Ou são “cara e coroa”,
as duas faces de uma mesma moeda?
Na forja, a posição do Parlamento
Europeu face ao euro digital.
Na Comissão de Assuntos
Económicos e Monetários (ECON), os parlamentares inundaram Piero Cipollone
(Conselho Executivo do BCE – Banco Central Europeu) de questões:
. Futuro dos pagamentos em
dinheiro;
. Comunicação com o público em
geral;
. Consequências para o sector
europeu dos pagamentos.
Cipollone aquietou os espíritos
com uma garantia, penhor da sua autoridade: o projecto do euro (físico e digital) basear-se-á na “liberdade de
escolha”.
Não se estima nem se augura (e o
escopo é o de assegurar a subsistência do numerário como essencial) que a
introdução do euro digital leve ao desaparecimento do euro em espécie.
Liberdade de escolha, fundamental
à luz das Constituições dos Estados-membros, como dos princípios-base da Carta
de Direitos da União Europeia.
"Estamos aqui para
preservar a liberdade de escolha dos europeus", garantiu o destacado
dirigente do BCE, considerando que a evolução dos pagamentos digitais pode, em
última análise, limitar a capacidade dos cidadãos de usar o dinheiro em transacções
quotidianas.
"Euro ‘cash’ (notas e
moedas metálicas de euro) e euro digital são exactamente uma - e só uma -
moeda, dois rostos da mesma moeda. Apenas com diferentes tecnologias”, asseverou.
Mas as intervenções dos eurodeputados subiram de tom:
Jonás Fernández (S&D, de
Espanha) declarou sem tibiezas que "para dar legitimidade ao euro
digital, há que garantir aos cidadãos o recurso ao efectivo, ao dinheiro em
espécie", instando a que as disposições sobre aceitação do dinheiro
(das notas e moedas metálicas) se reforcem na normativa europeia. É objectivo
indeclinável!
Fabio De Masi (SPD, da Alemanha)
transmitiu, por sua vez, as preocupações dos cidadãos sobre a possível
marginalização dos pagamentos em dinheiro em espécie e os riscos de maior
dependência das grandes plataformas digitais. "Há preocupações
generalizadas em nossos distritos eleitorais de que tal possa contribuir ainda
mais para ‘expulsar’ o dinheiro físico dos circuitos comerciais",
concluiu.
Ante o coro de insistências,
Cipolone reiterou que “o projecto deverá, pelo contrário, preservar a
coexistência das duas formas de dinheiro como moeda com curso legal, marco
civilizacional fundamental”.
“Comunicação em geral com os cidadãos europeus”: ter-se-á
reconhecido que o “projecto padece de manifesta ausência de consciência
pública”, que importa colmatar.
Aliás, o eurodeputado Nikos
Papandreou (S&D, da Grécia) acentuou que muito menos de metade dos cidadãos
europeus tinha umas luzes acerca do projecto
do euro digital.
O dirigente do BCE reconheceu, em
verdade, o acentuado défice de informação que se regista neste particular por
nada haver sido feito para familiarizar os cidadãos com uma realidade que se
anunciava como iminente. Porque o acesso ao euro digital estaria longe de ser
universal por razões que a ninguém escapa.
Mas acrescentou que "seria
também completamente inadequado divulgar um produto inexistente por não haver recebido ainda a
aprovação dos co-legisladores”. Não deixando, no entanto, de observar,
aliás, que uma campanha de comunicação mais ampla estaria sendo preparada para
desencadeamento antes do lançamento do projecto-piloto que se prevê para 2027.
Soberania europeia: consequências do euro digital para o sector europeu
dos pagamentos
Tema recorrente, não poderá ser
descurado.
O eurodeputado Fernando Navarrete
(PPE, Espanha) questionou o dirigente do BCE sobre os padrões técnicos
seleccionados para o euro digital: a solução, ter-se-á aventado, radica na criação de infra-estruturas europeias
abertas, especificando que o BCE pretendia apoiar-se em padrões já adoptados pelo mercado.
Em conclusão, o euro, a
entender-se os propósitos expressos e as preocupações manifestadas, com
tradução do Pacote do Euro (digital incluso) abarcará tanto a moeda em espécie
como a sua versão digital.
Conferir-se-á particular
relevância à liberdade de escolha dos cidadãos.
E ter-se-á em conta os milhões de
consumidores que nem sequer têm acesso a uma conta bancária e os mais,
info-excluídos nesta sociedade digital autofágica, que não poupa os que, mercê
das circunstâncias da vida, não desfrutam de condições económico-financeiras
bastantes.
E os mais que pretendem estar
protegidos dos “apagões desta vida” que são factor cada vez mais previsível e
frequente que a ninguém poupa e torna de todo “excluídos” das transacções
comerciais os que, por definição e em princípio, o não são, com gravame para o
quotidiano…
Mário Frota
Presidente emérito da apDC -
DIREITO DO CONSUMO -, Portugal.
