A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
O que é uma moratória?
É o apoio dado pela instituição bancária, que permite a suspensão do pagamento de uma prestação (parcial ou totalmente).
Que tipo de moratórias existem e que créditos abrangem?
Existem dois tipos de moratórias: As públicas, instituídas por
Decreto-Lei; e as privadas, coordenadas pela Associação Portuguesa de
Bancos. Ler mais
“Atendendo aos motivos sanitários invocados, apesar das óbvias limitações que podem resultar para entidades coletivas de trabalhadores e empresários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais”, lê-se no comunicado.
Na
quinta-feira "foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de
dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do
trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença
covid-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade
de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais", lê-se no
comunicado do Conselho de Ministros. Ler mais
O receio que uma quarta vaga de Covid-19 provoque um aumento descontrolado de infeções, especialmente durante as férias da Páscoa, levou vários países europeus a considerar medidas mais restritivas para evitar também a saturação nas Unidades de Cuidados Intensivos.
Itália contabilizou 417 mortes devido à Covid-19 nas últimas 24 horas
e a pressão hospitalar aumentou, enquanto 12.916 novas infeções foram
registadas, menos em comparação com os últimos dias devido a menos
testes realizados, segundo o Ministério da Saúde. Ler mais
São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respetivamente, o Dr. Jaime José de Matos da Gama, a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite e a Prof.ª Doutora Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Transmissão dos trabalhos das Comissões Parlamentares por meios telemáticos
OS CONSUMIDORES E A ECONOMIA CIRCULAR
PREFÁCIO
I
PRELIMINARES
A iniciativa que a ADITEC houve por bem assumir – e a que associou a apDC, que à promoção dos interesses e à protecção do consumidor se consagra há mais de uma trintena de anos - constitui algo de relevante no que tange ao delineamento da figura e do conceito da economia circular e do consumo sustentável e sua divulgação.
O fino recorte que o seu vice-presidente, Prof. Doutor Fernando Silva, empresta ao texto representa uma extraordinária mais-valia que cumpre, a justo título, enaltecer.
A economia circular – por contraposição à economia linear –, nos seus plúrimos desenvolvimentos, carece de ser assimilada para que os sãos critérios que lhe presidem se disseminem e o vulgo, os consumidores em geral, mas os Estados e os empresários e outros partícipes no processo, desencadeiem decisivo esforço em ordem à sua consecução.
O texto de que se tece a brochura, na sua inteligibilidade, constitui inigualável contributo para a compreensão do tema nos seus delineamentos factuais e nos seus fundos caboucos doutrinários.
No breve apontamento que no prefácio se encerra (e se seguirá) abordar-se-á os pontos mais candentes do tema, a saber, Ler mais
Novo ou usado deve conhecer
a cobertura da garantia do seu automóvel. Saiba o que importa nesta edição de
AUTOCLUBE Jornal, em que conhecemos mais uma inovação do ACP na assistência a
veículos elétricos. A fechar, uma coleção ímpar de microcarros, modelos populares
do pós-guerra. Ler mais
Vi, em tempos, nos jornais, que não poderiam proceder ao “corte” porque havia uma regalia qualquer concedida aos consumidores neste períodos difícil da vida de todos nós.
Pode a “Águas da Figueira, S.A.” proceder ao corte da água neste período? E, fazendo-o, que direitos tenho?”
Vistos os factos, cumpre emitir opinião:
1. Perante a situação anómala com que ora nos confrontamos, na sequência de iniciativa semelhante tomada anteriormente, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro), no n.º 1 do seu artigo 361, estabelece sob a epígrafe “garantia de acesso aos serviços essenciais”:
“1 - Durante o 1.º semestre de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural;
d) Serviço de comunicações electrónicas.”
Porém, a proibição do “corte” das comunicações electrónicas só se aplica se tiver por causa situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou infecção pela doença COVID-19.
No decurso do 1.º semestre de 2021, os consumidores em situação de desemprego ou com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos do mês anterior podem requerer:
· A baixa dos contratos de comunicações electrónicas , sem lugar a qualquer compensação ao fornecedor;
· A suspensão temporária de tais contratos, sem penalizações ou cláusulas adicionais, retomando-se a 1 de Janeiro de 2022 ou em data a acordar entre fornecedor e consumidor.
