euros para a Gasolina 95. As cotações podem, no entanto, variar consoante os postos de abastecimento, já que o preço fixado na rede tem ainda em conta o nível de concorrência, da oferta e da procura em cada mercado e o nível de custos fixos de cada posto.

No mais recente boletim da Comissão Europeia, Portugal mantém-se em quinto lugar entre os países com a gasolina mais cara dos países da União Europeia, 11 cêntimos acima da média europeia e 24 cêntimos mais cara do que em Espanha. O gasóleo ocupa já a 4.ª posição.

Consumidores de “mau porte”, Nova oportunidade”! Eis, pois, as regras do “corte” Sempre contra a iniquidade


 

Diário de 3-9-2021

                    


Diário da República n.º 172/2021, Série I de 2021-09-03