A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
XXIII Encontro Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (Brasil)
(30 e 31 de Março de 2021)
O orador versará o tema
"A experiência da defesa do consumidor em Portugal em tempos de pandemia”
CELEBRAÇÕES DO DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
em
ANGOLA
15 de Março de 2021
Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas
Os CTT CTT 1,71% iniciaram “procedimentos formais” para pedirem uma compensação ao Estado pelos “impactos da pandemia” no negócio do correio. A compensação poderá passar por um pagamento total em dinheiro, ou parte dela por um aumento dos preços do correio.
Não é a única exigência da empresa. O grupo postal também defende uma revisão das “condições financeiras” do atual contrato de concessão do serviço postal universal, que foi prorrogado “unilateralmente” pelo Governo até ao fim do ano. Ler mais
Com o objetivo de tornar mais cómodo e rápido o processo de entrega da declaração anual de rendimentos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem vindo a introduzir, ano após ano, novos procedimentos e funcionalidades que prometem diminuir (ainda mais) o esforço e tempo despendido com a entrega do IRS.
Este ano não é excepção e a AT já disponibilizou um guia que o vai ajudar passo a passo a preencher sem erros a sua declaração anual. Consulte AQUI as dicas do Fisco.
Comprar um teste rápido à covid-19 num supermercado deverá em breve
tornar-se realidade também nos hipermercados e supermercados
portugueses, embora restrito às áreas de saúde que existem em alguma
superfícies e não de forma generalizada como avançou por exemplo a
Alemanha. A portaria publicada na sexta-feira em Diário da República
pelo Ministério da Saúde, que criou um regime excecional para a
realização em auto-teste de testes rápidos de antigénio à covid-19, e
que deverá ficar regulamentada até ao final da semana, abriu porta à
venda de testes rápidos para serem feitos sem supervisão de
profissionais de saúde nas farmácias mas também em locais autorizados de
venda de medicamentos não sujeitos a receita médica. Ler mais
Professor Mario Frota
Moderador: Des Joatan de Carvalho
Coordenação: Des Clayton Maranhão
I CONFERÊNCIA INTERNACIONAL
sob o lema do
“CONSUMO SUSTENTÁVEL”.
Para além dos Profs. Mário Frota, Susana Almeida e Fernando Silva, intervêm como oradores os Profs. Guillermo Orozco Prado (Universidade de Granada, Espanha) e Bruno Miragem (Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil).
Os temas versados são de uma importância ímpar para o presente e futuro da sociedade: da “Economia Circular” ao combate à “Obsolescência Programada” com realce para a “Transição Ecológica das Políticas de Consumidores”, no quadro da Nova Agenda Europeia do Consumidor (2021/2025).
O evento realizar-se-á através de plataforma digital e principiará às 14.30 de 19 de Março do ano em curso.
A participação é gratuita.
“Baseia-se em circuitos curtos de comercialização, assentes em modos de produção e consumo ambientalmente sustentáveis que promovam a biodiversidade, os conhecimentos tradicionais e as dietas saudáveis, com grande foco na dieta mediterrânica”, informou a AMAL, em comunicado.
A organização de cadeias curtas de comercialização, a estruturação do
mercado institucional do alimento ao nível dos municípios e a
implementação de duas ações-piloto em escolas estão entre as iniciativas
projetadas. Ler mais (...)
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Foi a proposta da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, 15/03/21, realizado pelas 16h, no zoom.
Eis o registo na íntegra (ver)
Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
16/3, 16h (Brasil), 19hs (Lisboa) – Tema: “Novo paradigma do direto à reparação”.
Professor Mario Frota
Moderador: Des Joatan de Carvalho
Coordenação: Des Clayton Maranhão
18/03, 18h – Tema: “O Impacto das Fake News no Processo Eleitoral Brasileiro.”
Professor Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro
Coordenação Juiz Eduardo Novacki (...)
Além dos assuntos tratados em matéria de relações de consumo, a ferramenta também permite a consulta acerca das principais entidades investigadas. “Antes de o cidadão contratar o serviço de alguma empresa ou adquirir determinado bem de um estabelecimento comercial, é possível ele verificar se há algum procedimento relacionado àquela organização em trâmite no Ministério Público”, explica o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, unidade do MPPR. “O propósito é garantir cada vez mais transparência à atuação da instituição, permitindo que a sociedade acompanhe o trabalho do Ministério Público nas mais diversas áreas. Nesse caso, na área do consumidor, que afeta praticamente todos os cidadãos em algum momento de suas vidas”, pontua.
Publicado em… Ministério Público do Paraná-
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