Os consumidores que hajam sido vítimas de “corte”, no período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2020, têm o direito de requerer, sem custos, a reactivação dos serviços. Para tanto, há que observar os seguintes pressupostos:
· Que as situações de desemprego, quebra de rendimentos (na percentagem definida) e infecção se tenham mantido integralmente durante esse período; e
· Tenha sido acordado um plano de pagamento para quaisquer valores em dívida relativos ao fornecimento.
2. Assim sendo, não se pode proceder a qualquer “corte”, seja de que serviço público essencial for, até 30 de Junho de 2021.
3. Se o “corte” se tiver efectuado, seja qual for a circunstância, tem o consumidor direito à reposição do fornecimento sem encargos e a uma indemnização pelos prejuízos sofridos, tanto de ordem moral quanto material (artigo 12 da Lei de Defesa do Consumidor).
4. Deve para tanto o consumidor lesado dirigir-se ao Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo de Coimbra (através do Município da Figueira da Foz), que é no caso o competente, para efectivar os direitos ofendidos.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Ratifica o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego
Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Segunda alteração da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, que estabelece para o território do continente as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação
DÍA 13 DE ABRIL DE 2021
Inauguración (10 horas).
O STF, por unanimidade, entendeu ser constitucional legislação da Bahia que proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Em sessão nesta quinta-feira (25/3), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.
Os ministros julgaram a constitucionalidade da Lei nº 13.582, de 2016, que trata da publicidade infantil no estado. A Abert apresentou a ação, ADI 5631, argumentando que é competência privativa da União a regulamentação da publicidade, além de defender a liberdade de expressão comercial.
No debate, os ministros afirmaram que, não fosse a alteração feita no texto da lei em dezembro de 2018, o natural seria declarar a norma inconstitucional pelo argumento apresentado. A redação original dizia que “fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”. Depois, o art. 1° foi alterado para: “Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica”.
Assim, o plenário considerou que o estado da Bahia fez valer a competência concorrente dos entes federados para garantir a proteção a crianças e adolescentes
De acordo com o BdP, o ‘stock’ dos empréstimos concedidos pelos bancos aos particulares ascendia no final do passado mês de janeiro a 120.958,1 milhões de euros, acima dos 120.793,2 milhões de euros do mês anterior e dos 119.101 milhões de euros de fevereiro de 2020.
Segundo os dados disponíveis no ‘site’ do BdP, é preciso recuar até
junho de 2015 para encontrar um ‘stock’ mais alto de empréstimos a
particulares, sendo que nesse mês este valor atingiu os 121.033,5
milhões de euros. Ler mais
Os cidadãos residentes no continente estarão, no período restritivo
correspondente à Páscoa, inibidos de circular entre concelhos, mas o
mesmo não acontece com estrangeiros, emigrantes ou residentes das
regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que poderão deslocar-se pelo
território continental para chegarem a hotéis, ou outro tipo de
alojamento que tenham reservado, para passar estes dias. Ler mais
Não.
A proibição de circulação entre concelhos, que tem vigorado aos
fins-de-semana, entre as 20h de sexta-feira e as 5h de segunda-feira,
passa a vigorar continuamente entre as 00h do dia 26 de Março e o dia 5
de Abril, numa medida justificada pelo Governo com a necessidade de assegurar a contenção das deslocações e da consequente proliferação do vírus em todo o território. Ler mais
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
Retifica a Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro Académico Clínico Egas Moniz
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos Relativo à Cooperação em Matéria de Redução da Procura e Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Entrada em vigor do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Arménia, por Outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas
difícil encontrar um jurista que não tenha uma opinião pessimista quando o assunto é o aumento no número de processos judiciais (a tal judicialização) que tenha o carimbo do novo coronavírus. A COVID-19 seria a justificativa mais comum para todo o tipo de problema em sociedade que tivemos no último ano, inclusive quando o assunto é a relação de consumo.
No fim do ano passado, uma pesquisa feita pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ)
mostrou exatamente o impacto do vírus no cotidiano do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Segundo a entidade, entre março e dezembro do ano
passado, a palavra “Covid-19” aparece pelo menos uma vez em 30.766 processos judiciais nos tribunais paulistas. Ler mais
Sabia-se que as próximas grandes atualizações do Windows 10 iam
trazer já parte dessa mudança, mas agora a Microsoft resolveu avançar.
Mostrou tudo o que vai ser renovado e bastou chegar uma nova atualização
do programa Insiders. Ler mais
A Lei estabelece que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, sendo o seu gozo irrenunciável e não podendo ser substituído por outra forma de compensação.
Segundo consta no nº 4 do artigo 237º do Código do Trabalho, “o
direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao
trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de
disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação
social e cultural.” Ler mais
E, no entanto, não há quem exalte, na circunstância, a ÁGUA como DIREITO HUMANO! Com o que um tal reconhecimento em si mesmo acarreta.
Mantêm-se os instrumentos coercitivos de antanho sem atenuação: o abominável “corte” perdura na sua impante crueza e desumanidade!
A 28 de Julho de 2010, a Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução na qual reconhece a água potável e o saneamento como um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, tendo instado os Estados e organizações internacionais a assegurar os recursos financeiros, formação e transferência de tecnologias necessários, através de assistência e cooperação internacionais, com vista a melhorar o acesso à água e ao saneamento. Ler mais
"Teorias de conspiração estão a infetar a internet. O ódio
tornou-se viral, estigmatizando pessoas e grupos. O mundo tem de se unir
também contra esta doença", realçou. Ler mais
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
A app promete ajudar miúdos e graúdos a ganhar o gosto pela
matemática e ciências, incentivando-os a desenvolverem as suas
competências de uma forma divertida e com desafios novos todas as
semanas. A Brilliant afirma-se como uma porta de entrada para a plataforma online fundada por Sue Khim e Silas Hundt. Ler mais
Tal como aconteceu nas versões anteriores, esta atualização promete trazer novidades e melhorias. Do que é descrito, estas focam-se na segurança dos utilizadores e em aumentar ainda mais a sua privacidade.
Uma das primeiras mudanças que a Mozilla trouxe no Firefox 87 está na estabilidade do browser e no que acontece às páginas. Todas as que sofrerem ou forem alteradas com as proteções de segurança passam a ser corrigidas graças ao SmartBlock.
Em resposta às muitas queixas dos utilizadores, a Mozilla resolveu
tomar medidas. Assim, e por cada elemento que for bloqueado, o Firefox
irá tentar substituir por outro, que não tenha limitações de segurança
ou de outro tipo. Ler mais
Quase 800 trabalhadores da TAP candidataram-se ao programa de medidas voluntárias da companhia aérea, sabe o ECO. A adesão a rescisões por mútuo acordo, reformas antecipadas, pré-reformas, trabalho a tempo parcial e licenças sem vencimento é possível até final do dia desta quarta-feira, estando a efetivação prevista até 31 de março.
A grande maioria dos pedidos — cerca de 500 — diz respeito a
rescisões por mútuo acordo, segundo apurou o ECO. Esta opção permite aos
trabalhadores passarem para o fundo de desemprego, com uma indemnização majorada de 25% e com uma bonificação adicional de 2,5 salários
(num máximo de 250 mil euros). Leva ainda anuidades técnicas e fica com
seguro de saúde e facilidades de passagem por dois anos. Ler mais
A pandemia resultou numa diminuição de quase 25% no diagnóstico e tratamento em todo o mundo, de acordo com uma pesquisa publicada na última quinta-feira por uma coligação que trabalha para acabar com esta doença.
Devido ao impacto da pandemia nos serviços de saúde, o número de pessoas diagnosticadas e tratadas para a tuberculose nos países mais afetados recuou para os níveis de 2008, diz a diretora executiva da Stop TB Partnership, Lucica Ditiu, no relatório.
“Doze anos de ganhos impressionantes na luta contra a tuberculose
foram tragicamente revertidos por outra infeção respiratória virulenta”,
o novo coronavírus, sublinha. Ler mais
